FILIPE COUTINHO, Folha de S.Paulo

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) aceitou nesta quinta-feira denúncia contra os promotores do Distrito Federal Deborah Guerner e Leonardo Bandarra por participação no mensalão do DEM.  Os 13 integrantes da corte especial do TRF-1 foram unânimes para abrir ação penal contra Deborah Guerner, enquanto houve um voto contra tornar Bandarra réu.
 
Guerner e Bandarra, que estão afastados do cargo, agora são réus sob a acusação do crime de extorsão, em que supostamente teriam pedido propina de R$ 2 milhões ao ex-governador José Roberto Arruda. Em troca, não divulgariam o vídeo em que ele aparece recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa.
 
Deborah Guerner já havia sido presa temporariamente por ter apresentado atestados para provar que seria mentalmente insana, o que foi rejeitado pela Justiça. Assim como já ocorreu em outras ocasiões, a promotora saiu do julgamento e logo em seguida desmaiou, causando tumulto.
 
Boletim divulgado pela equipe médica do tribunal, no entanto, afirma que a promotora tomou um comprimido de Rivotril e ficou "estável", e pediu para ser conduzida até o carro em cadeira de rodas, "apesar de permanecer clinicamente bem".
 
EXPLICAÇÕES

Para fundamentar a abertura da ação penal, a relatora do caso, a juíza federal de segunda instância Mônica Sinfuentes, apresentou trechos de mensagens trocadas entre Durval Barbosa e Deborah Guerner, além de vídeos colhidos na casa da promotora e depoimentos de testemunhas, como Arruda.
 
"A denúncia formula, em tese, indícios que devem no mínimo merecer uma investigação mais aprofundada, o que poderá ser feita em ação penal. Estou convicta de que todos os denunciados têm no mínimo explicações a dar sobre a peça acusatória", disse a relatora.
 
Em relação a Bandarra, chefe do Ministério Público do DF durante o governo Arruda, a relatora disse que ele também tem participação na extorsão. "Percebe-se com facilidade que este participou do planejamento e da prática criminosa descrita na denúncia", disse a relatora.
 
O único voto contra abertura de ação contra Bandarra partiu do juiz federal de segunda instância Jirair Meguerian. "Esse julgamento é exclusivamente sobre a extorsão ao governador. E não há nada do Bandarra sobre isso, nenhuma informação sobre extorsão. Há indícios de formação de quadrilha para outros crimes e prevaricação, mas com a relação a extorsão não há nada concreto", disse.
 
Nesse processo do TRF-1, o ex-governador José Roberto Arruda figura como réu. Num dos depoimentos, ele disse que Deborah Guerner pediu R$ 2 milhões, "como forma de compensação" para não divulgar o vídeo em que aparece recebendo dinheiro.
 
OUTRO LADO

A defesa do promotor Leonardo Bandarra negou participação na extorsão do ex-governador. "As imagens de fato mostram Bandarra entrando e saindo da casa, de capacete sim. O que isso prova? Que eles tinham uma relação e frequentava a casa dela. Isso está longe de provar que ele tenha planejado a extorsão ao governador. Não existe nenhuma prova concreta", afirmou a advogada Gabriela Valente.
 
Os advogados de Deborah Guerner questionaram o trabalho dos procuradores que ofereceram a denúncia. "Sonegaram provas, prenderam inclusive um ex-governador à força e depois oferecem a denúncia e se dizem desinteressados. Tão interessados foram que sonegaram a prova e a deixaram nas gavetas", disse o advogado Paulo Sérgio Ferreira Leite.  O TRF-1 marcou para o dia 18 de agosto a acusação de formação de quadrilha e violação do sigilo funcional.

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Janaína Figueiredo, O Globo

 O jornalista equatoriano Emilio Palacio, condenado na quarta-feira a 3 anos de prisão por publicar um artigo criticando o presidente Rafael Correa, assegurou que a decisão do juiz Juan Paredes já está provocando um clima de autocensura no Equador. Denunciado por Correa por suposta calúnia, Palacio convocou um protesto - marcado para as 16h (18h de Brasília), na cidade de Guayaquil (a mais populosa do país, com quase 2 milhões de habitantes) - e não descarta a possibilidade de fugir do país para evitar sua detenção.

Os donos do "El Universo", onde o texto do jornalista foi publicado, também foram condenados à prisão pelo juiz Juan Paredes, que ordenou ainda o pagamento de uma multa de US$ 30 milhões por Palacio e outra de US$ 10 milhões a ser paga pelo diário. O jornalista decidiu apelar da decisão judicial numa segunda etapa do julgamento, que, no total, terá quatro instâncias.

- Enquanto o processo estiver aberto, posso entrar e sair do país. Estou livre assim permanecerei até que a Justiça confirme, de forma definitiva, a condenação - explicou Palacio, por telefone.

Segundo ele, "muitos heróis que lutaram pela democracia de nosso país tiveram de fugir para enfrentar as ditaduras".

- Todas as opções são válidas porque esta é uma situação de crise e de emergência - enfatizou Palacio.

Palacio se tornou inimigo público de Correa e, desde 2007, coleciona três denúncias penais feitas pelo presidente e por pessoas ligadas ao governo. Desta vez, ele é acusado de ter divulgado calúnias sobre o presidente num artigo publicado em 6 de fevereiro sobre a atuação de Correa durante a revolta policial que em setembro de 2010 provocou uma delicada crise política.

