Se depender do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), o cidadão do Distrito Federal terá muito a comemorar no próximo sábado (13/03), quando será realizada uma megaoperação de atividades de atendimento ao público, para lembrar o Dia do Consumidor – 15 de março – instituído em 1962. O evento será na Praça Central de Ceilândia Centro, em frente ao Restaurante Comunitário, das 9h às 17h.

Além de orientar consumidores e fornecedores sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo, o Procon vai oferecer uma série de serviços à comunidade, com o apoio de diversos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. A expectativa é atender um público equivalente a 30 mil pessoas. Para isso, o Procon/Sejus aliou-se  a 18 órgãos parceiros que ficarão à disposição do consumidor, oferecendo, gratuitamente, serviços, orientações e assessoria relativa às áreas de atuação de cada um deles.

Durante o evento, além de orientações e instruções sobre os direitos básicos do consumidor, a comunidade ainda vai contar com o atendimento do Procon Móvel, da Delegacia do Consumidor, do Senac - que levará 40 cabeleireiros, da Defensoria Pública – que oferecerá orientações jurídicas,  do BRB – assessoria financeira, do Na Hora, CEB, Caesb, Inmetro, Administração Regional de Ceilândia, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Agência Nacional de Saúde, Agência Nacional de Petróleo, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, Agência Nacional de Telecomunicações, Conselho Regional de Economia, Câmara Legislativa do DF, Vigilância Sanitária, entre outros.

Segundo o secretário de Justiça, Flávio Lemos, esse evento visa fortalecer o respeito aos direitos do consumidor que aparece sempre como a parte mais frágil nas relações de consumo. Entretanto, o evento terá espaço para as duas categorias – consumidor e fornecedor – visando criar uma relação harmônica e garantir o equilíbrio nas relações entre os dois pólos. Na avaliação da diretora geral do Procon/DF, Ildecer Amorim, o consumidor é sempre a parte mais vulnerável. “Em função disso, o Instituto se dedica  fundamentalmente na tarefa de vedar práticas mercadológicas desleais e abusivas”, observa Ildecer.

O dia D do Consumidor

Na segunda-feira (15/03), Dia Mundial do Consumidor, o Procon/Sejus estará na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto, ao lado da Administração, para celebrar a data junto aos protagonistas das relações de consumo. Na ocasião, serão distribuídos exemplares do Código do Consumidor, além de cartilhas e folders. O evento também terá a participação de outros órgãos envolvidos com as questões consumeristas, a exemplo da Delegacia do Consumidor. 

Principais direitos garantidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
 
 
 Proteção da vida e da saúde
Produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos, como inseticidas e álcool, por exemplo, devem apresentar todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade.
 

 Escolha de produtos e serviços
O consumidor é livre para decidir o que e onde comprar, valendo o mesmo para a contratação de serviços.
 

 Informação
O consumidor tem direito à informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar.
 

 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
A publicidade é enganosa quando contém informações falsas sobre o produto ou serviço e é abusiva quando gera discriminação ou violência, induz a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança, entre outras coisas. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido.
 

 Proteção contratual
Contrato é um acordo em que pessoas assumem obrigações entre si. O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade entre consumidor e fornecedor nos contratos firmados entre eles.
 

 Facilitação de defesa de seus direitos e acesso à Justiça
Para fazer valer seus direitos, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa ou, se for o caso, entrar na justiça contra o fornecedor.
 

 Qualidade dos serviços públicos
Serviços públicos são aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone, luz, correios. O prestador de um serviço público também é fornecedor e os serviços devem ser adequados e eficazes.
 

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu nesta terça-feira, 9, o pedido da defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, para que ele receba a visita de um médico particular na cela da Polícia Federal. A solicitação foi feita na última segunda-feira, 8, depois que Arruda teve de deixar a prisão, por algumas horas, para ser medicado em um hospital. Os advogados alegam que Arruda está com suspeita de trombose, além de problemas com diabetes e circulação.

Um médico deve visitar Arruda ainda nesta terça. A defesa quer um laudo comprovando que o governador não tem condições médicas de permanecer detido na cela da PF. Assim, os advogados pretendem pedir ao STJ uma espécie de prisão médica, numa clínica, ou domiciliar. Essa é a estratégia imediata para tirar Arruda da cadeia, onde ele está desde o dia 11 de fevereiro. Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o habeas corpus impetrado pela defesa do governador, suspeito de comandar um esquema de corrupção no Distrito Federal. (AE)

A mulher do governador afastado do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda, Flávia Arruda, disse não ter se surpreendido com as imagens do marido flagrado recebendo dinheiro do ex-secretário de governo Durval Barbosa.

