(*)  Pinheiro Salles 

Quando comemoramos 31 anos da anistia política, ainda sentimos o peso dos entraves que continuam tumultuando a construção de um Brasil democrático. Como a conquista aconteceu sob o controle dos militares, nunca foram suficientemente dissipadas as confusões estabelecidas na cabeça das pessoas. Assim, hoje, o próprio Estado mais se preocupa em reduzir direitos de que avançar na execração pública da ditadura, inclusive com a punição dos torturadores.

Não podemos permitir que o Brasil se consolide, diante dos demais países do mundo, como a pátria da impunidade. Não aceitamos a conivência com esse incentivo à violência e à banalização da vida, como acontece de forma acentuada, num processo favorecido pelas sombras de um tempo que insiste em ofuscar os horizontes do povo brasileiro. Se somos responsáveis pelo futuro de nossos filhos e pelo destino das gerações futuras, não vamos esquecer a dor e o sangue de quem ousou se levantar contra um Estado terrorista.

Lembre-se que a Lei da Anistia (6.683, de 28 de agosto de 1979) foi editada em plena vigência da Constituição de 1967, que, mesmo sendo autoritária, passou para a competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos, intencionais, contra a vida. E, diante dos argumentos de que a anistia, concedida por meio de lei ordinária, exclui de punição quem cometeu crime politico ou “conexo com este”, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), coerentemente, mais uma vez recusou o caminho fácil da omissão.

Entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a concessão da anistia aos agentes de Estado que, protegidos pelas trevas do regime militar (1964-1985), praticaram tortura, homicídio, dasaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor. Mas, julgando a ação, a alta corte confirmou o entendimento dos ditadores e dos seus seguidores: a anistia foi ampla, geral e irrestrita, não excluindo os torturadores.

A decisão se constituiu uma afronta à consciência democrática mundial, com uma repercussão extremamente negativa para o nosso país. A principal autoridade da ONU para direitos humanos, Navi Pillay, comentou: “Essa atitude é muito ruim. Não queremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proíbam investigações e punições.” No Comitê Contra a Tortura, também da ONU, os peritos independentes não pouparam críticas, levando longe o repúdio de um organismo formado por juristas de reconhecimento internacional.

Lúcida, no mínimo, deve ser considerada a observação do ex-ministro da Justiça Tarso Genro: “A anistia foi editada para beneficiar vítimas do regime, não agentes de repressão que cometeram crimes contra a humanidade.”Evidentemente, jamais poderíamos aceitar que a decisão do STF, colocando o Brasil no campo oposto às nações democráticas, significasse o fim da nossa luta em defesa da democracia, da justiça e dos direitos humanos, tendo como imperativo a punição dos torturadores. Aliás, o STF não pode ter a palavra final em questões relativas aos direitos humanos e à constitucionalidade do país.

Trata-se de um perigoso retrocesso na agenda política nacional. Em outros países, que passaram por regimes fascistas, existe uma vigilância permanente, com vistas ao aprofundamento das conquistas do povo. Exemplos: no Chile, abre-se a integralidade dos arquivos disponíveis; na Espanha, são retiradas estátuas e denominações de ruas alusivas à ditadura franquista; e na Argentina, grande é o rigor na condenação dos torturadores, sem contar que os agentes do nazismo continuam sendo caçados em todo o mundo.

Em direção contrária ao que tenta respaldar o STF, precisamos garantir a abertura dos arquivos das Forças Armadas, a localização dos restos mortais dos desaparecidos politicos e tudo o que possa contribuir para a completa restauração da verdade sobre os crimes durante o governo dos generais. O debate não vai sofrer qualquer interrupção, porque ele se reveste de um significado histórico para o nosso país. Além de tudo, se não temos capacidade de viabilizar ações para elucidação da história, não encontramos motivos para recuperação e preservação da nossa memoria.

Mesmo após a anistia, os sobreviventes continuaram na prisão, somente sendo soltos com revisão individual dos processos, redução das penas e liberdade condicional. Já os servidores do Estado, que praticaram os abomináveis crimes contra opositores, foram todos beneficiados com antecedência, nenhum deles sendo ao menos identificado nem chamado para reconhecer as atrocidades exercidas nos porões. O STF, por conseguinte, contrariou o direito, agredindo a legislação maior do país e os tratados internacionais assinados pelo governo brasileiro.

O International Center for Transitional Justice, de Nova York, informa que o Brasil é um Estado membro tanto do sistema universal como do sistema interamericano dos direitos humanos. Ratificados foram os tratados, como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Inumanos e Degradantes e Convenção Internacional para a Proteção de Pessoas do Desaparecimento Forçado. Entretanto, herdeiros civis da ditadura e militares tendo à frente o general Leônidas Pires Gonçalves (ex-ministro do Exército) e Newton Cruz ainda ocupam privilegiados espaços para estimular a prática fascista no Brasil de hoje.

Lamentavelmente, eles desfrutam de condições até para fazer o governo recuar no texto do Plano Nacional de Direitos Humanos, enfraquecendo o posicionamento louvável do ministro Paulo Vannuchi. Mais que isso, esses representantes da direita sanguinária, amparados por uma longa impunidade, tentam retirar conquistas do povo, tumultuar processos eleitorais, desgastar o trabalho honrado da Comissão Nacional da Anistia e desmoralizar a memória das heróicas lutas de brasileiros que defenderam a democracia, identificando-os como terroristas.

Sem ódio e sem medo, repito que os agentes da ditadura recorreram aos mais hediondos métodos de repressão e extermínio. Com as sequelas irreversíveis, gravadas ao longo dos meus nove anos de cárcere, informo que eles sequestraram, torturaram, mataram, decapitaram. Furaram olhos, afundaram crânios. Quebraram costelas, braços e pernas. Afogaram crianças em banheiras. Urinaram em cara de presos pendurados em paus-de-arara. Castraram, estupraram, introduziram cassetetes em vagina de presas. Com jipe, moeram os corpos de pessoas enterradas na areia de praias. Arrancaram dentes e unhas com alicates. Aviltaram a nossa condição humana.

Pelos Princípios de Nuremberg e pelo Estatuto de Roma, o que aqui se praticou é inequivocamente crime contra a humanidade, que não prescreve e nunca pode ser anistiado. Enquanto não se constrói a Comissão da Verdade, o povo não acorda e os organismos internacionais não nos oferecem um socorro concreto, nós não podemos ceder frente às tentativas de calar a nossa voz, como fizeram no passado. Se os mortos não podem falar, a vida e a defesa da vida nos obrigam a gritar.

A Associação dos Anistiados de Goiás (Anigo) propõe a criação de um Tribunal Nacional Popular, que possa fazer um julgamento moral e político dos criminosos, a fim de favorecer o debate e reavivar a memoria. O 4º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, recentemente realizado em Brasília, não deixa dúvida sobre a necessidade da resistência democrática. Que os torturadores e seus chefetes saibam: os que aqui repetiram a infâmia do holocausto não permanecerão protegidos pela impunidade. E que todos tenham a convicção de que jamais eles serão torturados.

(*) Pinheiro Salles é bacharel em Direito, jornalista e escritor

De todas as profissões, a de juiz guarda singular importância. O poder de decidir sobre o destino, a liberdade, o patrimônio pode levar as pessoas a um certo torpor autoritário. É por isso que alguns juízes brincam de Deus. Costumo dizer que o juiz tem que ter e exercer a autoridade pelo que ele é, pelo que representa, mas com a necessária humildade para não se tornar um déspota.

Tem que saber exercer seu poder sabendo que será respeitado se for justo. E tem que buscar incessantemente fazer justiça, fim último que almeja todo e qualquer operador do Direito. A coragem é outro atributo inerente ao juiz: coragem de ser coerente, de ficar só, de não se curvar. Há que se ter coragem e ousadia para julgar um semelhante, sem, no entanto, ser presunçoso. O poder é solitário e o seu exercício pode ser até mesmo angustiante.

Um juiz tem que saber que, ainda que suas decisões sejam recebidas no meio jurídico de uma maneira controversa, se elas representam a sua convicção íntima e segura, assim deve ser. Quando uma decisão de um juiz anula todo um processo para fazer valer um princípio constitucional que foi escamoteado, muitas vezes se critica tais decisões, em nome ou da celeridade, ou da economia processual. Mas se o juiz que exara a decisão que privilegia o texto constitucional afirma: "é o preço que se paga para se viver em um Estado Democrático de Direito, e é barato", tem-se a certeza de que tal decisão partiu de alguém que é essencialmente um juiz!

A priorização do respeito à Constituição e aos direitos individuais, o apego aos princípios humanistas, o amor à liberdade fazem a diferença na postura de um juiz. Como não lembrar Dom Quixote: "A liberdade Sancho; um dos mais preciosos bens que os céus deram aos homens. Pela liberdade, assim como pela honra, pode e deve-se aventurar a vida".

Um juiz deve ter a certeza íntima que está fazendo a coisa certa, em nome de sua formação humanística e de um olhar garantista do Direito, ainda que muitas vezes esteja errado, posto que humano. Seja em uma comarca do interior, seja no Supremo Tribunal Federal, a essência do homem é o que vale e o juiz deve se doar por completo ao seu oficio, lembrando Pessoa:

"Para ser grande, sê inteiro: nada
Teu exagera ou exclui.
Sê todo em cada coisa. Põe quanto és
No mínimo que fazes.
Assim em cada lago a lua toda
Brilha, porque alta vive”.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é um juiz assim. Seu fino humor e, às vezes, sua particular ironia, denotam uma inteligência arguta e cativante. Não compartilho da sua amizade ou do seu dia-a-dia, mas acompanho o seu trabalho nestes 20 anos na Corte, pois já lá advogava quando ele foi empossado. E posso afirmar que para os advogados e, principalmente, para os jurisdicionados, é uma garantia vê-lo atuando, julgando com sabedoria, com destemor, com descortino, com coragem e com serenidade que honram o cargo e a tradição do Corte Suprema.

Quando, ás vezes, vejo-o sustentar uma posição contra todos os seus pares, penso: é o preço que se paga para que o direito avance, para que se instalem idéias novas. E é bom que seja assim. Sua independência, cultura jurídica e sua lucidez já fazem parte da história do Supremo. A lucidez é como uma lanterna a mostrar o caminho aos homens; caminho este, que sabemos todos, nunca está trilhado, pois não há caminhos, há caminhar.

Permito-me lembrar um poeta mineiro para ressaltar o difícil e grave ofício de julgar, no poema Sonetilha Existencial:

"O homem lúcido me espanta
mas gosto dele na lírica.
A verdade metafísica
modela o verbo e a garganta.
O homem lúcido verifica
que a existência não se estanca
põe a baba ao pé da planta
eis que a planta frutifica.
O homem lúcido como quer,
seja lá onde estiver
ele está, sem aquarela.
Sabe que a vida é viscosa
sabe que entre a náusea e a rosa
foi que a ostra faz a pérola". 

É bom saber, parafraseando o moleiro de Sans-soussi, que há juiz em Brasília!

Publicado no site Conjur

 (*) Chico Vigilante

Em suas primeiras entrevistas como governador tampão do Distrito Federal, Rogério Rosso prometeu eleger a saúde como prioridade da sua gestão. Acertou no discurso, mas errou na prática. Ele manteve a mesma equipe e os mesmos métodos à frente da pasta e que levaram toda a estrutura da área às páginas policiais.

Rosso manteve o interesse político de um parlamentar à frente da pasta e não conseguiu fazer decolar o já combalido sistema público. Manteve o secretário e as práticas nada ortodoxas. Perdeu a oportunidade de fazer o diagnostico e aplicar o remédio necessário à recuperação da saúde pública do DF.

O resultado é o mais evidente possível. Falta tudo, inclusive bom senso na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Algumas idéias estruturantes anunciadas com pompa e circunstâncias na gestão de José Roberto Arruda ficaram paradas. No lugar delas, emergiu o interesse de um deputado distrital que é uma espécie de dono da Secretaria de Saúde.

Tenho notícias de que o desabastecimento não é um mero acaso das circunstâncias, mas uma ação deliberada para motivar as mal fadadas compras emergenciais e abrir brechas para as negociatas. Aliás, devo corrigir, não sou eu que tenho recebido denúncias sobre esse tema. Ele está na verdade em todos os corredores de todas as unidades de saúde do DF.

Enquanto isso, máquinas adquiridas a preços de tirar o fôlego estão paradas em salas abandonadas de hospitais a espera de instalação.  Na fila, do lado de fora, sem saber desse descaso com a coisa pública, milhares de pacientes esperam por exames que poderiam minimizar seus problemas ou até mesmo lhes trazer a cura.

Por que o governador Rogério Rosso manteve o fatiamento político da Secretaria de Saúde? Essa é uma pergunta que não pára de ser feita pelo mais de 30 mil servidores da rede que estão entregues à própria sorte, como tem denunciado não só o sindicato dos médicos, mas o Sindsaude e as demais entidades de classe que representam os profissionais da área de saúde.

Rosso tem a caneta na mão para extirpar o problema da saúde, basta coragem política enfrentar a iminência parda que assombra o décimo andar do Palácio do Buriti. Se ele fizer isso, contará com a gratidão de médicos, enfermeiros e de todos os profissionais da Secretaria de Saúde e, principalmente, dos milhares de eleitores de Brasília. Eu confio no bom senso do governador. Ele não fará ouvidos de mercador às vozes das ruas. Tenho certeza.