No texto, o ex-editor de opinião do principal jornal de Guayaquil chama várias vezes o presidente de ditador e afirma que, no futuro, algum sucessor de Correa poderia levá-lo a uma corte penal "por ordenar fogo (tiros) e sem aviso prévio contra um hospital repleto de civis e gente inocente." O hospital ao que Palacio se refere foi o refúgio escolhido por Correa durante mais de 12 horas, até que um grupo conseguiu resgatá-lo em meio à revolta.

Em um email enviado a vários equatorianos e jornalistas latino-americanos, Palacio pediu a presença em massa da população, reiterando que sua condenação foi uma "tirania que busca colocar os dissidentes na cadeia".

"Se você trabalha, peça ao seu chefe para ser liberado e fale para ele ir também à manifestação. Se por algum motivo realmente importante, você não possa ir, peça a um parente ou amigo que lhe represente. Ligue, envie mensagens de texto, emails, espalhe minha mensagem. Ninguém pode nem deve faltar", escreveu o jornalista.

Com 4 dias para decidir, juiz anunciou sentença em menos de 24 horas

O advogado de Emilio Palacio, León Roldós, classificou como "monstruosidade" a sentença contra seu cliente e os irmãos Carlos, César e Nicolás Pérez - donos do jornal.

Outro jornal equatoriano, o "El Comercio", destacou a rapidez do julgamento. O juiz Juan Paredes tinha um prazo de quatro dias para analisar o processo de Correa contra os jornalistas, mas em menos de 24 horas já havia decidido em favor do presidente.

Para Palacio, a sentença era previsível, já que a Justiça do país "foi sequestrada" pelas Forças Armadas, segundo o jornalista.

- De juízes que ditam sentenças por partes, com soldados por todos os lados com fuzis na mão e bombas de gás lacrimogêneo, o que poderíamos esperar? - reclamou o jornalista.

Palacio, no entanto, afirmou estar otimista e garantiu que a briga ainda não acabou.

Associações de jornalistas questionam sentença

O diretor-executivo da Associação Equatoriana de Editores de Jornais ( Aedep), Diogo Cornejo, disse que a condenação é um "fato insólito tanto pelas dimensões da sentença, como pelas condições como foi julgada".

- Desde o início, reclamamos que a briga entre o presidente e o "El Universo" não tem pé nem cabeça, porque o jornal não pode sequer responder pelos artigos escritos por Palacio - argumentou Cornejo. - Ao que parece, segundo o juíz Paredes, é que a honra do presidente vale US$ 40 milhões, enquanto quando um equatoriano morre em acidente, só pagam a sua família US$ 5 mil. Essas são as proporções que conduzem o país.

Em visita ao Equador, o presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Gonzalo Marroquín, já havia condenado a "profunda deterioração" da liberdade de expressão no país e a perseguição permanente a que é submetida a imprensa equatoriana por meio de processos judiciais movidos por Correa, e fez novo coro contra o presidente.

- Isto (a condenação) mais uma vez confirma que o governo continua sua sistemática e intencionada campanha para acabar com a imprensa livre e estabelecer, por via judicial, o patrimônio da verdade sobre o que todos os equatorianos devem consumir - disse Marroquín.

Já o advogado de Correa, Alembert Vera, disse nesta quarta-feira que finalmente se fez justiça.

- No Equador se defendeu pela primeira vez na História o direito de igualdade. Já não existe o direito ao insulto, qualquer cidadão é capaz de exigir que sua honra seja restaurada - disse.

O ex-presidente da Constituinte e atual crítico do regime de Correa, Alberto Acosta, também condenou a pena, chamando-a de "uma expressão de autoritarismo e intolerância". Acosta ainda reforçou que o controle da Justiça está cada vez maior.

Advogado do governo quer elevar indenização para US$ 80 milhões

Segundo o "El Universo", o advogado de Correa também pretende recorrer da decisão, mas para elevar o valor da multa para os US$ 80 milhões solicitados inicialmente na ação.

No processo, os gestores do jornal se eximiram de responsabilidade sobre o artigo e propuseram uma retificação escrita pelo próprio presidente, que poderia escolher o dia e o espaço da publicação. O secretário de Comunicação do governo, Fernando Alvarado, afirmou que a proposta era "um insulto à inteligência".

No último dia 10 de julho, Palacio já havia pedido demissão do "El Universal", em uma tentativa de evitar a falência do jornal e de retirar a queixa contra os proprietários do veículo, o que acabou não ocorrendo. 

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 O governo do Estado do Rio de Janeiro aumentou seus gastos com o aluguel de jatos executivos em 131% durante a administração Sérgio Cabral (PMDB). O governador, que admitiu recentemente ter utilizado aeronave emprestada pelo empresário Eike Batista para compromissos particulares e profissionais, destinou R$ 10,25 milhões para a Líder Táxi Aéreo entre os dias 16 de julho de 2007 e 15 de julho deste ano. Nos quatro anos da gestão de Rosinha Garotinho, antecessora de Cabral, a mesma empresa recebeu R$ 4,43 milhões.
 
Vencedora de licitação promovida pelo atual governo, a Líder foi contratada por R$ 2,31 milhões e recebeu outros R$ 7,93 milhões em três aditivos nos anos seguintes. Durante o governo de Rosinha, a Líder assinou um termo inicial de R$ 606,3 mil e firmou seis aditivos que somaram R$ 3,82 milhões. Os dados são do Siafem (Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios).
 
