Candidatos nas eleições de 2010 estão proibidos, a partir de 3 de julho, de participar de inaugurações de obras públicas. Antes, a Justiça Eleitoral proibia apenas candidatos a presidente, governador e vice. O calendário eleitoral foi publicado nesta sexta-feira pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O calendário também define que a propaganda eleitoral só pode ser feita a partir de 6 de julho.A informação é da Agência Brasil.

Já os registros de candidatura devem ser feitos pelos candidatos até o dia 10 de julho. Antes, a Justiça Eleitoral concedia ao candidato 48 horas para o registro depois do encerramento do prazo dado aos partidos políticos. Este novo prazo passa a ser contado a partir da publicação da lista de candidatos pela Justiça Eleitoral.

Outra novidade é que os candidatos deverão apresentar certidões criminais no ato de registro de sua candidatura para as eleições de 2010. Além das certidões criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal de 1º e 2º graus de seu Estado e do tribunal competente nos casos de foro especial, a nova regra exige certidões criminais emitidas pela Justiça Federal e pela Justiça do Distrito Federal de 1º e 2º graus.

O governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, irá receber o documento com a notificação da abertura do processo de impeachment, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, mesmo que à revelia. É o que garante a assessoria de imprensa da Casa. O documento foi levado à sede da Polícia Federal, onde Arruda está preso desde o dia 11 de fevereiro, pelo primeiro-secretário da Câmara do DF, deputado Batista das Cooperativas, porém ele não recebeu o documento.

De acordo com o advogado de defesa de Arruda, Nélio Machado, o governador licenciado explicitou os motivos para não receber a notificação em uma carta de próprio punho.

"O próprio procurador jurídico (da Câmara Legislativa do DF, Fernando Nazaré) reconheceu que aquela documentação não reflete na sua integralidade o que consta no inquérito 650. Ele (Arruda) não quer fazer meia defesa. Ele quer fazer defesa plena", disse Machado. A abertura do processo foi iniciada depois de ser aprovada pelos 19 distritais presentes na sessão de ontem.

A partir da notificação, Arruda terá 20 dias para apresentar defesa à Câmara Distrital, e o relator Chico Leite (PT) terá até dez dias para analisá-la e preparar o parecer sobre o caso, para ser apreciado pelo plenário.

Uma vez aberta a sessão, Arruda não poderá mais renunciar, o que poderá lhe custar a perda dos direitos políticos, caso o impeachment seja aprovado. Ontem, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou por 9 votos a 1 o pedido de habeas corpus para o governador, preso na Superintendência da Polícia Federal desde o dia 11 de fevereiro.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal o pedido de autorização para que o governador afastado do DF, José Roberto Arruda (sem partido), responda criminalmente pela tentativa de suborno de uma testemunha do suposto esquema de pagamento de propinas que ficou conhecido como mensalão do DEM, segundo informou a corte nesta sexta-feira.

O pedido foi encaminhado por determinação do ministro Fernando Gonçalves. Arruda foi afastado do cargo e preso no dia 11 de fevereiro, por determinação da Corte Especial do STJ.

A autorização deve ser votada em plenário pelos deputados distritais. Caso seja autorizado pelo Legislativo, o STJ pode dar andamento ao processo penal contra Arruda. Caso o pedido seja negado, a ação pode ser suspensa temporariamente por determinação do relator para que não prescreva.

De acordo com o STJ, em seus 21 anos de existência, a corte encaminhou dezenas de pedidos aos Legislativos estaduais, mas só recebeu autorização para processar um governador em 2006, quando houve instauração de ação penal contra o então governador de Rondônia, Ivo Cassol.

Entenda o caso

O mensalão do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados no final do ano passado, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.

O governador José Roberto Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados".

As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário. As informações são do Terra.