“Não me surpreende em nada porque eu sei que todo mundo recebe, e que a política no Brasil é assim. As pessoas precisam receber dinheiro para a campanha”, disse Flávia ao deixar a Superintendência da Polícia Federal, onde seu marido encontra-se preso. “O dinheiro dele está declarado”, completou.

Flávia disse que as imagens foram gravadas numa fase anterior ao seu casamento com Arruda, durante a pré-campanha dele ao governo do DF. “O único prejudicado nessa história é ele”, acrescentou. Ela disse ter perdido quatro quilos desde que o marido foi preso. Esta foi a primeira vez que ela conversou com a imprensa desde que seu marido foi preso, em 11 de fevereiro. As informações são da Agência Brasil

O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz voltou a negar nesta segunda-feira que tenha recebido R$ 2,2 milhões para facilitar um negócio do empresário Nenê Constantino , conforme ação por improbidade administrativa que está sendo elaborada pelo Ministério Público a partir das investigações da Operação Aquarela. Segundo Paulo Fona, assessor de imprensa do ex-governador, Roriz recebeu um cheque de R$ 2,2 milhões de Constantino, mas ficou apenas com R$ 300 mil. O dinheiro corresponderia a um empréstimo para que Roriz comprasse uma bezerra.

- Ele (Roriz) pegou o cheque, tirou os R$ 300 mil do empréstimo e devolveu o restante em 20 dias. Isso é uma coisa da Operação Aquarela, da Polícia Civil. Estão investigando há 3 anos e não descobriram nenhuma irregularidade ainda. Não conseguiram tipificar nenhum crime. Vê-se claramente que eles (promotores do caso) estão perdidos - disse Fona.

Reportagem do GLOBO informou que os promotores que estiveram à frente da Operação Aquarela estão preparando uma ação por improbidade contra Roriz. Eles acusam o ex-governador de receber R$ 2,2 milhões de Nenê Constantino, ex-integrante do Conselho de Administração da Gol Linhas Aéreas, para facilitar um negócio de R$ 44 milhões do empresário.

Pelas investigações dos promotores, Roriz recebeu o dinheiro em março de 2007, quando era senador pelo PMDB. Os negócios que resultaram numa expressiva valorização do terreno tiveram início em 2006, período em que Roriz estava à frente do governo do Distrito Federal. Em julho de 2007, um mês depois de o caso ter se tornado público, Roriz renunciou ao mandato de senador.

Antes da renúncia, as investigações sobre o então senador foram transferidas para a Procuradoria-Geral da República. Depois da perda do mandato, o caso voltou para o Ministério Público local. Segundo um dos promotores do caso, o vaivém atrapalhou a apuração, mas não inviabilizou as conclusões sobre os negócios entre Roriz e Constantino.

- A ação por improbidade contra o ex-governador está praticamente pronta - disse um dos investigadores do caso.

A assessoria de imprensa da Gol informa que Constantino não é dono da empresa, como chegou a ser noticiado. Na época da transação, entre 2006 e 2007, Constantino era do Conselho de Administração da empresa. Ele se afastou do conselho em 2008. Informações de O Globo.

Os gastos com publicidade online devem subir este ano 9,6% a US$ 119,6 bilhões nos Estados Unidos, superando os com a mídia impressa, cuja previsão é de queda de 3% a US$ 111,5 bilhões, de acordo com estudo da consultoria privada Outsell divulgado nesta terça-feira. Os dados são de uma matéria publicada no site do jornal britânico Financial Times.

A expectativa é que os anunciantes destinem 32,5% do seu orçamento para publicidade online, contra 30,3% para mídia impressa. Aumentaram tanto os gastos com mecanismos de busca na web quanto com os sites próprios das empresas, segundo a pesquisa.

Chuck Richard, vice-presidente da Outsell, afirma que o estudo reflete o desejo dos anunciantes e publicitários de medirem melhor o retorno do dinheiro gasto com publicidade.

- Os anunciantes e publicitários não querem apenas os maiores sites. Querem as pessoas que estão dispostas a comprar e receptivas à mensagem - avalia.