(*) Chico Vigilante é ex-presidente do PT-DF e ex-deputado distrital e federal

Memélia Moreira (*)

Nem a cor safira do Caribe, mar que me separa da terra querida, é capaz de filtrar a troca de acusações, às vezes infantis, entre os partidários dos candidatos com chances de vitória nas eleições presidenciais do Brasil. A palavra "dossiê" foi tão repetida que chego a me perguntar, lembrando um best-seller dos anos 70: "eram os deuses dossiês?". Ou será que é apenas uma repetição da guerra dos deuses entre Tróia e Grécia?

Não, com certeza, não. Faltam os principais personagens. Falta a sabedoria de Atenas, a deusa partidária dos gregos. E, principalmente, a beleza de Apolo que lutava pelos troianos.  Esse, aliás, foi totalmente proibido de participar do altar das eleições presidenciais de 2010.

Deixei os deuses de lado. Afinal, a realidade é muito mais excitante do que qualquer "Iliada", que me perdoe Homero. E a realidade me obrigou a pensar que, quem sabe, a dossiêmania é uma nova droga. Sintética, obviamente.

E tenho certeza de que alguém ainda há de dizer que, semelhante a outras drogas sintéticas, o dossiêmania é produzido nos laboratórios do Império. Bom, na verdade, dossiês, intrigas e até assassinatos são o principal fermento do poder, ou daqueles que lutam por ele.  A França dos "luíses" que o diga. Ou, Portugal, Dinamarca. O país fica a critério das preferências pessoais.

E, para investigar quando essa droga começou a se tornar popular na sociedade brasileira, nem é preciso ir muito longe. Começou quando o Ministério Público Federal incorporou atribuições e assumiu, de fato, com a Constituição de 1988, seu papel de defesa da Nação e não do Estado. Não vai aí nenhuma crítica aos incansáveis procuradores da República (ou dos Estados) sempre atentos aos desmandos do poder, mesmo quando derrapam em alguns momentos.

A partir do novo papel constitucional do Ministério Público, a sede da Procuradoria Geral da República passou a ser local de peregrinação de todos os setores da sociedade que se sentiam injustiçados ou daqueles que estavam dispostos a buscar um maior equilíbrio entre as forças sociais.

Natural que o Partido dos Trabalhadores se transformasse no mais fiel dos romeiros. Afinal de contas, era o partido no qual desaguavam todos os sonhos e esperanças de transformação e não apenas mais uma agremiação disposta a distribuir migalhas do banquete dos poderosos.

As representações (documento pelo qual pessoas, organizações, partidos, etc. pedem investigação sobre determinada denúncia) do PT eram sempre as mais recheadas de informações. Algumas delas só faltavam trazer aquele aviso "preencha o espaço pontilhado". E foram se aperfeiçoando. A tal ponto que a documentação deixava atônitos os próprios encarregados da investigação, levando o ministro Sepúlveda Pertence a dizer que "depois da invenção do xerox, não há mais sigilo de documentos".

Mas, o momento culminante aconteceu mesmo foi no governo de Collor, o Breve. O volume de dossiês com denúncias contra quase todos os que cercavam aquele presidente lotavam armários. Daí em diante, o Partido dos Trabalhadores se aperfeiçoou e quanto mais se aproximava do poder, mais refinava sua capacidade investigativa, até chegar á era das gravações que agora se tornaram o feijão-com-arroz da política brasileira. Sem falar em vídeos, que começam a se popularizar.

Gravar adversário já é, em si, um exercício espúrio, mas gravar correligionário ultrapassa todos os limites da honra. Honra? Vai ver essa palavra se modificou com a tal reforma ortográfica, porque já não a encontro com facilidade.

A ser verdadeira a história do dossiê que  teria sido elaborado pelo jornalista Luiz Lanzetta (tenho dificuldades em acreditar porque sempre o considerei sério), não tenho mais dúvidas: todos se gravam. O Brasil tornou-se um orelhão. E, pensando bem, ô coisa brega é dossiê!

(*) Memélia Moreira é jornalista

João Carlos Teatini (*)

Em novembro de 2009, os brasileiros assistiram assombrados a vídeos e depoimentos de investigações da Policia Federal na operação ‘Caixa de Pandora’. Políticos, entre eles o Governador do Distrito Federal; deputados, entre eles o presidente da Câmara Legislativa; empresários, entre eles o dono de uma das maiores construtoras do DF. Todos manuseando gordos maços de dinheiro, escondidos em embalagens variadas: bolsas, envelopes, meias e uma hoje bastante utilizada – a cueca!

Apesar de acostumados a escândalos de grandes proporções, as imagens chocaram o país, e particularmente o DF, pelo grau de desfaçatez dos envolvidos, especialmente do governador José Roberto Arruda, ao declarar que o dinheiro era para comprar panetones para o Natal dos pobres! Em seguida, compungido, pediu desculpas, repetindo a cena de 2001, na descoberta da fraude do painel de votações do Senado, em conluio com o finado Antonio Carlos Magalhães. Após dois meses de prisão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Arruda foi cassado. Seu vice foi empossado governador, em 11 de fevereiro de 2010, renunciando 12 dias depois: Paulo Octávio, o Breve!

Dois deputados distritais, Leonardo Prudente, então presidente da Câmara, e o pastor Junior Brunelli, junto com o autor das denúncias à PF, Durval Barbosa, foram flagrados rezando uma tenebrosa ‘oração da propina’!!! As exclamações são poucas para descrever a revolta de milhões de telespectadores com tanta hipocrisia e desfaçatez!

E o que esses fatos teriam a ver com a Copa do Mundo de 2014, da qual Brasília é uma das sedes? Recursos da ordem de DOIS BILHÕES DE REAIS estão destinados ao DF para as instalações exigidas pela FIFA. Até a deflagração do Panetonegate, a comissão responsável pela execução do plano de obras era comandada por Fabio Simão, ex-chefe de gabinete do governador e presidente da Federação Brasiliense de Futebol, e por Márcio Machado, então secretário de Obras e presidente do PSDB/DF, também investigados pelo STJ.

Parafraseando John Kennedy, sobre a integridade de Richard Nixon, seu oponente na candidatura à presidência dos Estados Unidos: “vocês comprariam um carro usado desses senhores?” Ou muito mais grave: é sensato entregar uma dinheirama a essa turma? Ou aos membros de destaque dos governos de Arruda e de seu antecessor e antigo parceiro, Joaquim Roriz, recém-eleitos para o comando do DF por uma Câmara Legislativa da qual participam nada menos que 10 deputados, de um total de 24, na mira do STJ e da PF?

Apenas a construção do veículo leve sobre trilhos - VLT, ligando o Aeroporto ao centro da cidade, está estimada em 1,2 bilhões de reais. Além do custo, como será o processo de exploração do veículo sobre trilhos? Se por concessão, quem conduzirá o processo de licitação? E quanto ao futuro estádio, no lugar do atual Mané Garrincha, ao custo de 700 milhões, com capacidade para 75 mil espectadores? Que times de futebol e torcidas vão aproveitá-lo? O mais tradicional, o Gama, em 2010 está na Série C do Campeonato Brasileiro; o Brasiliense, propriedade do senador cassado Luiz Estevão, em 2009 quase caiu para a Série C. É razoável construir um estádio que só vai encher com jogos de times de fora, da Seleção ou em cultos religiosos? Que percentual desses recursos será desviado pelo colossal esquema de corrupção ainda não desmontado no DF? Sem falar que a esmagadora maioria da população não terá recursos para pagar os ingressos cobrados em jogos da Copa! Seria muito mais aceitável a sede da Copa em Goiânia, a apenas 200 km daqui, cidade que já tem um belo estádio, o Serra Dourada, com a capacidade exigida pela FIFA, e que, além disso, tem em 2010 dois times na Série A: Goiás e Atlético Goianiense.

À parte dessa autêntica crônica de uma pilhagem anunciada, o que justificaria Brasília como sede da Copa do Mundo? Sem dúvida, haveria alguns benefícios: melhoria dos transportes públicos, incremento do turismo, geração de empregos, etc. Podem também alegar que o novo estádio seria uma “arena multiuso”, para ser usada em shows e outros eventos. No entanto, mesmo sabendo que a destinação de recursos está vinculada à cidade sede, deve-se ressaltar que eles poderiam ser obtidos junto à União e organismos internacionais, com bons projetos, e empregados em áreas prioritárias, em benefício de toda a população: educação, saúde, transporte, segurança. Recursos volumosos também são essenciais para a recuperação e manutenção dos mal cuidados monumentos de Brasília, a única cidade construída no século XX no mundo com o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, mas com seu potencial turístico muito pouco explorado.

Minha paixão por Brasília e pelo futebol não me impede de levantar estas e outras questões que, com certeza, preocupam outros cidadãos. Suas respostas não cabem aos governantes de plantão do DF e seus eventuais parceiros, mas a quem vai pagar a conta: a União, os patrocinadores, ou, em última análise, as sociedades brasileira e brasiliense! Uma atitude de altivez e desprendimento é exigida, principalmente, dos cidadãos brasilienses, dos brasileiros e da porção decente de sua classe política. Tomara que as respostas não demorem, ou mais dinheiro público irá para meias e cuecas...

(*) João Carlos Teatini de Sousa Clímaco é graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Goiás (1971), mestre em Engenharia Civil pela Coordenação dos Programas da Pós-Graduação em Engenharia (COPPE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (1975) e PhD em Engenharia Estrutural pela Polytechnic Of Central London, hoje University of Westminster (1990).

De André L. Lacerda

Tem gente que é contra baixar os juros; tem gente que é a favor. Tem gente que é contra expandir o Bolsa Família; tem gente que é a favor. Muita gente é favorável a reduzir os impostos; ninguém, exceto dona Dilma, é contra. A escorchante carga tributária brasileira é quase uma unanimidade nacional. Diminuí-la é bandeira que interessa a todos, menos à candidata do PT, que quer ressuscitar a CPMF.

O Brasil tem 83 tributos, taxas e contribuições. Para piorar, nosso sistema é perverso e penaliza quem mais necessita: de acordo com o Ipea, famílias que ganham até dois salários mínimos pagam 54% de tributos, em média. Para quem ganha mais de 30 salários mínimos, a carga é um pouco menor, mas nem por isso baixa: 29%.
Como a maior parte dos tributos arrecadados vem camuflada nos preços que pagamos por mercadorias e serviços, nos últimos anos foram inventadas maneiras didáticas de se ilustrar a montanha de dinheiro que deixamos nos cofres do governo. Uma delas é o impostômetro, criado pela Associação Comercial de São Paulo.

Nesta manhã, o placar, que fica no centro de São Paulo, alcançou a marca de R$ 500 bilhões pagos pelos brasileiros em tributos desde 1º de janeiro. Cada vez mais, a cifra simbólica é atingida mais cedo: em 2009, esse valor só foi alcançado em 24 de junho, ou seja, 22 dias mais tarde. Em 2008, foi em 25 de junho.
Tem gente que é contra baixar os juros; tem gente que é a favor. Tem gente que é contra expandir o Bolsa Família; tem gente que é a favor. Muita gente é favorável a reduzir os impostos; ninguém, exceto dona Dilma, é contra. A escorchante carga tributária brasileira é quase uma unanimidade nacional. Diminuí-la é bandeira que interessa a todos, menos à candidata do PT, que quer ressuscitar a CPMF.

O Brasil tem 83 tributos, taxas e contribuições. Para piorar, nosso sistema é perverso e penaliza quem mais necessita: de acordo com o Ipea, famílias que ganham até dois salários mínimos pagam 54% de tributos, em média. Para quem ganha mais de 30 salários mínimos, a carga é um pouco menor, mas nem por isso baixa: 29%.

Como a maior parte dos tributos arrecadados vem camuflada nos preços que pagamos por mercadorias e serviços, nos últimos anos foram inventadas maneiras didáticas de se ilustrar a montanha de dinheiro que deixamos nos cofres do governo. Uma delas é o impostômetro, criado pela Associação Comercial de São Paulo.

Nesta manhã, o placar, que fica no centro de São Paulo, alcançou a marca de R$ 500 bilhões pagos pelos brasileiros em tributos desde 1º de janeiro. Cada vez mais, a cifra simbólica é atingida mais cedo: em 2009, esse valor só foi alcançado em 24 de junho, ou seja, 22 dias mais tarde. Em 2008, foi em 25 de junho.

A previsão para este ano é de que o Brasil registre um novo recorde de arrecadação de impostos: R$ 1,2 trilhão, ante R$ 1,09 trilhão no ano passado. A carga tributária representa algo em torno de 35% do PIB. E não para de crescer: entre janeiro e abril, a arrecadação federal subiu 12,5% acima da inflação. Trocando em miúdos, em média, de cada R$ 1.000 que ganha, o brasileiro paga quase R$ 400 em impostos. Xô!

Outra forma ilustrativa de mostrar quão altos são os tributos que destinamos ao governo é transformá-los em quantidade de dias trabalhados. Hoje, o brasileiro labuta 148 dias do ano para sustentar a máquina pública: isso equivale a dizer que todo o salário recebido entre 1º de janeiro e 28 de maio ficou com os governos federal, estaduais e municipais.

A situação só tem piorado: em 2001 eram 130 dias; em 1991, 90. Pelo “padrão-calendário”, nos anos Lula os governos apropriaram-se de mais 13 dias de trabalho do contribuinte. Em países como Argentina, Chile e México, a carga equivalente à renda do trabalho é proporcional a 90 dias do ano. Será que algum brasileiro quer continuar pagando tanto para ter tão pouco retorno?

Parece que não. E isso abarca até mesmo quem, teoricamente, justificaria a cobrança de impostos maiores. De acordo com sondagens do Instituto Análise, 75% dos brasileiros que recebem o Bolsa Família votariam em um candidato que reduzisse os impostos incidentes sobre os alimentos. O índice sobe para 84% entre os que não ganham o benefício. Já 67% dos brasileiros acreditam que “é melhor para os pobres que o governo reduza impostos, tenha menos funcionários públicos e, com isso, os produtos fiquem mais baratos”.