  - O rio-grandense se orgulha de sua cultura, que se expressa na música, na literatura e no seu linguajar, no seu sotaque. A ministra Dilma Rousseff foi acolhida pelo nosso estado e agora mostra sua falsidade ideológica ao tentar se travestir de mineira.
        A afirmação é do deputado Onyx Lorenzoni, vice-líder dos Democratas na Câmara, sobre a notícia de que uma das estratégias de campanha da ministra da Casa Civil é trocar o sotaque gaúcho pelo de Minas Gerais.  “Quando ela tenta se travestir de mineira por causa da eleição, para tentar conseguir votos, demonstra não ter identidade cultural, demonstra desrespeito pela cultura dos outros e que não merece o voto nem dos gaúchos, nem dos mineiros, não merece o respeito dos brasileiros”.
         A mesma repulsa do gaúcho foi manifestada por Carlos Meles, dos Democratas de Minas. “O mineiro não apropria coisas dos outros”, afirmou Meles. “Não é de uma hora para outra que uma pessoa vai incorporar a imensidão das minas, que são muitas”, pontua o deputado, afirmando que "não basta nascer em Minas para ser mineiro".
        Carlos Meles busca na cultura popular mineira – “que Dilma não conhece, com certeza”, ressalta – a certeza de que o mineiro não vai se deixar enganar por esta estratégia:
        - O mineiro diz que é preciso comer um saco de sal junto para você saber quem é uma pessoa. E não dá para fazer isso só durante uma campanha política, falou. Quem também não aprovou a atitude da ministra foi o deputado Marcos Montes, também dos Democratas de Minas, que afirma não ser supresa Dilma, mais uma vez, renegar seu passado.
         “Dilma não está atrás de novas raízes em Minas Gerais. Dilma está atrás do segundo maior colegiado do país. Mas o povo mineiro é inteligente e sabe distinguir ambição de vontade política. A vinda dela aqui é eleitoreira, não existe qualquer boa intenção.”

 
1 – A deputada  distrital Eliana Pedrosa e o seu colega Aguinaldo de Jesus podem bater chapa na eleição para a presidência da Câmara Legislativa do DF.

2 – O DEM-DF pode vir a apoiar do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) nas eleições do próximo mês de outubro.

3 – O governador em exercício do DF, Wilson Lima, prestou um serviço ao governador licenciado José Roberto Arruda: demitiu todos os seus “conselheiros”.

4 -  Será que a Câmara Legislativa do DF vai mudar para a sua sede definitiva antes da posse do novo governador?

5 – O candidato do PT para as eleições do próximo mês de outubro será Geraldo Magela.

6 – Será que a Câmara Legislativa vai aprovar o pedido do STJ para abrir processo contra o governador licenciado José Roberto Arruda?

7 – A CPI do Corrupção vai sair do papel.

8 – Geraldo Naves vai sair da Papuda para um gabinete na Câmara Legislativa.

9 – O presidente do PMDB-DF, Tadeu Filippelli, vai acompanhar o ex-governador Joaquim Roriz (PSC) nas eleições.

10 – O dublê de bispo e deputado federal Robson Rodovalho vai abandonar a vida pública

11 - Mesmo antes de ser inaugurada a Linha Verde mudou de nome. Agora é Marginal.

12 – O policial aposentado Marcelo Toledo caminha para uma delação premiada.

13 - O projeto "ficha limpa" vai tirar muitos candidatos do ar no DF.

 A implantação do plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal voltou a ser debatida, nesta sexta-feira (5), no Buritinga. O governador em exercício, Wilson Lima, em reunião com o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do GDF (Sindireta) e com o Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal(Sindiser), afirmou que o GDF vai realizar todas as ações necessárias para que o plano seja implantado o quanto antes.
 
A lei que garante aos funcionários do GDF assistência à saúde foi sancionada em junho do ano passado. Após a sanção, foi elaborado um edital de licitação para, em seguida, ser feito o credenciamento das empresas prestadoras de serviço. Neste momento, o edital de credenciamento das instituições está sendo analisado pela Procuradoria do DF. A análise é uma exigência da Lei 866, que normatiza normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Serão beneficiados os servidores da ativa, comissionados, aposentados e pensionistas. O programa abrange funcionários do Executivo, Novacap, SLU, Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e professores. “Este dia é um marco. Há 12 anos buscamos o plano de saúde. Essa medida beneficia a todos, até mesmo o Estado, pois irá desafogar os hospitais públicos do DF”, comemorou o presidente do Sindireta, Ibrahim Yusef. 

O governo subsidiará o plano de saúde no valor de R$ 62 para servidores de 0 a 58 anos. Para quem tem mais de 58 anos, o valor será de R$ 162. Quem aderir ao plano poderá contar ainda com abrangência e cobertura nacionais, em casos de emergência. Serão beneficiados, diretamente com o plano de saúde, em torno de 160 mil servidores. “Esperamos contratar um plano de saúde a um preço bem abaixo do mercado pela grande quantidade de servidores que serão atendidos”, explicou a secretária de gestão administrativa, Jozélia Praça de Medeiros.