Na última sexta-feira (15), o governo do Rio prorrogou mais uma vez o contrato com a Líder. O valor do aditivo ficou em R$ 2,95 milhões, a primeira prorrogação no segundo mandato de Cabral. As licitações, contratações e prorrogações da Líder são responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil do governo do Rio.
 
O titular da pasta, Regis Fichtner, braço direito de Cabral, era sócio do escritório de direito Andrade & Fichtner Advogados até dezembro de 2006. A banca representa a empresa de táxi aéreo em 13 ações que tramitam na Justiça. Regis atuou em processos como advogado da Líder, mas foi substituído por seus sócios quando foi para o governo.
 
Atualmente, as aeronaves da Líder são utilizadas pelo governador, seus secretários de Estado e principais assessores. O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), responsável pelo levantamento, disse que o "transporte aéreo só deve ser utilizado em caso de emergência. Se não, deveria ser usado voo de carreira".
 
A assessoria de imprensa do governo do Rio argumentou que o aumento no valor dos contratos com a Líder ocorreu porque "no governo anterior, era muito pequeno o número de contratos e convênios do Estado do Rio com o governo federal, e, consequentemente, a frequência e o volume dos deslocamentos a Brasília, São Paulo, Minas Gerais, dentre outros Estados, eram consideravelmente menores". Em nota, o governo ressaltou que nunca teve frota de aviões, como os governos de São Paulo e Minas Gerais, optando por sempre alugar aeronaves.
 
A Líder afirmou que é uma empresa idônea e que os contratos firmados com o governo do Estado são frutos de licitações. O escritório Andrade & Fichtner declarou que Regis Fichtner não atua mais em seus processos e que as ações envolvendo a Líder são antigas. Os advogados afirmaram ainda que o escritório é referência nas áreas de contencioso e arbitragem, reconhecido por instituições internacionais, o que atrai o interesse de grandes empresas de diversas áreas.(AE)

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A promotora Deborah Guerner protagonizou nesta quinta-feira (21) mais um capítulo na novela que investiga o esquema de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília. Em julgamento da corte especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Guerner, suspeita de envolvimento no episódio, gritou contra os desembargadores e ensaiou um desmaio no plenário.

No início do julgamento, a corte especial decidia se abriria o julgamento à imprensa, ao contrário da sessão anterior, em maio, que foi fechada. Na ocasião, os desembargadores rejeitaram recurso em que Deborah Guerner alegava insanidade mental.

Durante a discussão dos magistrados, Guerner tentou interferir e gritou que estava sendo injustiçada.

- O Arruda [ex-governador do DF José Roberto Arruda] não foi denunciado, nem o Paulo Octávio [ex-vice-governador do DF] nem ninguém!

O presidente do tribunal, Olindo Menezes, a repreendeu.

- Se a senhora falar mais uma vez vou retirá-la daqui. A senhora não é obrigada a estar presente, mas, se tumultuar mais uma vez, vai ser retirada.

Após a ameaça do desembargador, a promotora voltou a assistir a sessão ao lado do marido, Jorge Guerner, e do advogado, Paulo Sérgio Ferreira Leite, que havia anunciado sua retirada do caso, mas voltou a defender a acusada. A calmaria durou pouco. Minutos depois, Deborah Guerner ficou agitada e desmaiou. Ela foi retirada pelos brigadistas do TRF e levada ao posto médico.

Acusações

Deborah Guerner e o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra são acusados de extorsão, quebra de sigilo funcional e formação de quadrilha.
 
O julgamento foi dividido em duas partes. Pela manhã, os desembargadores vão julgar a denúncia de extorsão. Deborah e Bandarra teriam exigido R$ 2 milhões do então governador José Roberto Arruda para não divulgar vídeos em que ele aparecia recebendo dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do esquema.

As acusações de quebra de sigilo funcional e de formação de quadrilha serão julgadas à tarde.

Processo disciplinar

Leonardo Bandarra e Deborah Guerner foram julgados e condenados em processo disciplinar no CNPM (Conselho Nacional do Ministério Público). Em maio deste ano, o órgão determinou que a demissão dos dois seja pedida à Justiça. Bandarra também foi suspenso por 150 dias e a promotora por 60 dias.

Eles recorreram da decisão e o CNMP negou a apelação, mas as sanções administrativas só podem ser aplicadas quando a decisão do conselho for publicada. Antes disso, a defesa dos acusados ainda pode recorrer administrativamente e ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Prisão

Deborah Guerner e o marido, Jorge Guerner, chegaram a ficar oito dias presos na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, acusados de interferir do processo ao simular insanidade mental.

Vídeos gravados pelo circuito interno da casa da promotora mostraram ela supostamente tendo aulas com o psiquiatra para parecer ter transtornos mentais. O julgamento desta quinta, no entanto, ainda não trata dessas acusações.

Mensalão

O mensalão do DEM de Brasília foi descoberto depois que a Polícia Federal deflagrou, em novembro de 2009, a operação Caixa de Pandora, para investigar o envolvimento de deputados distritais, integrantes do governo, além do então governador Arruda e de seu vice, Paulo Octávio (sem partido, ex-DEM). Octávio e Arruda sempre negaram envolvimento com o suposto esquema de propina.

Arruda chegou a ser preso, deixou o DEM para não ser expulso e foi cassado pela Justiça Eleitoral. Paulo Octávio renunciou ao cargo para defender-se das acusações. Informações da Agência Brasil e R7.