Cortar impostos não é uma elucubração teórica, nem conversa de sonegador. Num país em que os serviços públicos são que qualidade sofrível, o peso dos tributos manieta as possibilidades de poupança e crescimento individual e dificulta investimentos e o desenvolvimento empresarial: o governo ficou com 45% da renda gerada pelas 100 maiores empresas abertas do país em 2009, conforme mostrou o Valor Econômico em sua edição de segunda-feira

Tributação é o principal empecilho para o aumento dos negócios, segundo pesquisa feita entre empresários. Incomoda mais, muito mais, que juros e créditos. Uma continha rápida ilustra por quê. Sobre um contracheque de R$ 2 mil de um trabalhador brasileiro, uma empresa paga R$ 596 a título de INSS, Sistema S, salário-educação, contribuição para acidentes de trabalho, Sebrae e até para o Incra! Já o trabalhador tem R$ 241 descontados do contracheque para INSS e imposto de renda. Ou seja, do salário de R$ 2 mil, o governo recebe R$ 837, calculou Carlos Alberto Sardenberg.

Até agora, na campanha eleitoral, a única proposta de aumentar tributos foi feita pela candidata do PT. Para ela, foi um erro ter acabado com a CPMF, que até 2007 rendia polpudos R$ 40 bilhões anuais ao governo federal: “Não houve resultados práticos no que se refere ao bolso do consumidor”. Em contraponto, José Serra prometeu zerar PIS e Cofins de investimentos em obras de saneamento básico.

Dizia Nelson Rodrigues que toda unanimidade é burra. Como dona Dilma não nos deixa ser unânimes, resta claro que diminuir a carga de impostos praticada no Brasil é medida inteligente. E urgente.

 Ricardo Pinheiro Penna (*)
   
    Sob uma crise jamais vista em sua história, em pouco menos de 100 dias, a capital completará 50 anos.  Brasília é única. Tão especial quanto Salvador, a primeira capital da colônia, e o Rio de Janeiro. Tão planejada quanto Belo Horizonte e Goiânia. Palco da história como qualquer  grande cidade brasileira. Ainda assim, única.

    Única na audácia, na criatividade e na sensibilidade de seus idealizadores e pioneiros. Na plasticidade das peças de Athos Bulcão, Bruno Giorgi, Ceschiatti e Maria Martins. Na escultura urbana talhada por Lúcio e no suor de seus construtores, engenheiros e calculistas. Única, principalmente, por completar 50 anos  ainda sob a supervisão critica e atenta de um de seus maiores símbolos: Oscar Niemeyer.

    Em casa, do alto de seus 102 anos , o arquiteto recupera-se de um pequeno problema de saúde. Pronto para viver o cinqüentenário da cidade que ajudou a construir. É um momento mágico do encontro entre criador e criatura. Idealizar, desenhar, construir e ainda presenciar a maturidade da capital da república federativa do Brasil.
   
    Estive com Oscar Niemeyer há quatro anos. Então, do alto de seus 97 anos, caminhava, com passos firmes, na cobertura de seu escritório cercado de copacabana por todos os lados. Atrás da figura, aparentemente, frágil, com pouco mais de um metro e meio, esconde-se um furacão de idéias e uma disposição de fazer inveja, até mesmo à saudosa metralhadora giratória de Darcy Ribeiro

    Seu pensamento transita, incessantemente, entre as novas criações e as lembranças do passado. Brasília é, naturalmente, uma presença constante. A escala gregária, a vida nas superquadras e a necessidade de controle do limite dos prédios em seis pavimentos são sua obsessão permanente.

    Niemeyer guarda um bom espaço em suas conversas para lembrar dos atuais problemas e da saga da construção da capital. Não esconde também sua gratidão ao engenheiro Israel Pinheiro “porque sem ele Brasília não seria construída”.

    Entre uma e outra baforada na cigarrilha que rodopia em suas mãos, Niemeyer reclama das desigualdades sociais, elogia o desenvolvimento social em Cuba e divaga sobre a importância da arquitetura como instrumento de inserção social.

    O arquiteto sabe que a capital brasileira entrou em nova fase e hoje é muito mais do que apenas o Plano Piloto.  Sabe que já existe vida econômica, social e cultural nas cidades-satélites. Reconhece que Brasília transcende a política e consolida-se com uma identidade cultural própria. Isso deixa o arquiteto feliz. Tão feliz que continua cheio de idéias. Tão disposto que nos últimos anos já apresentou inúmeras projetos para dar continuidade a sua obra.

    Oscar é a representação viva da história da capital. Sua criatividade, tenacidade e alegria de viver são a grande homenagem que a cidade poderia receber no seu cinqüentenário. No dia 21 de abril de 2010 não é necessário muita pompa ou circunstância, bastaria sua presença em um palco no eixo monumental, cercado de milhares de filhos da cidades, de pé, aplaudindo a história de sua vida.

(*) *Ricardo Pinheiro Penna é   PhD em Planejamento Regional pela Cornell Univeristy

PAULO SÉRGIO PINHEIRO


NÃO FAZ PARTE da tradição política brasileira restaurar a verdade do passado. Depois da ditadura do Estado Novo, na Constituinte de 1946, por iniciativa do deputado e general Euclydes Figueiredo, foi criada uma comissão sobre os presos políticos de 1934 a 1945, mas não funcionou por falta de quorum. Quebrando essa tradição do silêncio, em 1985 o "Brasil Nunca Mais" documentava o uso que a ditadura militar fizera dos aparatos policiais e de estrutura militar do Estado para a repressão das dissidências entre 1964 e 1985.

Se havia alguma dúvida sobre a responsabilidade do Estado brasileiro pelos crimes cometidos nessa repressão, essa se dissipou. Ficou patente a responsabilidade incontestável do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos perpetrados pela ditadura militar, que afinal foi reconhecida pela lei 9.140/95, a lei dos desaparecidos.

Não deixa de ser patético que, 15 anos depois desse reconhecimento legal, um decreto sobre a Comissão Nacional da Verdade não possa utilizar a expressão "repressão política". No processo de consolidação da democracia brasileira é preocupante que comandantes militares se arroguem como censores da linguagem de um decreto presidencial e exijam modificação do texto a seu comandante em chefe, aos quais devem hierarquicamente obediência. Se os comandantes militares em 1995 tivessem sido consultados a respeito da decisão do Executivo de criar um processo de reparação aos atingidos pelo governo militar, possivelmente até hoje não haveria o reconhecimento dos desaparecidos políticos.

Em nenhuma democracia consolidada militares opinam sobre decisões do governo ou se manifestam contra atos do governo ameaçando se demitir, gesto meio ridículo, pois nem ministros são e mesmos os ministros sabem que são demissíveis ad nutum, por um simples aceno de cabeça do governante.

Entre todos os exércitos saídos fortalecidos na democracia depois de ditaduras, como na Grécia, na Espanha, em Portugal, na Argentina, no Chile, no Uruguai, os militares não se solidarizam com seus antecessores que perpetraram torturas e crimes contra a humanidade. A formulação do novo decreto ao alterar a caracterização precisa do "esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política" por "examinar as violações de direitos humanos" retrocede em relação ao reconhecimento da responsabilidade do Estado pelos crimes da ditadura então em vigor. Em vez de se "esclarecer" agora vai se "examinar" (poderia haver verbo mais asséptico?) num período indeterminado entre 1946 e 1988, fazendo desaparecer a periodização do regime militar definida na legislação sobre os desaparecimentos, 1961 a 1988. Agora as violações de direitos humanos pelo Estado da ditadura militar perdem toda sua especificidade, exorcizando qualquer risco que os crimes dos torturadores sejam reconstituídos -pois disso se trata, nenhuma comissão da verdade processa ou julga ninguém-, os autores, identificados e a linha de comando, desvendada.

Suavemente ainda abre-se "sotto voce" a porta para examinar o "outro lado" (as vítimas, as organizações não estatais armadas e as dissidências) claramente anistiado, inclusive por manifestação na época da Lei da Anistia pelo Superior Tribunal Militar. Esses do "outro lado", que nos centros de detenção das Forças Armadas eram inicialmente sequestrados, interrogados e torturados e depois processados e julgados pela legalidade autoritária construída pelos atos institucionais e pela legislação de segurança nacional. Entre 1964 e 1979, 2.828 réus civis foram condenados pela justiça de exceção dos tribunais militares regionais, recebendo penas entre quatro e dez anos.
Finalmente, ao se renunciar a propor um projeto claro e definido de Comissão da Verdade, substituindo-a por um grupo de trabalho para formatar um projeto para o Congresso Nacional, corre-se o risco de não se ter Comissão da Verdade alguma. É improvável que a presente legislatura, tão desgastada, num ano eleitoral, vá queimar cartuchos votando tal comissão. Ou então, para não incomodar os comandantes militares, o projeto será tão aguado que a comissão não terá nenhum efeito em curto prazo, seja na reconstituição da verdade ou para a reconciliação, seja para trazer a paz e a justiça para os familiares dos desaparecidos políticos que lutam pela verdade faz 30 anos. E o Brasil continuará na rabeira de todos nossos vizinhos do Cone Sul que reconstituíram a história dos horrores e já se livraram das trevas das ditaduras. Que baita constrangimento.

PAULO SÉRGIO PINHEIRO, 66, é professor-adjunto de relações internacionais da Brown University (EUA) e ex-secretário de Estado dos Direitos Humanos.

  *Por Chico Leite

 Até 2005, o Distrito Federal não dispunha de uma lei que disciplinasse a  realização de concursos públicos. Até por isso, a cada novo certame, numerosas ações chegavam ao Poder Judiciário questionando procedimentos adotados nas seleções. Também por isso, o sentimento reinante entre os candidatos era de que os concursos públicos no DF pouco tinham de manifestação da transparência que deve caracterizar a atuação da administração pública.

Com a edição da Lei nº 3.697, de 2005, de nossa autoria, o Distrito Federal passou a ter regras claras para os concursos. Todavia, em 23 de maio de 2006, o Tribunal de Justiça, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governo do Distrito Federal – GDF, suspendeu liminarmente a eficácia dessa norma por vício de iniciativa ao fundamento de que a lei tratava de provimento de cargos públicos, matéria que é da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. E ao fim, em 2007, o tribunal declarou a inconstitucionalidade da norma.

Treze dias antes da suspensão liminar, o GDF enviou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 2.397/2006, para alterar alguns artigos da norma, além de revogar outros, mantendo, porém, a lei em vigor. Como, durante a tramitação do projeto, a eficácia da lei foi suspensa, a CLDF, exercendo seu poder constitucional de emenda, entendeu de aperfeiçoar o referido projeto e o aprovou na forma de substitutivo que restaurou o teor da Lei nº 3.697/2005. O projeto converteu-se, ao fim, na Lei nº 3.964/2006.

Dessa vez, não havia o vício de iniciativa, mas, ainda assim, a inconstitucionalidade da norma foi arguida pelo GDF e pelo Ministério Público, ao fundamento de que o Legislativo excedera seu poder emenda. O argumento foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, e a nova lei foi, também, declarada inconstitucional em março de 2008.

Por isso, o Distrito Federal, em matéria de concursos públicos, continuou como sempre estivera até 2005: sem uma lei para disciplinar a realização dos certames, embora não se tenha conhecimento de ninguém que julgue ser positivo esse vazio legal.

Decisão judicial é para ser cumprida. Insurgir-se contra ela, só por meio dos recursos judiciais cabíveis. Disso temos plena consciência. Essa consciência, entretanto, não nos poderia impedir de dar voz aos cidadãos que nos investiram no mandato parlamentar. Cidadãos que também não aprovam a lamentável falta de transparência dos concursos públicos realizados pelo Distrito Federal.

Por isso, com todo o respeito e a estima que merecem o Judiciário, o GDF e o Ministério Público, devemos ponderar três aspectos, dois dos quais de natureza jurídica. O primeiro diz respeito ao fato de que, em nosso modesto entendimento, dispor sobre realização de concursos públicos não se confunde com dispor sobre provimento de cargos. Porque, afinal, concurso é procedimento para seleção dos postulantes aos cargos públicos, ao passo que provimento é ato que investe em tais cargos aqueles que foram selecionados no concurso. O concurso não define formas de provimento, apenas define quem tem direito ao provimento. Enquanto não concluído o concurso e homologado o resultado, não há falar em provimento, como também não há falar em servidor público, que só passa a existir com o provimento do cargo por aquele que foi aprovado e nomeado.

O segundo aspecto de natureza jurídica, por sua vez, diz respeito ao fato de que o poder de emenda parlamentar em projeto do Chefe do Executivo, respeitada a natureza da matéria, não pode ser limitado ao quanto o GDF quis disciplinar sobre o tema. Assim, segundo nos parece, nada impede que o Legislativo aprimore o projeto do Executivo que objetivava disciplinar a realização de concursos mas acabou por fazê-lo, por determinada circunstância, de modo incompleto, aquém do necessário, desde que não insira no texto matéria estranha ao tema específico. Assim, admitido que a iniciativa de legislar sobre regras para concursos públicos distritais é privativa do Chefe do Poder Executivo, como decidiu o TJ, é certo que tem o GDF a prerrogativa de decidir sobre o momento de apresentar o projeto. Mas, uma vez que o tenha apresentado, pode e deve o Legislativo aprimorar-lhe o conteúdo. Defender o contrário seria defender que as emendas parlamentares, em matéria de iniciativa do Executivo, devem versar apenas sobre aspectos formais, nunca substanciais, o que não nos parece sustentável no regime de colaboração entre os Poderes que orienta o processo de formação das leis tal qual previsto na Constituição e na Lei Orgânica.