Esta previsão do forte crescimento da publicidade online chega depois de jornais e revistas sofrerem uma forte queda de receita em 2009. De acordo com vários especialistas, cerca de um terço dela evaporou durante a recessão.

Para a publicidade das revistas, que caiu 26% no ano passado, é esperado que cresça 1,9% em 2010. Entretanto, o segmento impresso como um todo, deve registrar queda de 8,2%.

De acordo com a pesquisa da Outsell, os gastos com publicidade na televisão, rádio e filmes devem cair 4% este ano, a US$ 84,6 bilhões. Como um todo, a previsão é que o montante destinado à propaganda nos EUA cresça 1,2% a US$ 368 bilhões este ano. Informações de O Globo.

NÃO É INCOMUM QUE autoridades brasileiras rechacem os rankings de corrupção divulgados anualmente pela Transparência Internacional por considerá-los imprecisos e falaciosos. Além do fato de o país aparecer em posições constrangedoras, os critérios adotados pela organização não governamental são depreciados por seu aspecto subjetivo -não se trata de medir a corrupção, mas de aferir como os diversos governos são avaliados neste quesito por analistas e homens de negócios.

No último sábado, relatório da Polícia Federal, obtido pela Folha, conferiu alguma objetividade àquilo que nos rankings é apenas percepção. Levantamento feito pelo Serviço de Perícias de Engenharia e Meio Ambiente da PF apontou superfaturamento de cerca de R$ 700 milhões em 303 obras inspecionadas.

O trabalho conclui que de cada R$ 100 desembolsados pelo poder público, R$ 29, em média, foram superfaturados. Ainda que se levem em conta algumas ressalvas à inspeção, apontadas por empresas, e o caráter por ora inconcluso da investigação, o resultado não deixa dúvida quanto à gravidade do fenômeno.

Pelos quatro cantos do país, da esfera federal à municipal, cerca de 30% do dinheiro do contribuinte aplicado em prédios, obras viárias, sistemas de esgoto, portos e aeroportos pode escoar pelo ralo da corrupção.

Em valores absolutos, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo, nesta ordem, lideram este novo ranking da dissipação de recursos públicos, com um total de R$ 418 milhões. Embora tenham sido periciadas no ano passado, as obras em questão datam de períodos variados. Há contratos assinados de 1994 a 2009. Nas palavras do diretor técnico-científico da PF, o estudo evidencia "uma prática de sobrepreço reinante", que irriga "diversos gabinetes e setores".
Note-se que o trabalho refere-se apenas a uma modalidade de malversação.

Além do superfaturamento, há, como se sabe, uma miríade de artifícios criada pela imaginação de políticos e governantes com o intuito de alimentar suas campanhas e contas bancárias. Casos de fraudes em concorrências, propinas, caixa dois, comissões e pagamentos por tráfico de influência são corriqueiros no noticiário político, por vezes demasiadamente próximo da crônica policial.

A corrupção não é um mal que aflige apenas a sociedade brasileira, mas é inegável que aqui os desvios são incentivados pela cultura da desinformação, do compadrio e da impunidade. Não será com instâncias de fiscalização ornamentais e casos encerrados sem punição que esse quadro será modificado.

Empenhado em amenizar o estrago do caso da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) na candidatura presidencial da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, setores do PT cogitam contratar um "executivo" para comandar as finanças da campanha. A ideia, defendida por alguns membros da cúpula da legenda, é buscar um nome fora do meio político, talvez um empresário ou representante do setor financeiro. Segundo defensores da proposta, esta seria uma forma de evitar que acusações como as lançadas pelo Ministério Público Estadual sobre o novo tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, contaminem o projeto eleitoral de Dilma.

O PT já propõe há algum tempo que o tesoureiro do partido não acumule as contas da campanha. Mas, depois que o caso Bancoop voltou à tona, no último fim de semana, dirigentes da sigla procuraram afastar qualquer possibilidade de Vaccari exercer as duas funções. O MP calcula em ao menos R$ 100 milhões o montante desviado na entidade, ligada ao PT. Vaccari presidiu a cooperativa até fevereiro, quando deixou o cargo para assumir o posto de tesoureiro do PT.