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É o primeiro caso no Brasil em que uma magistrada assume sua relação homoafetiva. Sônia Maria Mazzetto Moroso, da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC), casou-se com a servidora municipal Lilian Regina Terres.  A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) assinou no sábado o documento que a torna casada com Lilian Regina Terres, servidora pública municipal. Esta é a primeira união civil homoafetiva registrada em Santa Catarina, após a decisão do STF.

A primeira do Brasil ocorreu em Goiânia (GO), no dia 9 de maio, entre Liorcino Mendes e Odílio Torres. Até agora, ninguém da magistratura brasileira tinha antes, assumido publicamente esse tipo de relacionamento.

É a primeira pelo menos no Estado de Santa Catarina e eu sou a primeira juíza brasileira a assumir, comemorou Sônia.

Ela e Lilian já tinham um relacionamento estável antes da união oficial. Elas se uniram no dia 29 de maio do ano passado, numa cerimônia abençoada pela religião umbandista.

O juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara de Família da comarca, autorizou o casamento civil das duas mulheres. O ato foi, então, celebrado no Cartório Heusi.

Familiares e amigos delas acompanharam a cerimônia. Rafaello, filho da juíza Sônia, também estava presente e ansioso pela união. O meu filho me chama de mãe e se dirige à Lilian como mamusca, conta Sônia.

Com o casamento, Lilian e Sônia decidiram acrescentar os sobrenomes uma da outra, ficando Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres e Lilian Regina Terres Moroso. Informações do Correio do Brasil.

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Valor Online

 Decidida a estancar a crise que envolve o Ministério dos Transportes, a presidente Dilma Rousseff deu duas missões ao ministro Paulo Passos: dar um perfil técnico à Pasta e garantir que a área passe a apresentar melhores resultados de gestão e execução de obras.

Não bastassem as denúncias de irregularidades envolvendo parte da antiga cúpula do ministério, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Valec, o Palácio do Planalto concluiu que a administração capitaneada por Alfredo Nascimento não vinha entregando as obras dentro dos prazos e preços esperados pelo governo.

Para garantir que suas demandas sejam atendidas, Dilma destacou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para monitorar os trabalhos do Ministério dos Transportes. A ministra é a responsável pela gerência do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Dilma quer também que o setor passe a ter um perfil técnico. Num movimento que tenta afastar a crise do Palácio do Planalto, delegou a Paulo Passos a missão de selecionar os nomes que darão uma nova cara ao ministério, ao Dnit e à Valec.

Deu carta-branca para o subordinado ignorar eventuais pressões vindas do PR e do PT, mas quer que as nomeações coloquem um ponto final à crise. Ou seja: os indicados precisarão ter currículo e histórico à prova de denúncias.

Até agora, Paulo Sérgio Passos não consultou o PR sobre a reformulação em andamento da área. Filiado ao partido desde 2006, Passos ocupou diversos cargos de direção no ministério nos últimos anos e substituiu Alfredo Nascimento após as revelações de irregularidades na pasta. O líder do PR na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG), assegurou que o partido não tem participado dos debates sobre a reforma do Ministério dos Transportes e suas autarquias.

"Não tem nenhuma conversa com ele (ministro). Deixamos a presidente muito à vontade para nomear quem quiser", comentou o parlamentar, acrescentando que os servidores exonerados deveriam ter o direito à ampla defesa. "Não estamos em Cuba ou na Venezuela."

Até agora, 15 funcionários do Ministério dos Transportes, Dnit e Valec perderam seus cargos desde que foram reveladas irregularidades nesses órgãos. A limpa continuará. E deve abarcar inclusive as direções do Dnit nos Estados, as quais também foram loteadas entre os partidos políticos.

Durante a campanha eleitoral, no ano passado, Dilma Rousseff afirmava que aceitaria a indicação dos partidos políticos para o preenchimento dos cargos da máquina pública, desde que respeitados critérios técnicos. Nos últimos dias, o discurso voltou a ser defendido no Palácio do Planalto. Auxiliares de Dilma têm dito que a "faxina" em andamento no Ministério dos Transportes não alcançará necessariamente todos os servidores filiados a partidos políticos, mas apenas aqueles que estiverem sob suspeita.  

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Saulo Araújo, Correio Braziliense

A falta de servidores para executar tarefas básicas na rede pública de saúde no Distrito Federal compromete o tratamento de pacientes com suspeita de câncer. No Hospital de Base do DF (HBDF), pelo menos mil exames de biópsia estão prontos, mas ainda não foram entregues simplesmente porque não há quem os digite. A situação foi denunciada pelo Correio em reportagem publicada em 25 de outubro do ano passado. Na ocasião, a Secretaria de Saúde, em parceria com o Exército Brasileiro, conseguiu praticamente zerar a pilha de documentos, por meio de um mutirão. O governo também informatizou o sistema, instalando computadores na seção de anatomia da maior unidade de saúde da capital do país. No entanto, não há funcionários para operá-los. Menos de um ano depois, o resultado é novamente o acúmulo de exames. Sobra para o paciente, que pode aguardar até seis meses para saber se está ou não com a doença grave. Uma demora que pode ser fatal.

Se nada for feito para mudar o cenário, a tendência é que a situação piore, pois previsões nada animadoras do Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão ligado ao Ministério da Saúde, estimam que 5.930 mil casos da doença devem ser registrados no DF até o fim do ano. A maior parte (3.220) deve atingir mulheres. Somente no HBDF, há cerca de 5 mil pessoas em tratamento.