 O ministro Ricardo Lewandowski afirmou na noite desta quinta-feira (4) que o posicionamento quase unânime do colegiado do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a manutenção da prisão do governador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido) indica que o plenário pode votar favoravelmente à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria Geral da República que quer declarar inconstitucional um trecho da Lei Orgânica do DF. As informaçoes são do R7.

A lei orgânica condiciona a abertura de ação penal contra o governador à prévia autorização de pelo menos dois terços dos deputados distritais que compõem a Câmara Legislativa. Foi com base nesse trecho da lei que o ministro José Antônio Dias Toffoli decidiu pela concessão de habeas corpus a Arruda. Ele foi o único voto favorável contra outros nove.

O Supremo não analisou hoje a Adin, mas alguns magistrados se referiram favoravelmente à ação, entre eles, o ministro Joaquim Barbosa, que, a exemplo de Lewandowski votou pela manutenção da prisão de Arruda.

De acordo com Lewandowski, o julgamento da Adin poderia modificar o cenário dos processos de impeachment de Arruda, pois tiraria da Câmara Legislativa - comprometida graças à relação de pelo menos oito distritais com o escândalo - o poder de impedir ações penais contra o governador.

- O resultado pode ser alterado quando julgarmos essa Adin.

A Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe contra o ex-superintendente da Polícia Federal (PF) no Estado Rubem Patury, o empresário Zuleido Veras - dono da construtora Gautama - e mais dois supostos lobistas que trabalhariam para Veras. Patury é suspeito de ter recebido R$ 7 mil do empresário para custear sua festa de posse em 2005 e de ganhar dinheiro para financiar sua campanha para deputado estadual no Tocantins, em 2006. As informações são do MPF.

O Ministério Público Federal afirma que os outros dois réus, Francisco de Assis Borges Catelino e Joel de Almeida Lima, ajudaram o dono da Gautama a fazer contato com o então superintendente da PF, bem como a realizar o pagamento da propina. A Justiça negou denúncia contra a mulher de Patury, Magna Soraya da Silva Patury - que teria emprestado uma conta bancária para o depósito de R$ 7 mil em propina -, e contra Florêncio Brito Vieira, empregado da construtora - que participaria da operacionalização da distribuição de propinas.

Ainda de acordo com o MPF, Zuleido Veras pagou propina ao ex-superintendente para contra com proteção de Patury em futuras investigações da PF sobre as obras da Gautama no Estado. A Controladoria-Geral da União (CGU) estima que irregularidades em construções da empresa causaram R$ 170 milhões em prejuízos aos cofres públicos.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse nesta sexta-feira que considerou "um marco no combate à impunidade no Brasil" a decisão, por ampla maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), de referendar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo na prisão o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM).

"A decisão do Supremo aponta no sentido de que todos, absolutamente todos, estão sujeitos aos efeitos da lei penal: do cidadão mais humilde ao mais rico. Do eleitor até o eleito", disse.

Para a OAB, não há mais volta no combate à corrupção. "A ética na política e o respeito no trato da coisa pública passam a ser o parâmetro para o comportamento daqueles que, sufragados pelo voto ou que exerçam cargos na administração pública, conduzam à sua atuação", afirmou.

O presidente nacional da entidade dos advogados disse que a decisão do STF "reafirma a importância do Poder Judiciário para se vencer a guerra contra a corrupção no País." JB Online

O governador interino do DF, Wilson Lima,  começa a colocar a casa em ordem. Tanto que demitiu todos os envolvidos no esquema de pagamento de propina investigado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O Diário Oficial do Distrito Federal de hoje, em edição extra, traz a  exoneração de cinco integrantes do governo acusados suposto  envolvimento esquema de corrupção.

Os exonerados são o ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel, o ex-assessor de imprensa do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), Omézio Pontes, o ex-chefe de gabinete do governador afastado, Fábio Simão, além do ex-secretário de Educação, José Luiz Valente e do chefe da unidade de administração da Secretaria de Educação, Gibrail Gebrim.
Quando o escândalo do pagamento de propina veio à tona, uma das primeiras medidas de Arruda foi afastar do cargo quatro dos agora exonerados: Valente, Maciel, Simão e Omézio Pontes. De acordo com a assessoria de imprensa do governo do DF, eles estavam afastados das funções sem receber salário.