O terceiro aspecto, por fim, é de natureza meritória. Diz respeito ao fato de que o Distrito Federal não ter uma lei para disciplinar a realização de concursos públicos é prejudicial à ordem jurídica distrital, que não conta com um instrumento garantidor de transparência para as seleções públicas. É prejudicial também, e muito mais, ao cidadão, que não dispõe de instrumento indiscutivelmente aprimorador da vocação que o legislador da Constituição de 1988 atribuiu ao concurso público, de indispensável mecanismo concretizador da igualdade de acesso ao serviço público.

Discussões jurídicas à parte, o fato é que o Distrito Federal precisa de uma lei dos concursos. E se a iniciativa tem de ser do Poder Executivo, como está decidido pelo Poder Judiciário, que assim seja. Por isso, em decorrência de gestões nossas, o Executivo enviou, ao fim de 2008, projeto de lei à Câmara Legislativa, basicamente com o teor da nossa Lei 3.697. Para aprimorarmos o texto, reunimos sugestões que recebemos em nosso gabinete e que coletamos em audiência e reuniões com professores, alunos e juristas, bem assim com entidades de defesa dos concursandos. Em seguida, finalizamos a proposta em discussões com o GDF. Agora, o Executivo enviará o novo projeto à Câmara Legislativa.

Agora, cremos que, finalmente, após uma longa jornada de cinco anos desde a apresentação da nossa iniciativa pioneira, daremos ao tema dos concursos públicos no DF a regulamentação necessária e suficiente para o cidadão nele ver o compromisso com a transparência que deve orientar toda e qualquer atuação do Poder Público. A longa jornada, portanto, será coroada com a garantia, cada vez mais efetiva, dos direitos dos candidatos a concursos públicos, que lutam por um lugar ao sol e querem subir na vida com o próprio esforço, sem depender de apadrinhamento político, assim como quis a Constituição Federal de 1988.

* Chico Leite é Procurador de Justiça (licenciado), professor de Direito Penal e Deputado Distrital pelo PT

José Roberto de Toledo, especial para o Estado

Do ponto de vista do eleitor, a corrida presidencial não começou para valer. Tome-se a pergunta espontânea sobre intenção de voto na última pesquisa CNT/Sensus, divulgada nesta segunda-feira, 23. Nada menos do que 52% dos eleitores não responderam ou não souberam responder em quem votariam se a eleição fosse hoje. Outros 18% responderam "Lula", que é inelegível, e 5% disseram que anulariam ou votariam em branco.

Resumo: só 25% dos eleitores optaram, de cara, por um dos candidatos elegíveis. Os outros 75% provavelmente nem sequer haviam pensado seriamente no assunto até serem abordados pelo pesquisador.

Mesmo depois de expostos aos cartões com as várias hipóteses eleitorais, um porcentual entre 23% e 41% dos eleitores (dependendo de quem são os candidatos) declara que não sabe em quem votar ou que votará nulo/branco. Isso mostra que a eleição ainda está distante do universo de preocupações do entrevistado. É o que os pesquisadores denominam "imposição de problemática".

Pesquisas de opinião nesta fase da campanha eleitoral servem, principalmente, a outros propósitos: 1) saber se a eleição será de situação ou de oposição; 2) avaliar o grau de conhecimento dos candidatos pelo eleitorado; 3) testar cenários de disputa; 4) avaliar a rejeição e o potencial de crescimento dos presidenciáveis; 5) sondar os temas que mais preocupam os eleitores e que nortearão as campanhas.

Se a eleição fosse hoje, seria mais favorável ao candidato da situação do que ao da oposição. O grau de aprovação do governo federal (ótimo + bom) supera dois terços do eleitorado: 67% segundo o Datafolha (agosto), 69% pelo Ibope (setembro) e 70% pela pesquisa mais recente, do Sensus. Nem o blackout parece ter diminuído essa aprovação.

Em cenários assim, candidatos da situação politicamente inexpressivos acabaram eleitos. Foi o que aconteceu nas duas maiores cidades brasileiras em 1996. Dois secretários municipais com perfil tecnocrata e que jamais haviam ganho uma eleição importante acabaram virando prefeitos: Celso Pitta em São Paulo, e Luiz Paulo Conde no Rio de Janeiro - por força da boa avaliação de seus respectivos chefes, Paulo Maluf e Cesar Maia.

Isso não quer dizer que 2010 sejam favas contadas.

Principal oposicionista, José Serra (PSDB) é o mais conhecido dos presidenciáveis. Só 6% dos eleitores dizem não saber quem ele é. Isso explica os seus 9% de intenção de voto espontânea, o maior porcentual depois de Lula, e sua liderança na pesquisa estimulada (quando os nomes dos candidatos são apresentados ao eleitor).

Uma relativamente baixa taxa de rejeição (28%, pelos critérios do Sensus) dá a Serra um alto potencial de crescimento: 63%, no limite. O cenário mais favorável ao tucano é sem Ciro Gomes (PSB) e com Marina Silva (PV) na disputa. Aí ele chega a 40% na estimulada. Quando o deputado cearense entre em jogo, o porcentual de Serra cai a 32%.

Já a candidata do governo, Dilma Rousseff (PT), tem 6% na espontânea, entre 21% e 28% na estimulada (dependendo do cenário), e 34% de rejeição. É desconhecida por 13% dos eleitores e tem um potencial de voto de 56%, sempre segundo o Sensus. Ciro se sai um pouco melhor do que Dilma, mas pior do que Serra.

Como explicar, então, essa aparente contradição, em que o cenário é o de uma eleição de situação, mas todos os números favorecem o principal oposicionista? O eleitor aprova Lula, mas sem o presidente na disputa, o nome que mais lhe vem à cabeça é o de Serra, por que?

Para a maioria dos eleitores, esse problema ainda não existe na prática, e, quando se vê à frente do pesquisador, usa mais a memória do que o raciocínio. O mais provável é que, apenas quando a Copa do Mundo acabar e a campanha chegar diariamente à TV e ao rádio, o eleitor médio se preocupe em decidir se quer manter o que aí está ou se prefere que as coisas mudem. E, só então, escolha aquele que, na sua opinião, representa melhor uma dessas opções.

Até lá, caberá ao candidato(a) da situação convencer o eleitorado que ela(e) é Lula e que Lula é ela(e). Pode parecer fácil, mas não é. Para o candidato(a) da oposição, a tarefa é duplamente difícil: provar ao eleitor que é mais capaz do que seu adversário(a) situacionista, e que uma mudança é necessária.

*José Roberto de Toledo é jornalista especializado em reportagens com uso de estatísticas e coodenador da Abraji

Por Antônio Augusto de Queiroz

O Governo quer uma eleição plebiscitária (fará comparação entre os mandatos presidenciais de Lula e FHC) e a oposição deseja um pleito voltado para debater o futuro, o pós-Lula. 2010 começou mais cedo e promete muita emoção.

Na linha plebiscitária serão atribuídas ao presidente Lula algumas conquistas – como a superação da crise, a descoberta e o marco regulatório do pré-sal, a consolidação dos programas sociais, a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil e as Olimpíadas em 2016 no Rio de Janeiro – que serão reforçadas pela exibição, em grande escala, do filme “Lula, o filho do Brasil”.

Os fiadores do Governo Lula, que poderão dar caráter plebiscitário ao pleito e favorecer a candidata oficial, são: i) o próprio Lula, cuja popularidade supera os 70%; ii) a capilaridade dos programas sociais, ilustrado pelo Bolsa Família, que já beneficia 49 milhões de pessoas, distribuídas em 12,4 milhões de famílias; a economia, que estará gerando emprego no ano da eleição, e o apoio oficial do PMDB, além de outros partidos de médio porte.

Já a estratégia da oposição passa por insistir no fato de que o candidato não é Lula nem o governante será ele, e enfatizará que a candidata é Dilma e que o Governo será dela. E sobre ela, em caráter acusatório, dirão que pouco se sabe, exceto sua condição de ex-guerrilheira, de fazedora de dossiê contra adversários e de pessoa arrogante e autoritária.

Além disto, ainda em relação a Dilma, irão questionar sua história, seus projetos, sua capacidade de exercer as funções de Chefe de Governo, Chefe de Estado e Líder da Nação, e, no que diz respeito ao Governo, conforme já antecipou o presidente do PSDB, Senador Sérgio Guerra (PE), afirmarão que desde 2009 não existe Governo, mas a campanha de Dilma; não há obras a inaugurar, mas festa; nem discurso governamental ou administrativo, mas eleitoral.

O surgimento das pré-candidaturas de Ciro Gomes, pelo PSB, e de Marina Silva, pelo PV, se prevalecer esse padrão de disputar, dificilmente terão fôlego para evitar a polarização entre PT e PSDB ou entre a candidata do Governo e o candidato da oposição.

É verdade que a população não está plenamente satisfeita com o PT (embora goste muito do Presidente Lula), nem tenha saudades do PSDB, o que teoricamente abriria espaço para uma terceira via, mas dificilmente Ciro ou Marina, caso confirmem as candidaturas, teriam mais votos que um dos candidatos da oposição ou da situação.

Três coisas são determinantes numa eleição: o tempo de televisão, palanques fortes nos Estados e dinheiro para a campanha. E os candidatos do PT e do PSDB terão em abundância, enquanto Ciro e Marinha são frágeis nesses quesitos.

Assim, de modo mais abrangente, o resultado da eleição presidencial de 2010 dependerá:
a) Para o governo, do desempenho da economia, dos programas sociais, das obras do PAC, da unidade da base de apoio, do caráter plebiscitário ou não da eleição, da capacidade do Presidente de transferir votos, e também do desempenho pessoal da candidata.
b) Para a oposição, do estrago da crise, da desunião da base aliada do Governo, de quem será o cabeça de chapa, do caráter não plebiscitário do pleito, da avaliação do desempenho dos governos dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, do apoio do DEM e do PPS e, principalmente, da aliança entre Serra e Aécio, além da capacidade de atrair apoio de parcela do PMDB.

A oposição não definiu ainda seu candidato. Os nomes são os dos governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves. Se o critério for o desempenho nas pesquisas eleitorais, Serra será o candidato. Se o critério for a capacidade de fazer alianças e penetrar em Estados dominados por Lula, como os do Nordeste, será Aécio.

Entretanto, se a oposição fizer a opção por uma chapa pura (Serra e Aécio ou Aécio e Serra), e contar com o apoio do DEM e do PPS, além de parcela expressiva do PMDB, poderá surgir o grande fato novo da campanha: Lula renunciar e concorrer a vice de Dilma. Isto naturalmente, se a legislação permitir.

Cândido Grzybowski *
 
Não há sombra de dúvida que a escolha do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016 nos coloca no redesenho do mapa mundi, nestes tempos de mudanças apenas esboçadas. Dois fatores chamam a atenção. As Olimpíadas serão o grande desfecho de mega eventos esportivos em série no Rio: Jogos Mundiais Militares, Copa das Confederações, Copa do Mundo de Futebol, Olimpíadas. Além do mais, a realização das Olimpíadas no Brasil, no Sul do planeta, tem um significado geopolítico que não podemos ignorar. Estamos deixando de ser "cidadãos de segunda classe" aos olhos do mundo, como bem disse o presidente Lula.

Assim, precisamos olhar a nossa cidade com carinho, ousadia e determinação, sem perda de tempo. Sou dos que pensam que temos uma grande oportunidade ao alcance das mãos para fazer face aos inadiáveis desafios para construir o Rio de Janeiro de todos(as) e para todos(as). Ao menos, podemos tentar romper com a lógica de desenvolvimento que reproduz uma cidade partida, de exclusão e segregação social, racial e ambiental. Podemos começar a superar a fratura socioterritorial, que faz com que uma parte  dos(as) cariocas sejam "cidadãos de primeira classe" e a maioria, "de segunda". Penso que são inaceitáveis os planos arquitetônicos, imobiliários, de transporte, de facilidades esportivas, que interiorizam e potencializam para a cidade, seus cidadãos e suas cidadãs, seu território, a lógica de dominação e exclusão que condenamos nas relações mundiais.

No rumo de 2016, com a formação do bloco governamental que articula esforços - governos federal, estadual e municipal -, com o montante de recursos que serão investidos, não podemos admitir que as Olimpíadas sejam meramente uma oportunidade de negócios fáceis para os de sempre. O pior será acabarmos, como em quase todas as cidades que receberam os grandes eventos, com uma bela infraestrutura esportiva que pouco ou nada serve para a própria cidade, com uma enorme dívida pública, com novas frentes de especulação imobiliária e disputa territorial entre ricos e pobres. Não podemos acabar com a cidade ainda mais fraturada, em nome das facilidades e dos grandes empreendimentos, tendo milhares de famílias removidas, sem direito à casa e à vida digna, sendo todos(as) nós agredidos em nossa cidadania.

Se isso parece abstrato, vamos a algumas evidências. Estamos remodelando a cidade só para os jogos e seus/suas visitantes/participantes? Ou, sobretudo, para quem vive aqui, para apresentarmos a nossa cidade, capaz de enfrentar suas mazelas, se refazer de dentro para enfrentar a segregação, a violência da negação dos direitos básicos, e fazer sua gente viver feliz? Por que a obsessão pela Barra da Tijuca? Por que, apressadamente, vota-se na Câmara Municipal um novo padrão de ocupação daquele território e das imensas várzeas que o embelezam? Que sentido tem ficar longe da verdadeira cidade, seu centro, seu porto, seu Maracanã, mais próximo da imensa zona norte? Por que, com o dinheiro público previsto, não integrarmos todas, absolutamente todas, as favelas, reconhecendo que favela é também cidade? Por que gastar uma fortuna de recursos públicos (e depois passar para a iniciativa privada) na construção de uma extensão do metrô que liga a rica área de Ipanema à ainda mais rica área da Barra, em vez de investir nos trens, que poderiam melhorar a vida da população da zona norte?