O início precoce do tratamento para eliminar um câncer é determinante para salvar a vida de um enfermo. Em muitos casos, mesmo que haja a suspeita da doença, a pessoa não pode começar o tratamento sem ter em mãos o laudo do médico patologista que confirme o diagnóstico. A diarista Maria Helena da Silva, 42 anos, ficou três meses, entre idas e vindas ao Hospital de Base, até finalmente obter o resultado de uma biópsia feita em sua mãe, a aposentada Rita Maria Lopes, 70. “Foram três meses de agonia porque a gente não sabia se a mamãe estava com um câncer na mama ou não. Graças a Deus, deu negativo, mas perdemos muitas noites de sono pensando que poderia ser pior”, contou Maria Helena.

Atualmente, no HBDF, apenas três funcionários são responsáveis pela digitação de todos os laudos emitidos pelos patologistas. A situação fica crítica quando um deles entra em férias, pede licença ou se afasta por motivo de doença. Um servidor contou que é comum ter dias que nenhum deles aparece no serviço por motivos diversos. “Às vezes, um está em férias e os outros dois, de atestado. Tudo isso faz com que a papelada acumule. É doído ver as pessoas angustiadas querendo uma solução para o seu problema e que tudo isso poderia ser resolvido com um pouco mais de boa vontade do governo”, afirmou um funcionário, que preferiu não revelar a identidade.

Membros amputados
No laboratório de anatomia patológica, a falta de pessoal também ameaça o bom andamento do serviço. Desde o início do ano, 4.084 amostras de tecidos e células foram analisadas. Esse é um dos processos do exame de biópsia que consiste em colocar em lâminas fragmentos para que o médico identifique, por meio da microscopia, se a parte analisada é cancerígena. O trabalho minucioso foi feito por apenas quatro técnicos. Na semana passada, um deles se aposentou e não há previsão da substituição da mão de obra.

Atrasos também são verificados em biópsias de quem teve algum membro amputado. O procedimento deveria ser a realização do exame logo após os médicos retirarem uma parte do corpo do paciente, mas não é o que ocorre na prática. Numa pasta velha, estão guardados 49 pedidos de biópsias referentes a esses casos extremos. Os mais antigos datam do início do mês de março deste de ano e, como não são considerados prioritários, devem permanecer esquecidos por mais um bom tempo antes de serem concluídos. “Como não dá para fazer milagre, a mentalidade que adotamos é que ‘se já está amputado, pode esperar mais um pouco. Tentamos dar prioridade àqueles com risco maior de desenvolver um câncer, mas é difícil”, destacou o funcionário.

Quadro defasado
O último concurso para o provimento de vagas para técnicos administrativos da Secretaria de Saúde ocorreu em 2008. Foram chamados 433 aprovados, mas poucos tomaram posse. A última nomeação saiu em 29 de setembro do ano passado, quando 23 novos servidores foram convocados. Como o concurso foi homologado em 2009, os aprovados podem ser chamados até 2013, considerando a prorrogação por mais dois anos.

Fase fundamental
A biópsia é um procedimento cirúrgico importante, no qual se colhe uma amostra de tecidos ou células para posterior estudo em laboratório, tal como a evolução de determinada doença crônica, principalmente o câncer.

Erro resulta em indenização
Uma paciente da rede pública de saúde do DF irá receber R$ 20 mil do GDF por dano moral. O Hospital Regional do Gama (HRG) diagnosticou erroneamente que ela era portadora do vírus HIV. A constatação falha ocorreu durante um teste pré-parto. A sentença é do juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública e cabe recurso. Para o magistrado, a conduta dos profissionais de saúde causou “danos de toda ordem moral à paciente. Por achar que estava realmente com aids, ela foi impedida de amamentar seu filho. Ela só descobriu que era vítima de um erro quando realizou um outro exame.”

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 O PSTU colocará no ar na noite desta quinta-feira, o programa semestral do partido na TV para tratar de inflação, endividamento das famílias e salários. Durante cinco minutos, a legenda pretende sustentar que o crescimento do Brasil atrelado ao consumo tem como consequência o comprometimento do salário do trabalhador com o pagamento de dívidas e com a inflação. "O programa vai discutir a política econômica do governo à luz daquilo que mais afeta a população: a escalada dos preços dos alimentos e dos serviços públicos. Isso é o que está na base do crescimento da inflação", afirmou o presidente nacional do PSTU, Zé Maria.

partido defende que a vida da classe trabalhadora não acompanha o crescimento econômico brasileiro. Zé Maria disse que para salvar o Brasil da crise financeira mundial, o governo estimulou o trabalhador a consumir às custas de "juros altíssimos", enquanto bancos e grandes empresas têm acesso a crédito a taxas "irrisórias". "Além de ganharem pouco, as pessoas se metem a fazer crediário e deixam boa parte do salário com os bancos em forma de juros", disse. "Não há aumento do padrão de vida das pessoas, e sim do padrão de consumo."

O programa que será exibido amanhã, em rede nacional, também vai mostrar depoimentos de cidadãos com reclamações sobre o quanto os juros das dívidas comprometem o seu salário. Para Zé Maria, a solução é o congelamento de preços dos alimentos e o encurtamento da margem de lucro das empresas que, segundo ele, no Brasil é uma das maiores do mundo. "Nós achamos que a política econômica do governo Dilma Rousseff, que deu continuidade à gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva privilegia os bancos em depreciação do trabalhador."