Segundo reportagem do jornal Correio Braziliense, um projeto de lei enviado esta semana à Câmara Legislativa do DF poderia beneficiar dois dos afastados, Maciel e Simão, ao conceder foro privilegiado a chefes de gabinete e da Casa Civil. A exoneração evitaria que o benefício atingisse os ex-integrantes do governo. Com informações do Terra.
 

 Ricardo Pinheiro Penna (*)
   
    Sob uma crise jamais vista em sua história, em pouco menos de 100 dias, a capital completará 50 anos.  Brasília é única. Tão especial quanto Salvador, a primeira capital da colônia, e o Rio de Janeiro. Tão planejada quanto Belo Horizonte e Goiânia. Palco da história como qualquer  grande cidade brasileira. Ainda assim, única.

    Única na audácia, na criatividade e na sensibilidade de seus idealizadores e pioneiros. Na plasticidade das peças de Athos Bulcão, Bruno Giorgi, Ceschiatti e Maria Martins. Na escultura urbana talhada por Lúcio e no suor de seus construtores, engenheiros e calculistas. Única, principalmente, por completar 50 anos  ainda sob a supervisão critica e atenta de um de seus maiores símbolos: Oscar Niemeyer.

    Em casa, do alto de seus 102 anos , o arquiteto recupera-se de um pequeno problema de saúde. Pronto para viver o cinqüentenário da cidade que ajudou a construir. É um momento mágico do encontro entre criador e criatura. Idealizar, desenhar, construir e ainda presenciar a maturidade da capital da república federativa do Brasil.
   
    Estive com Oscar Niemeyer há quatro anos. Então, do alto de seus 97 anos, caminhava, com passos firmes, na cobertura de seu escritório cercado de copacabana por todos os lados. Atrás da figura, aparentemente, frágil, com pouco mais de um metro e meio, esconde-se um furacão de idéias e uma disposição de fazer inveja, até mesmo à saudosa metralhadora giratória de Darcy Ribeiro

    Seu pensamento transita, incessantemente, entre as novas criações e as lembranças do passado. Brasília é, naturalmente, uma presença constante. A escala gregária, a vida nas superquadras e a necessidade de controle do limite dos prédios em seis pavimentos são sua obsessão permanente.

    Niemeyer guarda um bom espaço em suas conversas para lembrar dos atuais problemas e da saga da construção da capital. Não esconde também sua gratidão ao engenheiro Israel Pinheiro “porque sem ele Brasília não seria construída”.

    Entre uma e outra baforada na cigarrilha que rodopia em suas mãos, Niemeyer reclama das desigualdades sociais, elogia o desenvolvimento social em Cuba e divaga sobre a importância da arquitetura como instrumento de inserção social.

    O arquiteto sabe que a capital brasileira entrou em nova fase e hoje é muito mais do que apenas o Plano Piloto.  Sabe que já existe vida econômica, social e cultural nas cidades-satélites. Reconhece que Brasília transcende a política e consolida-se com uma identidade cultural própria. Isso deixa o arquiteto feliz. Tão feliz que continua cheio de idéias. Tão disposto que nos últimos anos já apresentou inúmeras projetos para dar continuidade a sua obra.

    Oscar é a representação viva da história da capital. Sua criatividade, tenacidade e alegria de viver são a grande homenagem que a cidade poderia receber no seu cinqüentenário. No dia 21 de abril de 2010 não é necessário muita pompa ou circunstância, bastaria sua presença em um palco no eixo monumental, cercado de milhares de filhos da cidades, de pé, aplaudindo a história de sua vida.

(*) *Ricardo Pinheiro Penna é   PhD em Planejamento Regional pela Cornell Univeristy

O banqueiro Daniel Dantas sofreu uma nova derrota na tentativa de anular a Operação Satiagraha e de afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis do comando do processo. Ontem, por 4 votos a 1, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus pedido pela defesa. A decisão revoga a liminar concedida em 18 de dezembro pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, que suspendeu a operação e o processo contra Dantas - inclusive a condenação a dez anos de prisão imposta ao dono do Opportunity por corrupção ativa.