O risco é, mais uma vez, as mudanças serem apresentadas como o bom e o possível. Rejeito tal visão e não admito a derrota da cidadania a priori. Não basta mitigar o impacto. Precisamos, como cidadãos e cidadãs, pressionar por outro desfecho de uma história que pode, sim, ser marcante, basta agirmos unidos, desde já.

Lembro do saudoso Betinho que, em 1996, quando o Rio de Janeiro se apresentava pela primeira vez como cidade candidata aos Jogos Olímpicos de 2004, propôs as cinco metas da Agenda Social para as Olimpíadas, uma para cada cor olímpica.

Para estarmos de bem conosco, compartindo responsavelmente um maravilhoso território, recebendo esportistas e o mundo de braços abertos, sem vergonha de nossa cultura e modo de ser, de nossas praias, parques, monumentos, de nossos morros coloridos pelas favelas, de nosso jeito de construir e conviver com a mata e o mar, de nosso samba e feijoada, precisamos juntar forças e nos reinventar.

Talvez seja a hora de relançar a Ação da Cidadania, desta vez contra a exclusão e a segregação e pelo direito de todos e todas à cidade, sem discriminações. Este me parece ser o caminho para dar outro rumo ao Rio de Janeiro, chegando em 2016 com uma cidade em transformação, com sinais concretos de políticas públicas moldando a justiça social e territorial. Temos capacidade para tanto, mas precisamos criar um movimento irresistível que tome conta da cidade, que nos tire dos compartimentos e guetos em que nos refugiamos. A hora é esta.

* Sociólogo, diretor do Ibase

(*) Eliana Pedrosa

"Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara.”
José Saramago “Ensaio sobre a cegueira”

Ouvimos e dizemos a todo instante “ajuda ao próximo e Deus te dará em dobro”. Ouvimos e dizemos a todo instante “melhor trabalhar do que ficar a toa fazendo o que não presta”. Quantas vezes dissemos “cabeça vazia, oficina do diabo”.
 Eles ganham em média R$ 100 por dia. São meninos e meninas que nos semáforos, bares e restaurantes vendem panos de prato, balas e pedem esmolas. São crianças que trabalham. São crianças que não estudam. O dinheiro arrecadado pelo trabalhador infantil é dividido entre os intermediários -os grupos que se apossaram do território e cobram "pedágio" das crianças- e os familiares ou adultos que agenciam a mendicância. Sujeitas a todos os tipos de violência, doenças e até mesmo mortes, essas crianças e adolescentes vagueiam pelo Distrito Federal e são, por todos nós, “ajudadas” a não ter nenhuma oportunidade futura. Nas ruas, sem proteção e com dinheiro no bolso, iniciam uma viagem sem volta. Tornam-se presa fácil de malfeitores e bandidos. Ficam usuários de drogas e passam a trabalhar para o tráfico fazendo o papel de entregadores, os famosos aviõezinhos.
A procissão de luzes – boitatá, a cobra de fogo – já está nas ruas. É só chegar o fim do ano que ela sai. Rivaliza com as luzes dos shopping centers e com os presépios domésticos. Faz concorrência- a procissão luzes- à decoração dos apartamentos, das fachadas e jardins dos blocos e quadras. A estranha procissão dezembrina em Brasília, tal qual uma caravana iluminada de modernos reis magos, sai em busca de manjedouras. Não as de verdade, onde repousa a criança que nasceu. Não: são manjedouras de papelão ou de lona preta, manjedouras de sacos plásticos e restos de obras, manjedouras de tijolo e caibro descartados. A iluminá-las às manjedouras, nenhuma estrela de Belém, mas fogueirinhas de gravetos ou papel. A serpente de luz conduz os reis magos modernos, em sua busca anual de mitigância de consciência. A serpente de luz não traz mirra de ouro ou incenso, traz roupas usadas inconvenientes aos armários, já muito cheios. Traz brinquedos soltos, cambaios, traz cobertores rotos. Comidas, algumas também a serpente de fogo conduz.
A serpente de luz dos carros de Brasília que, a cada final de ano se dirige beatificamente às manjedouras dos imigrantes que entopem o Distrito Federal a cada natal é estranha. No entanto, se é procissão de luz, é também procissão de cegos. São cegos de faróis altos. Inúteis faróis de milha de neblina, inúteis as luzes brancas e ofuscantes, todas inúteis luzes. Os cegos continuam não vendo por mais luzes que usem.
Os nossos reis magos não vêem que da sua cegueira cegam também os indigentes, os infelizes, os despossuidos que julgam estar “ajudando”. Com uma mão, dão-lhe esmola, com a outra lhes vendam os olhos, e fazem, também a eles, de cegos. A esmola cega duplamente. Cega a quem a dá e cega, muito mais, a quem a recebe.
Há, porém, nessa mendicância e suposta “solidariedade” um monumental valor simbólico, capaz de sintetizar uma incompetência coletiva. Os governos têm programas e, principalmente, dinheiro para erradicar o trabalho infantil e a mendicância. Porque não fazem? Porque sozinhos, sem a ajuda da sociedade, jamais conseguirão. Se o oferecido é oportunidade e cidadania e, portanto, participação; o ofertado pelas ruas é facilidade e, principalmente, irresponsabilidade.
Como bem diz o escritor José Saramago em seu brilhante livro “Ensaio sobre a cegueira”: ‘Há imensa responsabilidade: a de ter olhos quando os outros o perderam’.  

(*) Eliana Pedrosa é deputada distrital licenciada e secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal

Erika Kokay (*)

Hoje, os afrodescendentes ainda se encontram em posição desfavorável na sociedade brasileira. Por isso, é necessário criar condições para a inclusão econômica e social do negro, ainda apartado do direito ao trabalho, à moradia digna, à saúde e à educação. Metade da população brasileira é composta por negros e estes representam 46% da população economicamente ativa, mas estão à margem do mercado formal de trabalho e possuem os mais altos índices de desemprego, como mostra pesquisa “Escolaridade e Trabalho: desafios para a população negra nos mercados de trabalho metropolitanos” (DIEESE, Novembro/2007).

        Nas seis regiões metropolitanas pesquisadas – Distrito Federal, Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Salvador (BA) e São Paulo (SP) –, as taxas de desemprego são maiores entre os negros. Em São Paulo, a proporção é de 18,3% entre os negros e 13,2% entre os brancos. Em Salvador, a taxa de desemprego entre os negros chega a 23,4% contra 16,1% dos brancos; no caso das mulheres negras a taxa chega a 26,3%.

        A baixa representatividade de negros nas escolas e universidades brasileiras evidencia a dificuldade de seu acesso e permanência nos bancos escolares. A educação tem papel não apenas na melhora da inserção no mercado de trabalho, mas também na formação dos cidadãos.

        No mercado de trabalho, os indicadores têm mostrado a importância da escolaridade para a melhora na inserção no mercado de trabalho, na qualidade da ocupação e, principalmente, para a elevação dos rendimentos. No entanto, há ainda forte componente discriminatório que dificulta a inserção no mercado de trabalho e a ascensão profissional dos negros e faz com que a remuneração recebida por eles seja inferior a dos não-negros.

        Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, no Brasil, na população de 10 anos ou mais, os negros possuem, em média, 5,9 anos de estudo e os não-negros, 7,7. Dos jovens negros de 18 a 21 anos que estudavam e trabalhavam, 17,4% cursavam o ensino superior. Entre os jovens não-negros na mesma faixa etária, a proporção era de 50,0%. Neste contexto, a introdução de cotas para alunos negros em universidades brasileiras se mostra oportuna, apesar da polêmica em torno da questão. Essa política faria parte de um conjunto de ações afirmativas adotadas com intuito de eliminar desigualdades historicamente acumuladas entre negros e não-negros e criar a igualdade de oportunidades e de tratamento.

        A concessão de cotas como ação afirmativa – já efetivada em várias universidades, organizações e concursos públicos – é uma tendência que deve se ampliar para vários setores, estados e segmentos discriminados, ultrapassando a fase de discussão de prós e contras em relação às políticas afirmativas. Hoje, já são partes integrantes do debate democrático na sociedade brasileira e sua eficácia como estratégia de superação das desigualdades históricas pode ser avaliada pela própria sociedade para aperfeiçoamento da legislação vigente.

        A concessão de cotas não dispensa, no entanto, a adoção de medidas estruturais, possibilitando que negros, mulheres, homossexuais, deficientes físicos, índios e demais minorias e segmentos sociais discriminados e mais vulneráveis tenham igualdade de acesso a todos os benefícios que deveriam ser de todas as pessoas. É necessário, também, ter a perspectiva de abolir e punir o racismo, homofobia, machismo e demais preconceitos que impedem o acesso igual de todos à cidadania plena.

        No Brasil, houve avanços com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), vinculada à Presidência da República. Mas o avanço real nas políticas públicas de promoção da igualdade racial depende, em nível nacional, da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, construído originalmente pelo próprio movimento negro, posteriormente apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), mas alterado e ainda não aprovado pelo Congresso Nacional.

        No Brasil, novos personagens entraram em cena na luta por direitos e democracia. Com isso, os movimentos sociais como os de negros, mulheres e homossexuais ganharam fôlego, visibilidade e contribuíram para o fortalecimento da visão sobre a diversidade e a multiplicidade das questões sociais e políticas, bem como para a luta por igualdade de direitos e de oportunidades, que torne efetivos os princípios da Constituição Federal, onde “todos são iguais perante a lei, independente de sexo, raça, credo, orientação sexual, origem social”.

        Nos últimos anos tem-se realizado um novo ciclo de revisões das declarações e plataformas das conferências mundiais convocadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o apoio e a participação de governos e da sociedade civil, em relação à agenda política contra exclusão social e as discriminações étnico-raciais e de gênero. Houve nesse período a intensificação dos debates internacionais sobre direitos humanos, igualdade e diversidade, combinada às políticas econômicas e sociais. o que traz inovações nas proposições políticas e ações dos agentes envolvidos. Em várias partes do mundo elegeram-se governos de cunho democrático e popular. Na África do Sul, ocorreu o final do apartheid e a eleição de Nelson Mandela. No Brasil, com Lula, em vários países da América do Sul, sucedem-se eleições de presidentes comprometidos com o fim das desigualdades. Agora, Barack Obama, um afroestadunidense, é eleito presidente dos EUA com um discurso em defesa das minorias, algo impensável nos tempos de Martin Luther King.

        Como marco histórico, é importante destacar que, a partir de 1995, o movimento negro assumiu uma posição contundente ao demonstrar suas reivindicações por políticas públicas de igualdade racial, exigindo posicionamento dos governos federal e locais. Em novembro daquele ano foi realizada, em Brasília, uma das mais significativas manifestações públicas, a “Marcha Zumbi dos Palmares, Contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida”, com a participação de cerca de 30 mil pessoas.

        A Conferência de Durban, em 2001, provocou uma mobilização internacional pela democracia e a reafirmação de direitos humanos e igualdade racial, sete anos após a finalização formal do apartheid. O Brasil, signatário da “Declaração de Durban”, revigorou o debate sobre a implementação de políticas de ações afirmativas como estratégia de combate ao racismo na sociedade brasileira. Em 2006, com o apoio do movimento negro regional e de diversas instituições, o governo brasileiro realizou, em Brasília, a “Conferência Regional das Américas Sobre os Avanços e Desafios para o Plano de Ação Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Intolerâncias Correlatas”, dando continuidade à Conferência Regional de Santiago, no Chile, em 2000.

        Como resultado de uma negociação entre o governo e a sociedade civil, foi criada, em 21 de março de 2003, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), órgão vinculado à Presidência da República, com status de ministério. Sua função é formular, articular e coordenar políticas para a superação do racismo e promoção da igualdade racial. Pela primeira vez o Estado se colocou como responsável pelo enfrentamento estrutural das relações de desigualdades raciais prevalecentes na sociedade brasileira.
Apesar das dificuldades, o movimento negro retomou sua expressividade no cenário político atual. Dois processos políticos destacam-se como marcos de sua história recente: a preparação para a participação brasileira na Conferência de Durban, realizada na África do Sul, em 2001, e o Projeto de Lei do Senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto da Igualdade Racial.

        A partir desses dois eventos significativos destaca-se a luta pela reparação. Se tal noção se constitui numa demanda internacionalizada do movimento negro, no Brasil, a reparação é pensada como combate às desigualdades entre brancos e negros. Por caber ao Estado brasileiro a responsabilidade histórica por este combate, a modalidade de política eleita como reivindicação principal do movimento negro, na atualidade, são as políticas públicas de ação afirmativa, que provocam diálogo, cada vez mais intenso, entre o movimento negro e o Estado.

        O Estatuto da Igualdade Racial dispõe sobre algumas questões já previstas em outras legislações, inclusive na própria Constituição. A novidade deste projeto de lei, portanto, não residiria naquilo que nele se reivindica como direito, mas na possibilidade da garantia desses direitos serem postos em prática no Brasil. Tem raiz na escravidão e na abolição, conforme reafirmado nas audiências públicas sobre o Estatuto da Igualdade Racial, a responsabilidade histórica do Estado brasileiro no combate às desigualdades entre brancos e negros. Na primeira Constituinte, em 1824, a elite brasileira fez a opção de assentar o Estado sobre as desigualdades raciais, como afirma Edson Cardoso ao caracterizar aquilo que seria o racismo estrutural da sociedade brasileira.