De acordo com a sigla, os trabalhadores começam a se indignar e a organizar greves e protestos por maiores salários. "O governo tenta vender à sociedade a história de que o aumento do salário leva à escalada da inflação. Isso não é verdade. Os trabalhadores em greve buscam aquilo que a inflação já corroeu." (AE)

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 O Tribunal Arbitral do Esporte (TAS, em inglês) confirmou na manhã desta quinta-feira que o César Cielo não será suspenso pelo seu doping por furosemida anunciado no início deste mês. Após o julgamento ocorrido nesta quarta-feira, a entidade confirmou apenas a advertência que já havia sido dada pela Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos. Assim, o principal nadador do elenco brasileiro está liberado para a disputa do Mundial de Xangai.

Cielo e os outros três nadadores flagrados no doping (Nicholas dos Santos, Henrique Barbosa e Vinícius Waked) tiveram a sanção mantida pelo TAS mesmo após o pedido da Federação Internacional de Natação (FINA) de uma nova análise da decisão da CBDA.

Os três primeiros atletas seguem, então, com a possibilidade de disputa do Mundial de Esportes Aquáticos em Xangai, além do Pan-americano de Guadalajara-MEX em outubro, e podem disputar uma vaga nos Jogos Olímpicos de Londres-2012. Vinicius Waked, no entanto, é reincidente no doping e ficará suspenso por um ano. Informações da Gazeta Press.

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O pagamento indevido de hora extra a médicos e outros servidores dos hospitais públicos do Distrito Federal (DF) é um problema antigo. Hoje (20), o Tribunal de Contas do DF (TCDF) informou que investiga esse tipo de irregularidade desde 2002.Em junho de 2010, o TCDF condenou cinco servidores a devolver o equivalente a R$ 112.576,22 por recebimento indevido de horas extras. Um deles foi obrigado a devolver mais de R$ 31 mil. O processo foi instaurado em 2007. Até o momento, nem TCDF nem a Secretaria de Saúde do DF confirmaram se as devoluções foram feitas.
 
“Os fatos apontam para a existência de pagamento sem a respectiva prestação de serviços. O ato praticado ao arrepio da lei não é capaz de gerar direitos, não havendo sequer como falar em segurança jurídica ao beneficiado pela medida. O fato de os defendentes receberem verbas ilegais não as tornam direitos adquiridos, como defendem em sua defesa”, diz trecho da decisão judicial.
 
Desde que começaram as investigações a respeito do pagamento irregular de horas extras, decisão do TCDF têm determinado que a Secretaria de Saúde controle as escalas de serviço, preenchimento sem rasuras dos documentos referentes aos excedentes e que o serviço extraordinário seja pago mediante autorização das chefias, formalizada na folha de frequência.
 
Uma auditoria da Secretaria de Transparência e Controle do DF constatou pagamento de horas extras acima da previsão legal entre o segundo semestre de 2010 e o início deste anos. Segundo a inspeção, os pagamentos foram feitos por mais de um ano a servidores da rede pública.
 
A Agência Brasil teve acesso ao relatório, obtido pela Rádio Nacional, ambas integrantes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A auditoria identificou processos de pagamento indevido de horas extras referentes aos anos de 1995 e 1997 nos hospitais de Base e de Planaltina.
 
De acordo com o auditoria, somente no mês de agosto de 2010, o governo do DF gastou R$ 6,1 milhões em horas extras, paga a 2.592 funcionários. Desses servidores, 857 trabalharam acima das 44 horas mensais previstas em lei, o equivalente a R$ 1,7 milhão, montante que permitiria a contratação de 432 médicos com carga de 20 horas semanais. Apenas um servidor recebeu, por exemplo, mais de R$ 314 mil nos anos de 2009 e 2010.
 
A Secretaria de Saúde informou, por meio de nota, que tem adotado medidas para diminuir a concessão de horas extras acima do limite legal nos hospitais públicos. A partir de março deste ano, as unidades de saúde passaram a preencher oito formulários para justificar os excedentes.
 
Já a Transparência e Controle recomendou à secretaria a abertura de sindicância para apurar as irregularidades. Se forem comprovadas, os servidores terão de devolver dinheiro aos cofres públicos, segundo o secretário adjunto de Transparência e Controle, Dionísio Carvallhêdo Barbosa. Informações da Agência Brasil.

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A ação judicial que resultou no bloqueio dos bens do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, foi provocada por uma investigação de superfaturamento no aluguel da Vila do Pan. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em maio, sob o argumento de que o custo do aluguel de 1.490 apartamentos da Vila do Pan aumentou 62% sobre o orçamento inicial, passando de R$ 15,4 milhões para R$ 25 milhões.
 
Além de Agnelo, são réus na ação o vice-presidente do Comitê Organizador do Jogos Rio-2007 e Comitê Olímpico Brasileiro (COB), André Gustavo Richer, o ex-presidente da Caixa Jorge Eduardo Mattoso, o ex-secretário de Esporte de Alto Rendimento André Almeida Cunha Arantes, o Comitê Organizador do Pan e a construtora Agenco (em nome da coligada Pan 2007 S.A.).
 
De acordo com o procurador Édson Abdon Filho, responsável pela ação, Queiroz, Arantes, Richer e o Co-Rio cometeram improbidade ao se omitir na fiscalização do uso de verbas públicas. Mattoso, assinalou o Abson, não tinha justificativa legal para permitir o pagamento de R$ 25 milhões à Pan 2007.
 
Para o advogado de Agnelo Queiroz, Luis Carlos Alcoforado, o governador não pode ser culpado pela liberação do dinheiro, porque não participou da execução do convênio. “Quem deve fiscalizar o uso de verbas são os órgãos de controle”.
 