No habeas corpus, a defesa de Dantas alegava ter havido vazamento deliberado de dados da investigação para a imprensa, declaração fora dos autos do processo que evidenciava a parcialidade do magistrado, sonegação de informações, inversão da hierarquia judicial, recusa no cumprimento e descumprimento de ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado de Dantas, Andrei Schmidt, disse que aguardará a publicação do acórdão para decidir quais medidas adotará.

Votaram contra o pedido de Dantas os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Laurita Vaz e o próprio Arnaldo Esteves, relator do processo, que havia concedido a liminar.

Eles afirmaram não ter ficado clara a parcialidade do juiz neste caso e argumentaram que o habeas corpus não é o instrumento mais adequado para alegar a suspeição.

Apenas o ministro Napoleão Maia Filho votou por distribuir o processo para outro magistrado. Ele criticou a postura de De Sanctis e afirmou que o magistrado não respeita a hierarquia judiciária e atua de forma parcial. "A redistribuição é medida que se recomenda para que o processo siga de forma isenta."

A defesa já havia tentado, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), afastar De Sanctis do caso, sob a alegação de parcialidade. O TRF 3, assim como fez agora o STJ, negou o pedido da defesa que, então, recorreu a tribunal superior.

Apesar da decisão, a operação ainda não prosseguirá normalmente. O TRF precisa ainda julgar o mérito de uma ação que contesta qual a vara responsável pelo processo. A juíza Silvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, alega ser de sua competência, não do juiz De Sanctis, a condução da ação penal em que Dantas e 13 aliados foram denunciados pela Procuradoria da República por evasão, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta de instituição financeira e formação de quadrilha.

Em decisão liminar datada de outubro do ano passado, o desembargador Johonsom Di Salvo, do TRF 3, manteve o processo sob os cuidados de De Sanctis, mas estabeleceu que, até o julgamento do mérito, o magistrado poderia apenas dar seguimento a "medidas necessárias e urgentes".

Esse não é o único pedido para que De Sanctis seja afastado de uma investigação. Os advogados dos representantes do fundo MSI, suspeitos de usar o Corinthians para a prática de lavagem de dinheiro, alegam que o magistrado prejulgou o caso no texto que fundamentou a abertura de ação penal.

O TRF 3 concedeu liminar para suspender a ação. De Sanctis aguarda o julgamento do mérito. O juiz responde ainda a representações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Satiagraha foi das mais polêmicas deflagradas pela Polícia Federal. Dirigida pelo delegado Protógenes Queiroz, a investigação identificou indícios da existência de um esquema de corrupção e de lavagem de dinheiro. E levou para a cadeia, além de Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas.

A operação acarretou o afastamento de Protógenes de investigações da PF e levou também à saída do delegado Paulo Lacerda da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que dirigia na época e que foi acusada de promover grampos telefônicos indiscriminados. Informações do Estado de S.Paulo.

VERA ROSA - Agencia Estado

 O Diretório Nacional do PT vai aprovar hoje uma resolução política recomendando às seções estaduais do partido que evitem prévias para a escolha de candidatos aos governos e ao Senado. A ideia era proibir com todas as letras as prévias sob o argumento de que uma guerra interna entre petistas pode respingar na campanha presidencial da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Porém, a tendência é adotar agora uma solução de meio termo, sem vetar a prévia no papel, mas agindo nos bastidores para desidratá-la.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou à cúpula do PT que atuará para impedir uma disputa fratricida entre pré-candidatos petistas ao Senado no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Mato Grosso. "Prévia não tem sentido neste momento, mas respeito qualquer decisão", afirmou ontem o prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias. Se não houver acordo, ele terá de enfrentar a secretária de Ação Social do governo fluminense, Benedita da Silva, que também está de olho na vaga ao Senado.

O estatuto do PT determina a realização de prévia, com voto dos filiados quando houver mais de um postulante ao mesmo cargo majoritário. Trata-se de tradicional mecanismo de escolha na legenda. Mas, na tentativa de evitar embaraços para a campanha de Dilma, o Diretório Nacional do PT prega acordo entre os pré-candidatos nos encontros estaduais, que começam neste mês e devem ser esticados até junho, para a definição da política eleitoral e da tática de alianças.