        A abolição das discriminações e desigualdades e a reparação histórica em relação aos negros são indissociáveis da democracia e da afirmação de ações do Estado republicano – em todas as esferas federativas. É preciso reafirmá-las no ordenamento jurídico, no orçamento público, nas instâncias de poder político, no mundo do trabalho, do conhecimento e da cultura e no plano da organização e da participação popular. Só assim seremos um país democrático, justo e republicano.

        Na data simbólica de 20 de novembro - Dia Nacional da Consciência Negra -, no ano de 2003, a Serra da Barriga, marco histórico do Quilombo dos Palmares, no Estado de Alagoas, foi palco do lançamento da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
O Governo Federal, de forma desafiadora, assumia, naquele momento, o compromisso de romper com a fragmentação que marcou a ação estatal de promoção da igualdade racial até então. Para isso, chamou para si a responsabilidade de direcionar suas ações e incentivar os diversos segmentos da sociedade e esferas de governo a pautarem suas atuações na busca da eliminação das desigualdades raciais no Brasil.

        O Governo Federal impôs a si a responsabilidade de fazer com que todos os agentes sociais significativos incorporem a perspectiva da igualdade racial, seja por meio da ação direta, seja direcionando o conjunto dos programas federais de governo para assimilarem os princípios de transversalidade, participação e descentralização, seja fornecendo nas instituições o conhecimento necessário à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, seja induzindo as organizações não-governamentais e as empresas, por meio de incentivos, convênios e parcerias, a adotarem programas de promoção da igualdade racial.

        A SEPPIR passou a ser a responsável pelo fortalecimento do protagonismo social de segmentos específicos, garantindo o acesso da população negra e da sociedade em geral a informações e idéias que contribuam para alterar a mentalidade coletiva no que diz respeito ao padrão das relações raciais estabelecidas no Brasil e no mundo. Com a criação da Política Nacional, a defesa das ações afirmativas, da igualdade de oportunidades e das políticas de governo de promoção da igualdade racial rompe os limites da retórica, das declarações solenes, e passa a ser traduzida por medidas tangíveis, concretas e articuladas, como a edição do Decreto 4.887, de 20/11/2003, que regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas.

        Em março de 2004, o Governo Federal criou o programa Brasil Quilombola, como uma política de Estado para essas comunidades, abrangendo um conjunto de ações integradas entre diversos órgãos governamentais. O direito à terra e ao desenvolvimento econômico e social passaram a ser reais e assumidos como prioridade.
A Agenda Social Quilombola é um esforço do governo Lula para superar as desigualdades sociais e raciais que há cinco séculos marcam o nosso país. Lançada em novembro do ano passado, é um dos carros-chefes da política do Governo Federal sob a responsabilidade da SEPPIR. Com o objetivo de colocar em prática políticas de assistência em 1.739 comunidades remanescentes de quilombos localizadas em 330 municípios de 22 estados brasileiros até 2010, a Agenda faz parte do Programa Brasil Quilombola e está baseada em metas e recursos do governo federal para viabilizar o acesso à terra, saúde, educação, construção de moradias, eletrificação, recuperação ambiental, incentivo ao desenvolvimento local, assistência social das famílias quilombolas e pleno atendimento aos programas sociais, como o Bolsa Família.

        Em relação à Saúde da População Negra, são chocantes os contrastes entre os indicadores de saúde de negros e brancos. A avançada legislação do SUS não tem garantido o atendimento das características específicas da população negra, e nem a mesma qualidade na atenção de saúde oferecida aos demais segmentos da população.

        A mortalidade infantil entre os negros é 40% maior do que entre os brancos. A taxa de mortalidade das mulheres negras por complicações na gravidez é quase três vezes maior do que a apresentada para as mulheres brancas. A taxa de mortalidade por causas externas dos homens negros é duas vezes maior do que a dos homens brancos. Para transformar essa cruel realidade, a SEPPIR, em parceria com o Ministério da Saúde, está empenhada num movimento em todos os níveis e instâncias do SUS, no sentido de promover a equidade no atendimento de saúde.

        Para valorizar o patrimônio da cultura negra brasileira, a SEPPIR, a Petrobras, o Centro Brasileiro de Identidade e Documentação do Artista Negro (CIDAN), a TV Globo e a Fundação Roberto Marinho, por meio do Canal Futura, desenvolveram em parceria o projeto “A Cor da Cultura”. O projeto é uma das ferramentas para a implantação da Lei Federal 10.639/03, que institui o ensino de História e Cultura da África e das Populações Negras Brasileiras na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas em todo o país.
A SEPPIR, juntamente o Iphan e o Centro Cultural Cartola lançaram o projeto Dia Nacional do Samba – Patrimônio da Humanidade, que reforça o samba como patrimônio cultural brasileiro. Fruto da mais alta inspiração do povo negro, nascido nos núcleos religiosos de matriz africana e fortalecido em associações de bairros, comunidades de compositores, bares, lares e quadras, o samba traz na sua essência o vínculo com a ancestralidade negra. O projeto faz um registro dos acontecimentos cotidianos, dos bairros de periferia aos grandes centros urbanos, ampliando o conhecimento sobre o samba, por meio de uma ampla pesquisa que também vai contribuir para a confecção de material didático para escolas, gerando subsídios para a implementação da Lei nº 10.639/03, que determina a inclusão da história e cultura da África no currículo do ensino fundamental e médio.

        Queremos, assim, que esta Casa Legislativa assuma o compromisso de apoiar a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e que o Governo do Distrito Federal, seguindo o exemplo federal e de outras unidades da federação, saia do modelo neoliberal de estado mínimo, e crie, com estrutura adequada, a Secretaria de Estado da Igualdade Racial, para implementar no âmbito do DF, como prioridade de governo, as políticas públicas que afirmem a igualdade racial na capital da República.

(8) Erika Kokay é deputado distrital pelo PT-DF

Deputado distrital Cabo Patrício (*)

Imagine ver seus filhos estudando em escolas “públicas”, mas que não têm relação com o Estado porque são gerenciadas pela iniciativa privada. Tente visualizar a criminalidade sendo combatida por vigilantes particulares, que não têm nenhum compromisso com o interesse público? Estranho, não? Pois é isso o que vai acontecer, na prática, com a área de saúde no DF se confirmada a implantação da terceirização nesse setor, como quer o Governo do Distrito Federal.

A aceitação da medida por parte do Conselho de Saúde do DF e uma decisão da Justiça de São Paulo trouxeram o tema ao debate. Na capital paulista, onde a terceirização já atingiu 119 unidades de saúde, a justiça determinou que a prefeitura acabe com a contratação de entidades privadas para gerir suas unidades de saúde. Pela decisão, a prefeitura terá 90 dias para reassumir a gestão da área.

No DF, esse mesmo modelo paulista questionado judicialmente tem sido citado como exemplo para práticas similiares. Aqui, o Hospital de Santa Maria – inaugurado há cinco meses, mas ainda vazio – será gerenciado por uma Organização Social. Na prática, isso significa que ele será terceirizado e que o Estado não será o responsável por ele.

Recentemente, o GDF publicou no Diário Oficial resolução para que interessados apresentem projetos, estudos e levantamentos para a construção, governança e manutenção privada das Unidades Hospitalares localizadas no Recanto das Emas e em São Sebastião. Ou seja, além do Hospital de Santa Maria, o GDF pretende terceirizar os futuros hospitais dessas duas cidades, nos mesmos moldes do que foi feito em São Paulo.

Entendemos que a saúde é uma questão de Estado e que não pode ser repassada à iniciativa privada em nenhuma hipótese. Defendemos o patrimônio e o interesse público e, por isso, não iremos assistir à terceirização sem fazer nada. Ingressamos com uma representação na Procuradoria-Geral do DF para suspender a resolução que amplia para o Recanto das Emas e São Sebastião a terceirização da saúde.

 Também já requisitamos uma ação do Ministério Público local contra a Lei Distrital 4.081/2008, que regulamentou as Organizações Sociais no DF. O órgão já se manifestou e encaminhou ao Procurador Geral da República, Antonio Fernando de Sousa, representação contra a lei.

Esperamos reunir esforços junto à população e aos profissionais dessa área para coibir a prática das terceirizações. E, o quanto antes isso for feito, melhor será. Imagine o transtorno que a cidade de São Paulo passará para reassumir a gestão das 119 unidades de saúde! No DF, como o modelo ainda não foi colocado em prática, não haverá prejuízos administrativos, nem para a população. Esperamos que a sensibilidade dos governantes seja superior à prática neoliberal de terceirizar os serviços básicos do Estado. Caso contrário, não será surpresa se, em breve, começarmos a ouvir sugestões das autoridades para terceirização nas áreas da Educação e da Segurança.

(*) Líder do PT na Câmara Legislativa

 Cabo Patrício (*)

A discussão em torno da privatização ou não do Banco de Brasília (BRB) ganha novos contornos com a divulgação de números recentes. O lucro líquido da instituição no primeiro semestre de 2008 foi de R$ 70,1 milhões. Esse resultado proporcionou que a instituição chegasse ao final do primeiro semestre de ano com um patrimônio líquido de R$ 392,6 milhões, apresentando crescimento de 20,1% em relação ao primeiro semestre do exercício de 2007.

Mesmo diante desse cenário positivo, o banco sofre com as incertezas sobre o seu futuro como instituição financeira pública do DF. Nos primeiros 18 meses de gestão do governador José Roberto Arruda, o banco teve cinco presidentes diferentes, sendo um deles Roberto Figueiredo, preso na Operação Navalha, da Polícia Federal. O presidente anterior, Tarcisio Franklin, também foi preso a pedido do Ministério Público do Distrito Federal durante as investigações da Operação Aquarela, que desbaratou uma quadrilha que fraudava serviços de terceirização dos terminais eletrônicos do banco.

Apesar de todos esses episódios, o corpo técnico do BRB, seus servidores de carreira e a sua rede de atendimento permitiram que a instituição não sofresse prejuízos. Ameaçado de ser privatizado, atualmente o banco encontra-se em vias de ser submetido a uma avaliação dos seus ativos com vistas à sua venda ou a incorporação por uma outra instituição financeira. Embora já tenha realizado uma avaliação patrimonial do BRB e não tenha divulgado seu resultado, o GDF tenta licitar nova avaliação, que no momento encontra-se suspensa pelo Tribunal de Contas do DF.

Os deputados distritais do PT elogiam o esforço dos servidores do banco e o profissionalismo da gestão mesmo sem comandantes ou sem rumos claros sobre seu futuro. É prova que essa instituição pública é detentora de uma dinâmica própria no mercado financeiro do DF e presta relevantes serviços para o funcionalismo local, os empresários e demais segmentos da sociedade de Brasília. Os deputados petistas são contrários à privatização do BRB e defendem a manutenção dos empregos e dos direitos trabalhistas e sociais de todos os seus servidores aprovados em concurso público.

(*) Deputado distrital e líder do  PT na Câmara Legislativa

Antônio Fernando Dantas Montalvão (*)

 O TSE, por ampla maioria de seus membros (6X1), respondendo a Consulta formulada pelo Partido da Frente Liberal – PFL, hoje Democratas, interpretou que os Partidos e Coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda. Após a decisão, quatro partidos já anunciaram que entrarão com ações na Justiça para tentar recuperar as cadeiras de representantes que praticaram infidelidade partidária. O Partido da República – PR fez duras críticas à decisão da Corte Eleitoral, que acusou de querer legislar no lugar do Parlamento.

Os escândalos havidos no Parlamento Nacional na última legislatura e o troca-troca de partidos vêm merecendo o repúdio dos formadores de opinião, levando à necessidade de uma reflexão sobre os nossos partidos políticos. Antes de adentrar no tema, a decisão do TSE sobre a infidelidade partidária, cabe ligeira atenção sobre a composição do Parlamento. As revistas semanais sempre estão listando os parlamentares envolvidos em atos de corrupção ou que têm contra si processos judiciais em andamento sob várias matizes, seja por crime comum ou ato de improbidade administrativa.

O Congresso Nacional é a cara do Brasil. Ele representa o pensamento médio do povo brasileiro, a partir do princípio que vivemos na democracia e o povo escolhe diretamente os seus representantes por voto direto e secreto – art. 14, caput, da CF. Se no Congresso Nacional encontramos traficantes, homicidas, batedores de carteira, criminosos do colarinho branco, componentes de quadrilha, corruptos e corruptores, é porque o povo assim escolheu e a grande massa pouco está ligando para quem seja deste ou daquele partido, ou se está ou não no Partido Político de sua eleição. Contudo, isso não quer dizer que não devamos insistir no aperfeiçoamento das instituições e da democracia. O que se exige é uma reforma política decente, sem casuísmo.

A partir da insatisfação dos formadores de opinião e seu principal vetor, a classe média, com a infidelidade partidária, o TSE resolveu pôr em prática o princípio do politicamente correto em detrimento da ordem constitucional vigente. Entendeu a Corte, na resposta à Consulta do PFL, que o mandato é do Partido Político e não do Parlamentar, o que leva a dizer que, se o Parlamentar mudar de Partido Político, ele perde o mandato. Logo em seguida à publicação da decisão, vários Partidos – PSDB, PFL, PDT e PPS – informaram que vão à Justiça recuperar mandatos de deputados infiéis.

É o velho casuísmo da política brasileira. Os Partidos Políticos que pretendem retomar o mandato perdido revelam seu descompromisso com a ordem democrática, o que demonstra a fragilidade deles.