Segundo o advogado, não há superfaturamento na quantia de R$ 25 milhões paga no aluguel. “Se o dinheiro for dividido por todos os atletas, dá R$ 56 por dia. Onde o governo conseguiria colocar pessoas no Rio de Janeiro com esse valor? É prejuízo isso?”
 
Alcoforado disse ainda que a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro bloqueou bens de outros envolvidos na ação, mas não quis citar seus nomes. Ele também não informou quais bens do governador foram bloqueados. O mérito da ação será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após o recesso de julho.
 
Nas eleições do ano passado, Agnelo declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 1,1 milhão, divididos entre contas correntes, carros e imóveis.


Nota técnica dos advogados do governador Agnelo Queiroz
 

1.                                         O Ministério Público Federal move Ação Civil Pública em face de várias pessoas, dentre as quais o Governador Agnelo Queiroz, sob o fundamento de lesão ao patrimônio em decorrência da Vila Pan-Americana;

2.                                         O juiz substituto da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro resolveu deferir a medida liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, em caráter liminar, sem ouvir os interessados e sem contraditório; 

3.                                         A decisão judicial, construída sob a influência de premissas equivocadas, de fatos sonegados, de realidades mutiladas, de documentos distorcidos, tudo obrado pelo Ministério Público Federal, foi desafiada e atacada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região mediante o recurso de agravo de instrumento;

4.                                         A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto para reconhecer a incompetência absoluta do juízo de 1º grau da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia determinado a indisponibilidade dos bens;

5.                                         Decidiu-se, ainda, que a competência para examinar a ação e os pedidos do Ministério Público Federal é do Superior Tribunal de Justiça – STJ, única Corte que poderia processar e julgar a questão;

6.                                         Disse, ainda, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que caberia ao STJ apreciar a medida relacionada à indisponibilidade dos bens;

7.                                         Antes que os autos chegassem ao STJ, o Governador Agnelo Queiroz ajuizou medida cautelar com objetivo limitado e específico para liberar sua conta salário, pretensão que foi alcançada por decisão do Ministro Castro Meira;

8.                                         Até o presente momento, o STJ não pôde examinar a absurda decisão do juízo absolutamente incompetente, em razão do recesso em que se acha;

9.                                         A matéria que causou todo o desconforto ao patrimônio moral do Governador Agnelo Queiroz já tinha sido exaustivamente explorada pelo Tribunal de Contas da União, em cujo entendimento ficou decidido que inexistira ou incorrera qualquer ato que tivesse causado prejuízo ao patrimônio público, conforme o acórdão 994/2011 – Plenário - TCU;

10.                                    Assinala-se que o Governador Agnelo Queiroz apenas participou da assinatura do Convênio n. 171/04, em decorrência do qual se viabilizara o deslocamento dos recursos para a Vila Pan-Americana como resultado da Medida Provisória nº 217/04;

11.                                    O Governador Agnelo Queiroz praticou apenas ato de representação, até porque a implementação total dos atos do Convênio ocorreram quando ele não era mais Ministro do Esporte;

12.                                    Por último, para demonstrar a aventura jurídica em que se lança o Ministério Público Federal, sublinha-se que é pueril a tese de que houve prejuízo ao patrimônio público: dividindo-se o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) por 9.779 (nove mil, setecentos e setenta e nove) participantes que se alojaram durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias na Vila Pan-Americana, verifica-se que o custo da diária contratada foi de R$ 56,81 (cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos);

13.                                    Constata-se que o custo da diária de apenas R$ 56,81 (cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) é extremamente modesto para alojar pessoas com perfis e qualidades atípicas, com implemento das condições especiais determinadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro;

14.                                    Em nenhum lugar do Brasil, ainda, que em aposentos modestos, não seriam acomodados os participantes (atletas e comissões técnicas de 42 países) por tão módica quantia;

15.                                    Logo, o Governador está absolutamente tranquilo no sentido de que jamais se descuidou do interesse e patrimônio público, especialmente no episódio da Vila Pan-Americana, por cujo resultado não pode ser responsabilizado, porque não há prejuízo a ser distribuído, diversamente do que sugere o Ministério Público Federal.

Luis Carlos Alcoforado

Advogado
 

 

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Da Agência Brasil

O líder do PR na Câmara, Lincoln Portela (MG), afirmou nesta quarta-feira (20) que a presidente Dilma Rousseff foi “corretíssima” ao afastar do Ministério dos Transportes as pessoas que supostamente estejam envolvidas em casos de corrupção. Para ele, a conduta adotada no episódio do ministério deve valer para todos os partidos aliados.

- A balança tem que ser uma só. [...] Exigimos o rigor [nas investigações], nunca blindamos ninguém.
 
Na atual crise, os líderes do PR enfatizam que nem todos os envolvidos nas denúncias são do partido.  O parlamentar ressaltou que, se o governo federal não mudar a forma de tratar a base, haverá problemas na condução dos trabalhos legislativos no segundo semestre. Segundo ele, o Executivo é lento na liberação de emendas parlamentares, inclusive dos chamados “restos a pagar”, ainda dos orçamentos da União de 2008 e 2009.
 
- Na última hora a presidente cede [ao pagamento das emendas] e os parlamentares ficam com fama de chantagistas. Não cabe ao Palácio do Planalto deixar transparecer a imagem de que somos chantagistas. A liberação das emendas é o cumprimento da lei orçamentária.
 
O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PDT-BA), concorda com a análise do parlamentar do PR. Segundo ele, Dilma e os ministros isolaram os deputados de sua base no primeiro semestre.