Alguns sugeriram de imediato que as contas da eleição fiquem a cargo do ex-prefeito de Diadema José de Filippi Júnior, que ocupou o posto na campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006. Mas Filippi é candidato a deputado, o que levou a direção da legenda a escantear a sugestão. A única possibilidade de ele ficar com a vaga, dizem seus colegas de partido, é se ele abrir mão de concorrer a uma cadeira na Câmara.

Apesar de ter o endosso de parte da coordenação da campanha de Dilma, a proposta de trazer um executivo para a vaga não é consenso no PT. Parte dos dirigentes avalia que seria um tiro no pé colocar numa posição estratégica uma pessoa pouco familiarizada com trâmites de uma campanha eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pode ultrapassar R$ 100 milhões o total do desvio de recursos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), calcula o promotor de Justiça José Carlos Blat, da 1ª Promotoria Criminal da Capital. "A movimentação sob suspeita indica que o rombo supera R$ 100 milhões", disse Blat, após análise parcial de 8,5 mil extratos bancários da cooperativa, relativos ao período de 2001 a 2008.

Blat está convencido de que uma fatia do montante foi destinada a campanhas eleitorais do PT - ele não aponta valores exatos que teriam tomado esse rumo porque, alega, depende de investigações complementares.

Na sexta-feira, o promotor requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de João Vaccari Neto, que presidiu a cooperativa até fevereiro, quando deixou o cargo para assumir o posto de tesoureiro do PT. Também foi pedida uma devassa nos investimentos de dois ex-diretores da entidade, Ana Maria Érnica e Tomás Edson Botelho Fraga. O promotor quer o bloqueio das contas da Bancoop.

"Que houve desvio eu não tenho mais dúvida alguma", diz o promotor, após dois anos e meio de apuração. "Os dirigentes da cooperativa transformaram-na em negócio lucrativo, utilizando os benefícios da lei para lesar milhares de cooperados que aderiram através de contratos para a construção de moradias. Uma parte desse dinheiro foi para o PT, outra parte para o enriquecimento ilícito de ex-dirigentes da Bancoop."

Ele identificou "milhares de movimentações financeiras fraudulentas visando a ludibriar os cooperados". O promotor identificou "operações inusitadas, obviamente para mascarar o desvio de dinheiro para caixa 2 de campanhas eleitorais".

REPASSE

O inquérito revela que um ex-presidente da cooperativa, Luiz Eduardo Malheiro, tinha participações como sócio-cotista da Germany Comercial e Empreiteira de Obras Ltda, responsável pela construção dos empreendimentos da Bancoop. Malheiro fazia parte da diretoria da Mirante Artefatos Ltda, contratada da Bancoop para fornecimento de concreto. Ele morreu em novembro de 2004, em acidente de carro em Petrolina (PE). Ao Ministério Público, seu irmão, Hélio Malheiro, afirmou que "muitas vezes se via obrigado a entregar valores de grande monta" para o PT.

O rastreamento bancário aponta repasses da Germany para o partido. "A doação efetuada pela Germany para o comitê financeiro do Partido dos Trabalhadores tem apenas aparência lícita, pois foi uma forma fraudulenta de burlar a legislação eleitoral que os dirigentes da Bancoop, que pertencem a referido partido político, encontraram para beneficiar seus candidatos", diz Blat.

"Os dirigentes da Bancoop, através de empresa de fachada, operaram esquema de caixa 2 para fomentar campanhas eleitorais", afirma. "O exame dos documentos bancários indica que a cooperativa emitia cheques, valendo-se do expediente de saques na boca do caixa, sem indicar o destinatário e tampouco constando a identificação dos portadores. Cerca de 40% da movimentação das contas da Bancoop teve os recursos sacados em dinheiro."

REAÇÃO

Vaccari lançou um desafio. "Blat tinha que colocar o que diz nos autos. O fato é que não existe nenhum processo contra dirigentes da Bancoop na época, nem contra mim, nem contra outros. Ele faz agitação eleitoral, mas não coloca nada nos autos. É inalienável o direito de defesa de qualquer cidadão."

Para o advogado da Bancoop, Pedro Dallari, "é maluquice" a estimativa dos R$ 100 milhões. "Eu não sei nem de onde ele tirou isso. Hoje a cooperativa é credora, ela tem a receber dos cooperados." Dallari aponta "erro infantil" no exame dos cheques. "Ignoraram o que é movimentação interbancária."