‘‘Excesso de zelo‘‘

No Distrito Federal, o escândalo do mensalão envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) animou ainda mais as correntes do PT. O deputado Geraldo Magela (PT-DF) e o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agnelo Queiroz, já se inscreveram para disputar prévia no próximo dia 21, com o objetivo de garantir a indicação do partido na corrida pela cadeira de Arruda.

"Eu não acho que as prévias possam causar constrangimentos à campanha da ministra Dilma. Isso é excesso de zelo", afirmou o ex-ministro da Saúde, Humberto Costa, após participar, ontem, de reunião da Executiva Nacional do PT. "De fato, porém, o PT precisa saber lidar com esse instrumento, que, infelizmente, acabou se transformando em instrumento de guerra", emendou. Atual secretário das Cidades do governo de Pernambuco, Costa admite a possibilidade de enfrentar o ex-prefeito do Recife João Paulo Lima e Silva, que também deseja concorrer ao Senado.

SP e MT

Em São Paulo, o senador Eduardo Suplicy também não abre mão de disputar prévia para a sucessão do governador José Serra - pré-candidato do PSDB à Presidência -, mesmo se o PT não tiver chapa própria. Até agora, o partido está refém do deputado Ciro Gomes (PSB-CE), que pretende concorrer à cadeira de Lula, mas, a pedido do presidente, pode ser candidato ao Palácio dos Bandeirantes.

Enquanto espera a decisão de Ciro, o PT deixou o senador Aloizio Mercadante de "stand-by". Líder do PT no Senado, Mercadante quer entrar na corrida por um segundo mandato, mas é possível que tenha de mudar de planos e concorrer ao governo paulista. No Mato Grosso, o duelo pode ocorrer entre a senadora Serys Slhessarenko, candidata à reeleição, e o deputado Carlos Abicalil.

O ministro Felix Fischer, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), acolheu ontem recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral e cassou o diploma do prefeito de Valença (RJ), Vicente de Paula de Souza Guedes (PSC), e da vice-prefeita, Dilma Dantas Moreira Mazzeo (PSC). Eleito em 2008 para administrar o município a 148 quilômetros da capital fluminense, Guedes foi afastado do cargo sob a acusação de ter exercido três mandatos consecutivos como prefeito. Na decisão divulgada ontem, Fischer ressaltou que o político está desde 2008 inelegível para o cargo de prefeito, o qual exerceu de forma ilegal por mais de um ano.

De acordo com o recurso acolhido pelo TSE, o réu foi eleito para a Prefeitura de Rio da Flores (RJ), cidade vizinha a Valença, em 2000. Quatro anos depois, foi reencaminhado ao cargo. Impedido de concorrer mais uma vez ao posto, Guedes transferiu o seu domicílio eleitoral para Valença, onde foi eleito prefeito pela terceira vez. A Lei Eleitoral prevê que postulantes a cargos executivos podem ser reeleitos apenas para um único período subsequente, mesmo que concorram a função pública em outro município ou Estado. Tal entendimento foi adotado pelo TSE apenas em 17 de dezembro de 2008, menos de um mês da diplomação e posse dos prefeitos que assumiram o mandato no ano passado.

No recurso impetrado em janeiro, o MPE sustentou, contudo, que não se pode dizer que o prefeito e sua vice foram surpreendidos com a mudança de jurisprudência dos ministros do TSE. A Procuradoria Eleitoral lembrou que já havia discussões sobre o tema desde o início de 2008, argumento corroborado por Felix na decisão:

- Não é possível o exercício de terceiro mandato subsequente na chefia do Poder Executivo, ainda que em um município diverso.

O ministro do TSE ressaltou ainda que, apesar de posterior, a nova jurisprudência é válida para os candidatos que foram eleitos em 2008.

Um caso semelhante de reeleição ilimitada tramita desde agosto do ano passado no TSE. A prefeita reeleita de Luzilândia (PI), a 264 quilômetros de Teresina, Jannaina Pinto Marques (PTB), recorreu na época à Justiça Eleitoral depois de seu diploma ter sido cassado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Piauí. A política é acusada de exercer o quarto mandato consecutivo como prefeita. A ação contra Jannaina foi impetrada pelo tio, José Aguiar Marques (PSDB), ex-prefeito de Luzilândia e candidato da coligação derrotada nas eleições municipais de 2008.