- Há uma queixa generalizada por causa do isolamento imposto por alguns ministros.

O pedetista acrescentou que “o tratamento [dispensado pelo governo] tem que ser recíproco”, uma vez que os aliados votaram matérias fundamentais para o Executivo, de acordo com as orientações recebidas.
 
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) disse que “desde que não sejam cometidas injustiças”, não haverá qualquer problema na base no retorno do recesso parlamentar. Quanto à liberação das emendas parlamentares, ele destacou que boa parte dos restos a pagar dos orçamentos da União de 2008 e 2009 já foram liberadas, e outras emendas deverão ser pagas no decorrer de 2011.
 
Questionado se o temperamento de Dilma e a forma como ela atuou nas demissões no Ministério dos Transportes contribuiria para um isolamento em relação à base, o líder do governo no Congresso, Mendes Ribeiro (PMDB-RS), disse que "não vê nada disso". Ele acrescentou que "respeita quem pensa assim", mas não pode partir do princípio que o Congresso está distante da presidenta.

- Isso não ajuda o Brasil.

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O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte está preparando uma denúncia contra Gledson Maia, que atuava como diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) no Estado. Gledson foi um dos suspeitos presos durante a Operação Via Ápia, da Polícia Federal, deflagrada em novembro do ano passado, que investigou uma suposta fraude no Dnit.

Gledson é sobrinho do deputado João Maia (PR-RN) e do deputado distrital Agaciel Maia (PTC). A investigação da Operação Via Ápia, que identificou uma quadrilha atuando em fraudes e superfaturamento de processos licitatórios no Dnit, resultou em um inquérito com mais de 20 volumes. Os documentos foram repassados agora para o procurador da República Ronaldo Pinheiro, que deve apresentar a denúncia à Justiça Federal.

Além de Gledson, foram presos o diretor-geral do Dnit no Estado, Fernando Rocha Silveira, também indicado de João Maia, e outras quatro pessoas . Os suspeitos são acusados de desviar cerca de R$ 2 milhões das obras de duplicação da BR-101, no trecho entre a cidade de Arez até a divisa com a Paraíba.

Flagrante. A investigação da Polícia Federal no Dnit do Rio Grande do Norte resultou ainda em outro inquérito, que também tem como réu Gledson Maia, além do empresário Túlio Gabriel de Carvalho Beltrão Filho. Os dois foram presos pela Polícia Federal em um estacionamento de uma churrascaria na zona sul de Natal.

No momento da autuação, Gledson estava recebendo R$ 58.950,00 do empresário. Com o dinheiro também foi apreendida uma lista com nomes de empresas e valores, que estava em poder do sobrinho do deputado do PR.

A denúncia - feita pelo Ministério Público Federal e já recebida pela Justiça Federal - indica que Gledson recebia propina da empresa Arteleste Construções, que pertence ao pai de Túlio Gabriel e tem contrato com o Dnit.(AE)

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que devem ficar indisponíveis os bens do governador do Distrito Federal (DF), Agnelo Queiroz. O ministro Castro Meira, do STJ, analisou no início do mês um pedido da defesa do governador, para que os bens que estavam indisponíveis desde junho, por uma determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro, fossem liberados.

Castro Meira atendeu em parte ao pedido, determinando apenas a liberação dos salários. A indisponibilidade dos bens foi decretada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Publico Federal para investigar suspeitas de improbidade administrativa no emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos Jogos Pan-americanos de 2007. Na época Agnelo exercia o cargo de ministro dos Esportes. (AE)

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 Do Blog da Ana Maria Campos

O governador Agnelo Queiroz (PT) tenta reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o bloqueio de seus bens no limite de R$ 5,1 milhões. O recurso -- um pedido de reconsideração -- está nas mãos do presidente do STJ, Ari Pargendler.

No dia primeiro de julho, o ministro Castro Meira, do STJ, manteve decisão da Justiça Federal que decretou a indisponibilidade dos bens de Agnelo. O ministro determinou que o salário do governador do DF não seja atingido pela medida, uma vez que os vencimentos são impenhoráveis, mas manteve o bloqueio do patrimônio do governador.

A indisponibilidade dos bens foi requerida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro como forma de garantir ressarcimento aos cofres públicos de eventuais prejuízos provocados pelo aluguel pago pelo Ministério do Esporte de apartamentos para atletas na Vila do Pan, nos Jogos Pan-Americanos de 2007.

Agnelo é alvo de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo MP do Rio na condição de ex-ministro do Esporte, pela suposta irregularidade no aluguel dos imóveis.

Ao analisar um recurso sobre o caso, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região considerou que a Justiça federal de 1ª instância não tem competência para decretar a indisponibilidade dos bens de um governador. Mesmo assim, o TRF manteve a decisão da juíza da 21ª Vara Federal do Rio.

O advogado de Agnelo, Luís Carlos Alcoforado, afirma que a decisão é nula porque a competência para decretar o bloqueio seria exclusiva do STJ. Ele também sustenta que o governador não tem nada a ver com o contrato de aluguel da Vila do Pan. Ele teria assinado o contrato apenas como representante da União, na condição de ministro do Esporte, e não seria mais o titular da pasta quando os recursos foram liberados.

De acordo com o andamento processual no site do STJ, o pedido de reconsideração está nas mãos de Pargendler para ser apreciado desde as 19h30 de segunda-feira (18). Ele deve tomar uma decisão a qualquer momento.

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