"A cooperativa é sujeita a controles e auditoria permanente. Todos os balanços e as demonstrações financeiras são verificadas. É evidente que não poderia haver uma única transferência para o PT que não fosse transparente", diz o criminalista. Informações do Estado de S.Paulo

A RBS TV de Florianópolis foi condenada a indenizar Carmem Costa Mência por ter exibido sua imagem, sem autorização, em reportagem sobre infidelidade. A decisão é do Tribunal de Justiça de SC, que negou recurso da emissora e aumentou o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 50 mil.

A reportagem foi exibida no dia 02/12/2001, no programa Estúdio Santa Catarina. Nela, foram veiculadas imagens de Carmen reunida com colegas de trabalho durante um jantar promovido pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação.

A emissora confirmou que as imagens foram ao ar, mas alegou que não teve a intenção de atingir a honra de Carmen, mas apenas retratar alguns pontos turísticos da cidade. O desembargador Wilson Augusto do Nascimento, relator do processo, não aceitou a justificativa apresentada pela emissora.

“O uso indevido da imagem da autora ofendeu sua dignidade e honra, repercutindo negativamente em seu trabalho, pois viu-se rotulada como mulher ‘disponível na noite’ colocando inclusive sua reputação e sua fidelidade conjugal à prova”, destacou Nascimento em seu relatório.

Carmen, que é casada há 33 anos, também pediu que a Justiça concedesse o direito de resposta, no mesmo programa onde a reportagem foi veiculada. Porém, o pedido foi negado, já que a imagem foi ao ar há nove anos, “tempo demasiado para restar na memória das pessoas que assistiram a matéria”. Do Comunique-se.
 

A votação dos pedidos de licença para processar criminalmente o governador afastado e preso, José Roberto Arruda (sem partido), foi adiada e só deverá ser realizada em aproximadamente 30 dias. Se dependesse da vontade política do presidente em exercício da Câmara Legislativa, Cabo Patrício (PT), a autorização para instalação de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria um rito sumário. A votação ocorreria ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa. Ele, no entanto, acabou atropelado pelo regimento interno da Câmara que estabelece prazo para defesa.

Os pedidos de abertura de ação penal serão lidos nesta tarde no plenário da Câmara Legislativa. Os deputados vão discutir as denúncias por suposto suborno ao jornalista Edson Sombra e de falsificação de recibos para justificar o recebimento de R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, conforme revelado em vídeo que faz parte da Operação Caixa de Pandora. Em seguida, os requerimentos serão enviados à CCJ que deverá notificar Arruda na Superintendência da Polícia Federal para que apresente uma defesa prévia em 10 dias. Ele poderá requerer diligências, o que poderá atrasar ainda mais a deliberação sobre o assunto no plenário da Câmara.

A Lei Orgânica do DF, em seu artigo 60, estabelece que o governador, o vice-governador e secretários só poderão sofrer ação penal com autorização de dois terços da Câmara, ou seja, o voto de 16 deputados distritais. Por isso, o ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito nº 650, que trata de denúncias de corrupção no governo Arruda, aguarda uma posição dos distritais para dar sequência aos trâmites processuais. Antes de instaurar a ação, o caso ainda deverá ser discutido entre os ministros que integram a Corte Especial. Só depois disso, o processo será aberto oficialmente.

Ao aprovar a licença para o STJ processar Arruda, a decisão da Câmara Legislativa terá impacto imediato. O governador que está afastado da função em decorrência da prisão preventiva e da licença que apresentou à Câmara Legislativa perderá a prerrogativa de reassumir o cargo por até seis meses. Ele ficará afastado até a conclusão da instrução criminal das ações desde que o processo não ultrapasse o período de 180 dias. “É possível que nem cheguemos a votar esses pedidos de abertura de ação penal porque o processo de impeachment está mais adiantado e considero provável que ele (Arruda) prefira renunciar ao mandato”, aposta Patrício. Os advogados do governador afastado garantem que ele não cogita a renúncia.

O tempo para a defesa será importante para que a Câmara Legislativa discuta a participação dos deputados investigados na Operação Caixa de Pandora na votação dos pedidos de licença para processar Arruda. A decisão do juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara de Fazenda Pública, sobre a convocação de suplentes é restrita a decisões relacionadas ao impeachment de Arruda. O magistrado considerou que os deputados Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Benedito Domingos (PP), Rogério Ulysses (sem partido), Aylton Gomes (PRP), Leonardo Prudente (sem partido) e Júnior Brunelli (PSC), pelo interesse direto no assunto, seriam suspeitos para votar. Prudente e Brunelli renunciaram aos mandatos, mas a medida continua valendo para os demais.