De acordo com a denúncia acatada pelo TRE, a petebista foi eleita prefeita pela primeira vez em Joca Marques (PI), vizinho a Luzilândia, em 1996. Quatro anos depois, ela foi reeleita para o cargo. O tio de Jannaina reclama na ação de que ela foi eleita e diplomada prefeita de Luzilândia após o término do mandato em Joca Marques, o que poderia configurar um terceiro mandato. Além disso, ela concorreu à reeleição ao cargo em 2008, assumindo uma quarta administração.

Os integrantes da família Marques se revezam há 16 anos na Prefeitura de Luzilândia. O controle de Joca Marques, contudo, é mais recente. A cidade era distrito de Luzilândia até 1994 e foi emancipada. Seu nome é em homenagem ao ex-prefeito João de Assis Marques, pai do tucano José Aguiar Marques. (AE)

ANA MARIA CAMPOS, do Correio Braziliense

Ao defender a manutenção da prisão preventiva do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido), a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, revelou ontem no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fato inédito apurado nas diligências da Operação Caixa de Pandora. Duprat disse que a reclusão de Arruda encorajou policiais civis do Distrito Federal a detalhar em suposta interferência do chefe do Executivo local em investigações relacionadas a seu governo.

“Policiais civis tiveram coragem, agora, porque o governador está preso, de denunciar que em outras duas operações o governador tinha interferido para impedir que houvesse investigação a respeito de Marcelo Toledo e de um outro doleiro”, sustentou a procuradora. Ao fim da sessão no STF, Duprat afirmou que três delegados da Polícia Civil do DF prestaram depoimento aos promotores no dia 1º de março.

O Correio apurou que o Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) do Ministério Público do DF ouviu os delegados Celso Ferro, Marco Aurélio de Souza e Cícero Jaime — o primeiro aposentado e os outros dois da ativa. Os depoimentos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolver diretamente o nome do governador.

Os delegados contaram que participaram de uma reunião na residência Oficial de Águas Claras em que houve uma cobrança de Arruda à cúpula da área de segurança pública sobre o andamento de investigações relacionadas ao policial civil aposentado Marcelo Toledo e ao doleiro Fayed Trabously. Estavam em curso dois inquéritos sob a responsabilidade do Ministério Público: as operações Tucunaré e Tellus, relacionadas, respectivamente, à lavagem de dinheiro e à cobrança de propina para liberação de lotes no programa Pró-DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. As investigações incluíam escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.

Marcelo Toledo e Fayed foram interceptados. Arruda não teria gostado da investigação contra Toledo, apontado durante a Operação Caixa de Pandora como um dos operadores de desvios de recursos de prestadoras de serviço. O policial aparece em um dos vídeos gravados por Durval Barbosa entregando dinheiro ao então assessor de imprensa de Arruda, Omézio Pontes.

Teor
Um dos depoimentos foi prestado pelo delegado aposentado Celso Ferro, ex-diretor de Atividades Especiais da Polícia Civil do DF, conhecido pela perícia de captação telefônica como meio de prova em investigações policiais. Hoje consultor na área de informação, Ferro contou aos promotores que prestou serviços a Arruda, mas disse que não recebeu qualquer pagamento por isso.

Ele confirmou ainda a autoria de um relatório sobre investigações clandestinas sobre as atividades do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). O documento foi encontrado na casa do conselheiro Domingos Lamoglia, do Tribunal de Contas do DF, durante busca e apreensão da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 27 de novembro. No relatório, Celso Ferro aponta informações sobre o trabalho dos promotores e chega a dar detalhes sobre o andamento da investigação relacionada ao escândalo que levou à renúncia do ex-governador Joaquim Roriz no Senado.

Também prestou depoimento o ex-diretor do Depate Cícero Jaime, pessoa da confiança de Celso Ferro, afastado da função por Arruda durante a Operação Tucunaré porque não estaria colaborando com os interesses do Executivo. Outro ouvido foi o delegado Marco Aurélio de Souza, ex-diretor da Divisão de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (Decap).

A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou o recurso que pedia a cassação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e da vice-prefeita Alda Marco Antônio (PMDB), por acusação de abuso de poder durante as eleições de 2008. O recurso foi ajuizado pela coligação "Uma Nova Atitude para São Paulo", da ex-prefeita da capital paulista, Marta Suplicy (PT).