O Poder Legislativo legisla, o Poder Executivo executa e o Poder Judiciário deve aplicar a lei, interpretando-a, dentro dos limites por ela estabelecidos. Decerto não temos fronteiras definidas na fixação das competências dos Poderes da República. Enquanto o ato de legislar é reservado ao Congresso Nacional, é admitida a figura da Medida Provisória, art. 59, V, e 62, da CF, que substituiu o antigo Decreto-Lei, a ser usada em casos excepcionais e hoje usada ordinariamente. Conquanto o Estado Jurisdicional seja exercido pelo Poder Judiciário, é reservada a competência do Congresso Nacional para o julgamento do Presidente da República, do Vice, dos Ministros Executivos e Ministros do STF, Procurador Geral da República e do Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade – art.52, I e II, da CF. Desde que a competência esteja constitucionalmente prevista, não há que se dizer em invasão de competência.

A partir das premissas de que os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si, art. 2º da CF, e de que as competências deles estão fixadas na Carta Federal, dir-se-á que a decisão do TSE se constitui em ato de invasão da competência reservada ao Congresso Nacional.

Nem a Carta Federal nem a Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos – dão azo a converter o TSE em Legislador Nacional.

A Constituição Federal, taxativamente, diz quando haverá a perda do mandato pelo Deputado ou Senador. No seu art. 55 (1), temos:

"Art. 55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado".

Como se vê na transcrição acima, não está prevista pelo legislador constitucional a perda do mandato por infidelidade partidária. E, se não há previsão constitucional, não poderá qualquer Corte de Justiça criar norma na interpretação da lei nem lhe dar interpretação extensiva a incluir situações não previstas em lei.

Da seção Notícias do TSE (2), distingo os seguintes pronunciamentos:

"Ao votar, o ministro Marco Aurélio lembrou dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) - os artigos 25 e 26 dessa norma - os quais autorizam o partido político a estabelecer medidas disciplinares e penalidade caso o parlamentar não acompanhe, em atitudes ou no voto, as diretrizes da legenda. Também determinam que o parlamentar subordine a ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos da legenda.

O ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - terceiro a manifestar o voto na Consulta 1398, formulada pelo PFL - acompanhou o entendimento firmado pelo relator da matéria, ministro César Asfor Rocha, e pelo presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, no sentido de que "a vinculação do partido ao candidato é ínsita ao sistema representativo proporcional".

O ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - quarto a manifestar o voto na Consulta 1398, formulada pelo PFL - acompanhou o entendimento firmado pelo relator da matéria, ministro César Asfor Rocha, pelo presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, e pelo ministro Cezar Peluso, no sentido de que o mandato pertence ao partido e não ao eleito.

Os ministros José Delgado e Caputo Bastos, ambos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - quinto e sexto a manifestarem o voto na Consulta 1398, formulada pelo PFL - acompanharam o entendimento firmado pelo relator da matéria, ministro César Asfor Rocha, de que o mandato pertence ao partido e não ao eleito. Começa a votar, agora, o ministro Marcelo Ribeiro."

O único voto divergente foi do Ministro Marcelo Ribeiro (3) que ponderou em sua convicção:

"não pode haver perda do mandato se o candidato eleito troca de partido, porque essa penalidade não está prevista nem na Constituição Federal nem em normas infraconstitucionais. O ministro complementou que, em seu entendimento, o artigo da Constituição que estabelece os casos de perda de mandato - artigo 55 - é exaustivo e não comportaria essa hipótese extra, de infidelidade partidária".

No seu voto, o eminente Min. César Asfor Rocha (4), relator da matéria, ressaltou, a fundamentá-lo:

"Ora, não há dúvida nenhuma, quer no plano jurídico, quer no plano prático, que o vínculo de um candidato ao Partido pelo qual se registra e disputa uma eleição é o mais forte, se não o único elemento de sua identidade política", afirmou. "O candidato não existe fora do Partido Político e nenhuma candidatura é possível fora de uma bandeira partidária".

A Constituição Federal não prevê a perda do mandato por infidelidade partidária e nenhuma outra lei poderá acrescentar hipótese, sendo vedado ao Poder Judiciário, ao interpretar a lei, dar-lhe interpretação extensiva.

A mesma CF, tratando dos Partidos Políticos, no art. 17 (5), caput, dispõe:

"Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:"

Na Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995, temos:

"Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Art. 25. O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito".

O art. 26 transcrito não encontra respaldo no art. 55 da Constituição Federal, constituindo-se em preceito inconstitucional, de nenhuma valia. Como o art. 55 dá tratamento exaustivo à perda do mandato parlamentar, sem contemplar a perda do mandato por infidelidade, nenhuma outra lei poderá estabelecer o regramento.

Lembrar-se-á que a Constituição somente poderá ser alterada por Emenda Constitucional, votada e aprovada em dois turnos, pelo Congresso nacional, art. 60, vedada à utilização dela quando tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

Ao Poder Judiciário é dada a competência de interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto, o que não o legitima a legislar. A Lei nº. 9.096 teve o condão de conceder autonomia aos Partidos Políticos, retirando-o da tutela da Justiça Eleitoral, quando tive oportunidade de dizer (6):

"A partir do texto constitucional de 1988, os Partidos Políticos no Brasil passaram a ter autonomia, de forma que o processo filiação partidária, hoje, é matéria de economia interna, sem interferência da Justiça Eleitoral".

Lilian Matsuura (7), na revista Consultor Jurídico, em artigo sob o título Punição aos infiéis: STF já mostrou que é a favor da fidelidade partidária, anuncia e transcreve:

Se vier a enfrentar a questão, o Supremo Tribunal Federal deve manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que o voto pertence ao partido e não ao candidato. A inclinação de privilegiar a fidelidade partidária foi demonstrada pela Corte em dezembro do ano passado, no julgamento em que foi derrubada a cláusula de barreira.

Ao declarar inconstitucional a regra que restringia a atuação parlamentar de deputados de partidos com baixo desempenho eleitoral, pelo menos seis ministros do Supremo apontaram a alternativa mais legítima e eficaz para garantir a seriedade das legendas: a fidelidade partidária.

O Democratas ainda está analisando a possibilidade de recorrer à Justiça Eleitoral para pedir as sete cadeiras que perdeu com o troca-troca dos deputados. Primeiro, o pedido deve ser apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral. Depois, o recurso vai para o Tribunal Superior Eleitoral. Depois disso, deve bater às portas do Supremo.

Em dezembro, quando por unanimidade o STF derrubou a cláusula de barreira, o ministro Gilmar Mendes chamou atenção para a "imperiosa" necessidade de mudança na jurisprudência sobre a fidelidade partidária. Para ele, a troca de partido representa uma evidente violação à vontade do eleitor e "um falseamento grotesco do modelo de representação popular pela via da democracia de partidos!".

Ele relembra o teor do parágrafo 1º, artigo 17, da Constituição Federal, que diz que o estatuto das agremiações partidárias deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina. Na ocasião, criticou o atual entendimento do STF, de que a infidelidade partidária não repercute sobre o mandato exercido. Para Gilmar Mendes, o abandono da legenda deve ser punido com a perda do mandato.

"Embora haja participação especial do candidato na obtenção de votos com o objetivo de posicionar-se na lista dos eleitos, tem-se que a eleição proporcional se realiza em razão de votação atribuída à legenda", explicou o ministro.

Para o ministro Marco Aurélio, ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a Corte Suprema só está aguardando o primeiro processo sobre a matéria chegar ao plenário para que essa tendência seja confirmada".

Ricardo Vita Couto (8), comentando a decisão do TSE, além de várias decisões sobre matéria de direito eleitoral, destaca decisão à Consulta 702, relatada pelo eminente Min. Sepúlveda Pertence:

Não é da Justiça Eleitoral - segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal - decidir sobre a perda de mandato eletivo por fato superveniente à diplomação: não cabe, assim, conhecer da consulta a respeito de ser ou não causa da perda do mandato de senador por um Estado a transferência do domicílio eleitoral para outro.

(Rel. Min. Sepúlveda Pertence – julg. 11/09/2001)".

A Lei dos Partidos Políticos reserva às agremiações partidárias autonomia, conferindo-lhes, inclusive, como de economia interna, o poder disciplinar, o que inclui o poder de suspender a filiação partidária do mandatário que contrariar os seus princípios, descumprir suas decisões, e até de expulsá-lo, como sanção máxima, não tendo competência para decretar a perda de mandato. O Parlamentar desfiliado a Partido Político sofre as conseqüências, como por exemplo, não poderá integrar comissões.

Ao admitir que o Poder Judiciário, sob argumento de interpretar a lei, supra o legislador nacional, estar-se-á proporcionando grave risco para a ordem democrática, com a possibilidade de estabelecer a Ditadura dos Tribunais – a pior de todas, segundo o Prof. Lembo (9), que entende que: "Isso é apavorante, já que a pior ditadura é a ditadura do Judiciário. A ditadura da toga é a mais perigosa das ditaduras, porque é difícil de ser combatida". Na Ditadura dos Tribunais, não se tem mais a quem se recorrer.

Do sítio da Embaixada Americana na Internet (10), destaco o ensinamento:

"Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos — a lei era simplesmente a vontade do governante. Um primeiro passo para se afastar dessa tirania foi o conceito de governar segundo a lei, incluindo a idéia de que até o governante está abaixo da lei e deve governar através dos meios legais. As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas".

E ainda (11):

A confiança na imparcialidade dos tribunais — em serem vistos como o ramo "não político" do governo — é a fonte principal da sua força e legitimidade".

"O poder dos juízes de rever as leis públicas e de declarar que violam a constituição do país atua como um controle potencial do abuso do poder por parte do governo — mesmo que o governo seja eleito por uma maioria popular. Este poder, contudo, exige que os tribunais sejam considerados independentes e capazes de basear as suas decisões na lei e não em considerações de caráter político".

Vindo o STF ratificar a interpretação do TSE, não será a primeira vez que as Cortes legislam. Lembrar-se-á que o STF estabeleceu faixas não previstas na Constituição Federal para composição das Câmaras Municipais, como também já validou a RES. 07 do CNJ, quando o Órgão ali também se legislou.

O STF não deve se colocar como um suprapoder e nem pretender ser a antítese de qualquer outro Poder, devendo ele se resguardar a interpretar a Constituição, sem, contudo, pretender se investir do papel de legislador.

Até agora, as posições sobre a decisão do TSE são tímidas. Creio que, acima de qualquer coisa, todos têm o compromisso com o Estado de Direito, resistindo a tudo que o ameace. Temo que a decisão do TSE não seja um fato isolado.

Carlos Dalmiro da Silva Soares, em artigo de doutrina (12), transcreve a visão ainda atual de João Francisco Lisboa (1821-1863) sobre a estrutura partidária do Império, a que me reservei a transcrevê-lo agora no final:

Os nossos partidos são intolerantes e insaciáveis; qualquer vitória não lhes basta, e ainda a completa aniquilação dos partidos contrários os deixaria talvez pouco satisfeitos e mal seguro de si. Daí vêm essas intermináveis precauções que estão sempre a tomar, essas três e quatro camadas de suplentes, essas leis pessoais, essas infindáveis opressões e injustiças, a administração pública enfim desviada dos seus fins naturais e legítimos, e convertida em máquina de guerra com que uma parte da sociedade combate incessantemente a outra. Mas tudo isso o que denota, senão a extrema fraqueza, e o extremo terror? Se os nossos partidos fossem mais fortes, mais cheios de fé, menos divididos e multiplicados, não teriam tamanho medo uns aos outros poderiam andar de ombro a ombro, e em muito amigável companhia, procurando cada um alargar a sua influência, melhorar a sua posição e fazer valer os seus direitos, sem negar os alheios. Nisto é que consiste a vida política; tudo o mais é antes a ausência dela, ou, para melhor dizer, a morte. E se não, vede como esses partidos, por mais que multipliquem as precauções e as injustiças, por mais que triunfem e dominem absolutamente, se acham exaustos e moribundos ao cabo de três ou quatro vitórias sucessivas, e se esvaem ao menor sopro, como essas múmias do Egito, que numa aparente integridade têm triunfado através dos séculos, e se desfazem em vil poeira ao simples toque do viajante curioso que ousa devassar a solidão das pirâmides.

A fraqueza é o sua grande mal, e nesta parte as presentes considerações alcançam porventura além dos limites da província. Nenhum deles tem sólido apoio na opinião pública, nem prende as suas raízes nas grandes massas da população. E como poderia isso ser, se a população, já de fatigada e desenganada, se tornou indiferente; e nem sequer existe isso a que se chama opinião pública? Daí vem que quando à sabedoria imperial apraz mudar de política, e a sabedoria ministerial busca operar a mudança, ao seu aceno, e no meio de vãs e importantes algazarras, se esvai o fantasma de partido anteriormente dominante; procurando conforme as suas tendências, confuso e envergonhado, rebuçar sua extrema fraqueza, ou nos mentidos protestos de uma resignação e amor à ordem que não é senão a importância, ou nas convulsões ainda mais importantes, porém mais fatais, da desordem e da anarquia.

Tenho observado que em regra geral, entre nós, não é a mudança da opinião pública quem determina a mudança da política, antes é esta quem determina a mudança aparente da sombra de opinião que na realidade ou não existe, ou é muito fraca para que entre em linha de conta no exercício das faculdades e veleidades, que dão em resultado as mutações de cenas."

É preciso temer as mutações de cenas.

(*) advogado, titular do Escritório Montalvão e Advogados Associados, consultor de Direito Eleitoral para Partidos Políticos

Chico Vigilante (*)

O cidadão que paga seus impostos quer que a polícia faça seu trabalho da melhor maneira, com policiais bem treinados e que efetivamente gozem as horas de folga, pagas pelo Estado, como medida de prevenção do estresse. Estes profissionais tem de estar a serviço de qualquer cidadão e não apenas daqueles que podem pagar. As pessoas que pensam a questão da segurança pública no Brasil têm um assunto que, se não tira o sono, ao menos deve preocupá-los: o contingente de policiais, civis e militares, que atuam como seguranças particulares nas horas de folga. Tem-se formado, a revelia da lei, uma verdadeira indústria paralela em que homens pagos pelo Estado para garantir a segurança de todos têm recebido, também, recursos particulares para se dedicar a alguns poucos mais abastados.