Tribunal

A decisão foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF, Nívio Gonçalves, e um recurso apresentado pela Câmara Legislativa deverá ser apreciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A participação dos deputados investigados facilita uma vitória de Arruda no plenário. Eles não têm interesse em ver os processos tramitarem e poderão alegar que se sentem impedidos de votar. A simples ausência em plenário já significa uma vantagem para o governador afastado porque a autorização precisa contar com 16 votos.

Atualmente a Câmara está com o quórum desfalcado. Com a licença de Wilson Lima (PR), que assumiu o governo interinamente, seu suplente Pedro do Ovo (PRP) ainda não tomou posse. Ele não tem pressa porque também é investigado na Operação Caixa de Pandora e é alvo de representação por quebra de decoro parlamentar protocolada em dezembro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). E com a renúncia de Júnior Brunelli (PSC), ocorrida na semana passada, a Câmara terá de decidir se dará posse ao suplente, Geraldo Naves (DEM), um dos presos preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda, sob a mesma acusação que mantém Arruda na cadeia há 26 dias, a denúncia de tentativa de suborno para contaminação de provas do inquérito da Caixa de Pandora.

A expectativa de deputados é de que o Ministério Público do DF, autor da ação civil pública que resultou na convocação dos suplentes, peça uma extensão da decisão para os casos de abertura de processo contra o governador. Quando Arruda for denunciado por corrupção e pagamento de propina a políticos e deputados aliados, os distritais hoje investigados terão interesse direto na causa, já que também serão alvo da ação penal.


OS NÚMEROS

10 dias - Prazo que Arruda terá para apresentar defesa prévia após a notificação da CCJ

16 votos - Quantidade necessária para a Câmara Legislativa aprovar o pedido de abertura de ação penal contra Arruda. Informações do Correio Braziliense.

Ana Maria Campos, do Correio Braziliense

A colaboração de Durval Barbosa na investigação da Operação Caixa de Pandora tirou do caminho de Joaquim Roriz um forte adversário nas próximas eleições. A força das denúncias de corrupção na administração de José Roberto Arruda, no entanto, virou um transtorno para a campanha do político que governou o Distrito Federal quatro vezes, tendo Durval a seu lado durante quase oito anos. A confissão do aliado de Roriz ao Ministério Público e à Polícia Federal de que arrecadava recursos com empresas prestadoras de serviços para abastecer o governador Arruda e a base aliada é um indício de que o suposto esquema não começou agora.

Nos primeiros depoimentos, Durval Barbosa se restringiu a contar detalhes sobre pagamentos de propinas a integrantes do atual governo, em contratos da gestão Arruda. Mas as fitas que ele mesmo divulgou não deixam dúvidas: existem evidências claras de que a corrupção começou na gestão anterior. Consideradas as imagens mais fortes do escândalo da Caixa de Pandora, as gravações de Arruda, do ex-presidente da Câmara Leonardo Prudente (sem partido), da deputada Eurides Brito (PMDB) e do ex-distrital Júnior Brunelli (PSC) ocorreram no governo anterior. Por isso, a meta dos investigadores agora é conseguir detalhes de irregularidades praticadas por intermediários de Roriz entre 1999 e 2006.

Durval Barbosa e Roriz são alvos de duas ações penais em que se questiona o mesmo assunto tratado agora: corrupção envolvendo empresas de informática que prestam serviços ao governo. Num dos processos, o Ministério Público Federal sustenta que dinheiro da empresa Linknet financiou a compra de urnas eletrônicas usadas para treinar o eleitor a votar em Roriz. Na outra, a acusação é de desvio de R$ 28 milhões das empresas Linknet e Adler para a campanha à reeleição de Roriz em 2002. Curiosamente, o advogado de Roriz na época era o mesmo Nélio Machado que agora defende Arruda.

Com a mesma contundência, ele tentou em 2003 desqualificar as denúncias envolvendo seu cliente. Em 2002, Roriz sofreu turbulências políticas fortes e até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a declarar publicamente acreditar que ele poderia perder o mandato para o petista Geraldo Magela devido a denúncias de uso da máquina na campanha. “Na ocasião, não conhecia a figura nefasta, nebulosa do Durval”, afirma Nélio Machado, que cuidou do andamento da ação penal contra Roriz no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso não foi para a frente porque a Câmara Legislativa não deu autorização para a abertura de processo contra Roriz.