A coligação afirma que a Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo noticiaram, no dia 20 de julho de 2008, que a administração municipal convocou servidores públicos para ato de campanha em favor de Gilberto Kassab. Segundo a coligação, os funcionários foram para um evento eleitoral em um sábado com a promessa de receber hora extra. Sustentou ainda que eles foram transportados pela prefeitura.

Em primeira e segunda instâncias a ação foi julgada improcedente por falta de provas. A ministra Cármen Lúcia afirmou que para derrubar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo seria necessário reexaminar as provas, o que não pode ser feito por meio de Recurso Especial.

Doação ilegal
Em outro processo, em fevereiro deste ano, o juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, cassou o mandato de Kassab e de Alda por acusação de recebimento de doações ilegais na campanha de 2008. O mesmo juiz suspendeu a cassação até o julgamento de mérito.

Segundo o juiz, Kassab e Alda receberam R$ 10 milhões em doações irregulares. O valor representa 33,5% do total declarado na prestação de contas do prefeito, cerca de R$ 29,8 milhões.

Silveira estabeleceu o percentual de 20% da arrecadação como piso para caracterizar o abuso de poder econômico. O juiz aceitou a denúncia do Ministério Público Eleitoral, que acusou o prefeito de ter recebido doações ilegais da AIB (Associação Imobiliária Brasileira), de sete construtoras e do Banco Itaú.

A Lei Eleitoral proíbe que candidatos ou partidos políticos recebam doações de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. No caso de Kassab, seriam as construtoras que prestam serviços à Prefeitura de São Paulo. Dos 55 vereadores de São Paulo, 24 também foram cassados pelo mesmo motivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Antes mesmo de decidir se recebe a Ação Civil Pública por improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público Estadual contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, além de outros 86 (pessoas físicas e jurídicas), a juíza Mirella Letizia Guimarães Vizzini, da 3ª Vara Cível do Rio, atendeu ao pedido dos promotores e decretou a quebra do sigilo bancário dos réus, o bloqueio dos valores que eles têm em conta e o arresto de todos os bens. Só depois de os envolvidos apresentarem defesa preliminar é que ela decidirá se a ação deve prosseguir. As informações são da Agência Estado.

Na ação os promotores da Procuradoria de Tutela e Cidadania identificaram o desvio de pelo menos R$ 63 milhões, entre 2003 e 2006, no governo de Rosinha Garotinho, pelo repasse de verbas dos órgãos de governo a ONGs que passavam para empresas de fachada. Três delas receberam R$ 30,5 milhões e jamais prestaram serviço ao governo. Elas doaram R$ 600 mil à pré-candidatura de Garotinho à Presidência da República, como ele divulgou no seu blog.

A juíza disse que no processo há "sólidos indícios de improbidade pelos réus". Ela afirma serem "patentes os indícios de operações financeiras fraudulentas, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro".

Em seu blog, Garotinho diz que estas doações não aparecem na sua prestação de contas do TRE. "Ao tomar conhecimento que essas ONGs eram subcontratadas de empresas que prestavam serviços ao Estado, determinei ao responsável pela arrecadação dos recursos que devolvesse o dinheiro com cheque nominal a cada uma das ONGs". Para ele, "além de covardes, esses promotores são antiéticos".

Segundo o Ministério Público, na gestão de Rosinha, secretarias de Estado e órgãos governamentais entregaram à Fesp (Fundação Escola de Serviço Público) R$ 426 milhões a pretexto de contratação de pessoal. Para isto foi modificado o estatuto da Fundação que não previa este tipo de serviço.

Do valor recebido, a Fesp repassou R$ 410 milhões (96,01%)a ONGs por convênios sem licitação, com objetivos não explicitados. Destes R$ 410 milhões, 62,76% (R$ 257 milhões) foram para quatro entidades: Inep, Inaap, IBDT e CBDDC . O Ministério Público já identificou o desvio de R$ 63 milhões.

Débora Secco

Outras ONGs eram operadas por Ricardo Seco. Ele, segundo a denúncia, através da Eprim e da Inconsul, repassou R$ 1,05 milhão para a sua conta bancária, a de sua mulher, a da ex-mulher e a de três filhos, entre eles a atriz Débora Secco. Ela também foi denunciada, já que teria recebido R$ 158 mil.

A atriz, segundo sua assessoria, só falará ao conhecer a ação. O advogado Sérgio Tostes, que a defenderá junto com os irmãos e a mãe, nega o envolvimento deles.