Eu não tenho nada contra a remuneração extra dos policiais, desde que esta segunda atividade não represente um perigo à sociedade. A atuação de agentes do estado no trabalho de segurança privada causa transtornos imensuráveis aos planejamentos estratégicos de segurança. Ora, o cidadão que paga seus impostos religiosamente em dia, quer que a polícia faça seu trabalho da melhor maneira possível, com homens bem treinados, que gozem de horas de folga para evitar o estresse e que estejam a serviço de qualquer cidadão e não apenas daqueles que podem pagar.

O que se vê hoje é uma afronta ao Estado democrático e a tese constitucional de direitos iguais. Para as classes mais abastadas, existem hoje, no País, segundo dados da Coordenação de Controle da Segurança Privada da Polícia Federal, mais de 431 mil vigilantes treinados para desempenhar bem suas funções. Não há, portanto, motivos que justifiquem que policiais ocupem as horas de descanso, pagas pelo Estado, para desenvolver essa função e, pior, corromper os aparelhos públicos de segurança para privilegiar as áreas em que estão atuando de maneira clandestina.

Em Brasília, os jornais da cidade dão conta de que existem empresas de segurança comandadas por oficiais da polícia. Outros, chefiam a segurança particular de templos religiosos. Pelo que parece, se não há anuência dos órgãos controladores, existe, pelo menos, o despreparo deste em lidar com o tema e fiscalizar e punir quem age ao arrepio da lei. Vale lembrar que a maioria dos incidentes envolvendo policiais se dá exatamente na hora em que estes estão exercendo a dupla jornada.

O resultado pernicioso dessa migração indesejada dos atores da segurança pública para o mercado privado é adoção de mecanismos de controle mais repressivos e agressivos. Ou seja, regredimos no tempo e voltamos a era dos jagunços, pois policiais estressados pela dupla jornada de trabalho, na tentativa de conter atitudes consideradas suspeitas, associam criminalidade com toda sorte de preconceito racial e social.

É certo que o Estado não conseguiu acompanhar a explosão da violência urbana, principalmente a partir da década de 70, o que fez com que a sensação de insegurança crescesse no sentimento do brasileiro. No entanto, a presença de agentes públicos de segurança na substituição a uma categoria treinada para essa tarefa é nociva.
No ritmo em que as coisas andam, a mais otimista analise sobre a sociedade contemporânea não enxergará voz para os excluídos. Permitir que policiais atuem na segurança privada é colaborar para a manutenção dos paradoxos da sociedade, intensificando os conflitos de classes e a contraposição entre os extremos da problemática brasileira: a pobreza e a abundancia e a democracia e o autoritarismo.

(*)Chico Vigilante é secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV-PS).

*Chico Vigilante

A constatação é lamentável, mas o republicanismo e a democracia ainda são palavras que servem apenas aos discursos ideológicos de uma espécie perniciosa que ainda vigora entre os brasileiros de bem. Em todas as sociedades minimamente organizadas as instituições têm o poder de fazer valer a lei, seja o réu ou o suspeito quem for. No Brasil a lógica é outra. Basta que os rigores da norma atinjam em cheio os interesses políticos e econômicos das aristocracias tradicionais para que a claque fidalga de plantão esperneie para que seus privilégios sejam mantidos.

O último tiro dado na democracia e preceito constitucional da igualdade é o debate a respeito do uso de algemas e do direito da polícia de fazer buscas em escritórios de advocacia. Causa estranheza a troca de farpas entre juizes, membros do Ministério Público e advogados acerca do Projeto de Lei 36/2006 altera o artigo 7º da Lei 8.906/94 estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia. O texto abre espaço para que advogados possam agir ao arrepio da lei na defesa de seus clientes. Pela nova legislação, mesmo se surgissem indícios contundentes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar provas, este não poderia ser violado pelas autoridades.

Ora, o Estado deve agir de forma igual com todo o cidadão. É nocivo ao espírito republicano à concepção de uma casta especial, de pessoas que estão acima da lei. Proibir que as investigações policiais cheguem aos confortáveis escritórios de advocacia é concordar que estes estão livres para agir, inclusive, de forma criminosa na proteção de seus representados. A imprensa tem desnudado a ação de advogados que abastecem bandidos recolhidos em presídios e cadeias públicas com informações, celulares e drogas.

Se o Congresso Nacional e os setores relacionados ao direito pressionarem o presidente Luis Inácio Lula da Silva para sancionar a lei como está, eles estarão prestando um desserviço à sociedade e permitindo que o crime fique mais fácil, pois estarão dando aos criminosos a possibilidade de fazer uso de escritórios de advocacia para esconder provas, tornando-os imunes à ação da polícia e do Ministério Público. Esse, assim como o uso de algemas, é um debate que deve ser feito sob a ótica da responsabilidade e as amarras do protecionismo aristocrático.

O debate não deve girar em torno de uma simbologia construída para justificar a idéia da diferença de comportamento, tendo o embate social como pano de fundo. O uso de algema serve para prevenir a fuga ou reação indevida da pessoa conduzida por autoridade policial, independente da posição que ela ocupa na pirâmide social. A contenda em torno do uso ou não das algemas está inserida em uma questão mais ampla: o preconceito de classes. Querem fazer crer, com péssimo intento, que o colarinho branco não precisa e não pode ser algemado. Trata-se de uma farsa para esconder da opinião pública um delinqüente muito mais pernicioso ao
Estado e aos cidadãos.

Nas ações policiais que culminam com a prisão de suspeitos em abordagens nas favelas e morros cariocas ou quaisquer outras comunidades humildes, onde as pessoas estão apartadas dos círculos de influência do poder, a aplicação da algemas é vista como uma profilaxia necessária, baseada na presunção quase condenatória de que o suspeito é culpado e, portanto, representa perigo imensurável a sociedade. Nesses casos, são raras as vozes dos juristas na critica ferrenha ao uso de algemas. Por que então existe tanto alarde quando alguém ligado à burguesia tradicional do País aparece algemado no noticiário? É um privilégio nefasto a proibição de uso de algemas em determinada categoria profissional e ponto. Proteger um segmento, por meio de estratificação social, é uma possibilidade criminosa e que fere de morte os ideais republicanos que devem nortear o presente e o futuro deste País.

 

(*) Chico Vigilante é ex-deputado e presidente do PT-DF

Arthur Virgílio Neto (*)

A sociedade amazonense precisa sair do estado letárgico em que, lamentavelmente, se encontra. A existência de 'eduardos bragas', 'pampulhas', 'mourinhas', 'pintos', 'etans',' robertos duartes', 'ricos' secretários propineiros, licitações fraudulentas e degenerações equivalentes só é possível porque métodos dissolutos e truculentos têm sido tolerados.

As instituições fenecem, a capacidade de indignação se esvai, o espírito crítico deserta e aí se montam as pré-condições para a tirania e, a partir dela, a impunidade. E esta estimula os tiranos ao cometimento de mais crimes, num círculo vicioso que transforma cidadãos em súditos, alguns até em servos.

Esta aí, mais do que recente, o episódio da TV Cultura, que agendou entrevistas com os candidatos à Prefeitura de Manaus, começando, creio eu que por critério de sorteio, com o deputado Francisco Praciano, dando seqüência com o vice-governador Ornar Aziz e daí em diante. A aparição de Praciano transcorreu sem percalços e, na vez de Aziz, ocorreu deplorável incidente.

É que dois jornalistas, os Srs. André Alves (ACrítica) e Valmir Lima (Diário do Amazonas), simplesmente agiram como profissionais independentes e altivos. Não se preocuparam em agradar o entrevistado. Bem ao contrário, buscaram representar a sociedade e, para tanto, tiveram de ser ácidos, como, certamente, deverão ser ácidos certos questionamentos a Serafim Corrêa e a Amazonino Mendes, por exemplo. O Roda Viva, afinal, é farsa ou espaço vivo de debate?

Pois bem. A certa altura André Alves afirmou algo como: o senhor é candidato de um governo que tem sido acusado de corrupção nos últimos seis meses. E foi complementado por Valmir Lima: o senhor trataria acusações de corrupção ao seu governo do mesmo jeito que Eduardo Braga, que procura impedira apuração das denúncias? Ornar Aziz ofereceu as resposta que sua consciência lhe ordenava e até ai o quadro era de normalidade, pois um indaga, o outro responde e o telespectador julga.

Inusitado foi Braga, na mesma hora, ter ligado para o Programa, exigindo edição especial 'estrelada' por ele próprio, no dia seguinte. Nessa ocasião, anunciou processo judicial contra os dois jornalistas e o Jornal Diário do Amazonas. Este último haverá de estar exultante com a oportunidade que se lhe abre à frente: jato e helicóptero adquiridos por 'testa-de-ferro', lavagem de dinheiro e destruição ecológica através de gado no Acre, negociata com terrenos em Santa Etelvina e Manacapuru, obras fantasmas no Alto Rio Solimões etc e tal. Processe o Diário e se prepare para confraternizar com Daniel Dantas, Celso Pitta e Cacciola, governador Eduardo 'Cruzeta' Braga.

Não creio, sinceramente, que tente qualquer coisa contra os dois repórteres, que apenas perguntaram e exerceram a profissão, questionadora por excelência, querendo (no Amazonas tenebroso de hoje é ousando) buscar verdades e esclarecer o público. No caso do DIÁRIO, seria uma mistura de burrice com truculência. No caso de André e Valmir, apenas uma demonstração cavalar de estultice política, no mesmo passo em que revela a alma autoritária que o oportunismo, a vontade de "subir na vida a qualquer preço" e o hábito de bajular poderosos disfarçaram por algum tempo.

Continuemos atentos às minúcias do caso TV Cultura. Atacado por Braga, o vice-presidente do Diário do Amazonas, Cirilo Anunciação, contatou, no dia seguinte, o presidente da TV, Sr. Álvaro Melo, para, com base na legislação vigente no Brasil, solicitar, ele também, o sagrado direito de resposta. Agindo como súdito e não como cidadão, o Sr. Álvaro Melo evadiu-se sob a alegação de estar encaminhando a demanda ao departamento jurídico da empresa. Esquece-se do fato singelo de que marcou um Roda Viva inteiro para Braga, a um simples telefonema do peralta e, para Cirilo, a resposta teria de vir do 'jurídico'.

Amanhã, eu próprio, que fui beliscado - não foi mais do que isso - pelo tiranete, solicitarei a concessão do meu direito de resposta. Vamos ver o que acontece. Aliás, se estivesse no Brasil e em Manaus no dia fatídico, teria ido, pessoalmente, à TV Cultura para apresentar solidariedade aos jornalistas censurados. Até porque a censura que Braga pretende - e parcialmente tem conseguido - é à imprensa do meu Estado. Tudo isso para continuar agredindo os mandamentos transmitidos a Moisés no alto do Monte Sinai, a começar por não roubarás, não levantarás falso testemunho e não usarás o seu santo nome em vão. Repararam os leitores que esse moço usa a palavra Deus como se fosse vírgula, em seus textos tortuosos e mal articulados?

Com a sociedade inerte, Braga praticou, a um tempo, desvio de poder e crime eleitoral. Aparelhou a TV Cultura, humilhou os jornalistas que nela labutam e que desse jeito não podem criar. Atingiu a liberdade de expressão, tentando intimidar jornalistas e jornais. Perdeu a noção dos limites ...Sem que as pessoas se escandalizassem, sem que chovessem moções de solidariedade ao jornal e aos jornalistas, lembrando a advertência de Brecht: se calas hoje, amanhã não restará ninguém para te defender. Adianto, a propósito, que não abro mão de ser testemunha de defesa dos ameaçados. É encontro marcado.

De quebra, diminuiu seu candidato, colocando-o, como alguém que não saberia defender-se. Prejudicou-o, talvez pelo medo inconsciente de que ele cresça. Afinal, os prepotentes não toleram adversários e nem aliados.

Costumam ser pusilânimes, covardes mesmo, daqueles que vão - e ele foi - muitas vezes às lagrimas para mendigar benesses e se fazerem de ofendidos, eternas vítimas de um mundo que não os deixa enriquecer ilicitamente em paz. Oh! Pobres ladrões do dinheiro público. Fabricam pobres. Lançam prostitutas às ruas. Enlouquecem aos poucos, passam dos limites. A cabeça deve doer-lhes agudamente.

Braga, há dias, mandou asfaltar a rua onde mora o prefeito Serafim Corrêa, no Vieiralves, que já estava em condições bastante boas. Deixou de socorrer uma comunidade verdadeiramente necessitada da periferia, porque seu intuito era espezinhar o prefeito: ''Viram! Até a rua dele eu tive de asfaltar". Pobre diabo. Sem amigos. Cercado de bajuladores que bajulam imemorialmente. Que o abandonarão no dia 3 de abril de 2010 e rumarão para a casa do governador-tampão amar Aziz. Os bajulados mudam; os bajuladores são os mesmos de sempre.

Minha solidariedade a André. Valmir e ao Diário do Amazonas.

Acorda, Amazonas! Quem dorme demais, perde a liberdade.

P.S.: Não brincas de Mugabe com o meu povo não, Braga. Nem de Baby Doc ou Idi Amim Dada. Mugabe não acabará bem. Os outros terminaram mal. Como achas que vais ficar?

 (*)Arthur Virgílio Neto é líder do PSDB no Senado