As ações penais agora tramitam na 1ª Vara Criminal de Brasília, já que Roriz não tem mais foro especial. O assessor de imprensa de Roriz, Paulo Fona, afirma que as denúncias são velhas e já foram desqualificadas em julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando se discutiu crime eleitoral que teria sido praticado na campanha de 2002. Por quatro votos a dois, os ministros do TSE avaliaram, na ocasião, que não havia provas contra Roriz de uso da máquina e abuso de poder político e econômico nas ações protocoladas pelo Ministério Público Federal e pelo PT.

Discípulos

Nos primeiros depoimentos, Durval Barbosa citou Roriz. Disse que partiu dele a autorização para que a estrutura da Codeplan fosse usada nos interesses eleitorais da campanha de Arruda ao Governo do Distrito Federal. A íntegra do vídeo entregue por Durval ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) durante a fase de delação premiada mostra uma relação próxima entre Arruda e Roriz, na ocasião. No momento em que recebia o maço de dinheiro das mãos de Durval no gabinete da presidência da Codeplan, Arruda atendeu uma ligação de Roriz. No diálogo, ele disse que estava com “saudades” do então governador do DF.

Durval Barbosa também contou que a engenharia jurídica para os contratos com empresas de informática, feitos sem licitação de forma que houvesse liberdade para escolha das prestadoras de serviço, partiu de Benjamin Roriz, pessoa da maior confiança de Joaquim Roriz(1). Em depoimento à Polícia Federal, ele contou que Benjamin — ex-secretário de Governo de Roriz e secretário-adjunto de Relações Institucionais de Arruda — apresentou como solução convênios entre a Codeplan e o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para a realização de contratos. Esse modelo é contestado pelo Ministério Público e foi considerado irregular pela Justiça. Vários contratos resultantes desses convênios renderam ações penais e de improbidade administrativa contra Durval, em tramitação no Tribunal de Justiça do DF.

Entre os investigados na Operação Caixa de Pandora, há integrantes do grupo arrudista que não tiveram destaque na administração Roriz, como o conselheiro Domingos Lamoglia, do Tribunal de Contas do DF, e o jornalista Omézio Pontes, ex-assessor de imprensa de Arruda. Mas há muitos políticos que estiveram ao lado de Roriz, como Leonardo Prudente (sem partido), Eurides Brito (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Benício Tavares (PMDB) e Benedito Domingos (PP), que foi vice de Roriz, entre 1999 e 2002. Júnior Brunelli (PSC), que renunciou por ter recebido dinheiro de Durval e por ser o autor da famosa oração da propina, era cotado para ser candidato ao Senado neste ano na chapa encabeçada por Roriz.

Embora hoje sejam considerados inimigos políticos, Roriz e Arruda já tiveram muitas afinidades. Arruda foi secretário de Obras de Roriz, quando deu início ao projeto de construção do Metrô de Brasília. Em 1998, Arruda disputou eleição ao governo, anunciando uma alternativa a Roriz e ao PT. Perdeu e depois se reaproximou do antigo padrinho. No último governo de Roriz, Arruda, Paulo Octávio, Tadeu Filippelli e Maria de Lourdes Abadia disputaram abertamente o apoio do ex-governador para a campanha ao governo. Com a sinalização de que Roriz apoiaria Abadia, Arruda e Paulo Octávio fecharam uma chapa puro-sangue ao governo. Assim que se tornou governador, Arruda cooptou vários antigos colaboradores de Roriz, como o ex-secretário de Fazenda Valdivino de Oliveira e o presidente do PMDB-DF Tadeu Filippelli.


1 - Recluso
Até 27 de novembro, Joaquim Roriz estava engajado numa campanha política para aumentar o número de filiados do PSC, partido que ingressou depois de deixar o PMDB. Todo final de semana, ele vinha fazendo caravanas nas cidades e recebia aliados em seu escritório político, inaugurado no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA). Depois que o escândalo veio à tona, ele ficou mais recluso e só falou sobre o assunto no programa do partido na televisão, quando disse: “É tão vergonhoso, tão escandaloso... Fico numa indignação, fico numa vergonha...”