Do Jornal da Comunidade

O processo de regularização dos condomínios no DF vive momento de indefinições e angústia por parte dos moradores interessados e de conflito entre os órgãos envolvidos no processo. O maior impasse é em relação à postura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tem se mostrado intransigente ao restringir a regularização ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o GDF em 2007, e desconsiderar os avanços que ocorreram até 2011 na legislação pertinente. De lá pra cá, até o  Judiciário local resolveu dar atenção especial ao assunto com a criação de uma Vara Especializada, em 2009, a Vara do Meio Ambiente e Assuntos Fundiários que tem à frente o juiz de Direito Dr. Carlos Divino Vieira Rodrigues. Além disso, os órgãos questionam o advento de novas leis como a Lei Federal 11.977, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e o próprio Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), que também foi elaborado depois do TAC, sem contar com as leis ambientais.

O momento é de indefinição e expectativa porque o governador Agnelo Queiroz anunciou, no final de 2011, por meio de decreto, a criação da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios. A nova estrutura do governo deveria ser oficializada em 4 de janeiro, mas o governador já adiou por duas vezes sua efetiva criação cujo último prazo é 31 de janeiro. Enquanto isso, os condomínios que já tiveram a regularização anunciada no primeiro ano do atual governo, a exemplo do Vivendas do Lago Azul, em Sobradinho e o Lago Sul 1, estão com as escrituras impugnadas pelo MPDFT e seus moradores, que já comemoravam a conquista, frustrados.

A demora na definição da nova secretaria se dá pela dificuldade que o governador e os parlamentares envolvidos com a indicação estão encontrando para o nome ideal que deverá conduzir a pasta. Assessores ligados ao deputado Agaciel Maia (PTC) e seu bloco, com quem estaria sendo discutida a indicação, afirmam que a ideia é indicar um gestor com perfil mais técnico que propriamente político, e que fosse ligado ao Judiciário, cujo conhecimento jurídico daria maior agilidade aos procedimentos. No entanto, os nomes sondados não puderam assumir o compromisso e ficou nas mãos do governador apresentar um perfil de consenso.

Diante do anúncio da nova secretaria, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, capitaneada pelo deputado federal licenciado Geraldo Magela (PT) desviou o foco do tema, que está sendo conduzido exclusivamente pelo Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamentos do Solo e Projetos Habitacionais (Grupar). A secretária-executiva do Grupar, Lene Santiago, afirma que o trabalho não para. “Estamos aguardando a definição da nova secretaria, mas enquanto isso temos prazos, respondemos muito à Justiça, temos o MP, temos os prazos no cartório, então nossos procedimentos não podem ser paralisados”.

Ela avalia que a nova pasta virá para ampliar o trabalho. “Temos 16 funcionários no Grupar, a secretaria vai ter mais de 200, então evidentemente a condição de trabalho vai ser muito maior”, observa. Ela ressalta ainda que o Grupar deverá ser vinculado à secretaria, mas contará com estrutura própria que também aguarda ser oficializada.
 
Unica critica
A presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores no DF (Unica-DF),  Júnia Maria Bittencourt, destaca que a Secretaria de Regularização dos Condomínios é um pleito dos moradores de condomínios irregulares. “Foi um compromisso de campanha feito conosco, só que imaginávamos que ela seria criada no início do governo e no entanto o governador preferiu manter a estrutura do Grupar e não criou, veio criar agora dentro desse conflito todo”, comenta. Ela afirma ainda que a preocupação é com o fatiar de cargos dessa secretaria, que pode impedir de se achar a condição necessária para que o processo de regularização seja concluído com a responsabilidade necessária. “Minha preocupação sempre foi de ela (a secretaria) ser usada somente dentro do viés político, porque a regularização é complicada e se for levada para esse viés, a possibilidade de regularizar se torna praticamente nula”.

Júnia espera que não se prolongue demais para se ter definições e que se reflitam bem para não haver retrocesso. “A gente corre o risco de descontinuidade, pois até que se estruture uma secretaria, a gente pode perder mais um ano. E o prejuízo para nós fica cada vez pior, porque enquanto o governo não define o rumo que ele vai dar para a regularização no DF, o Ministério Público está dando o rumo”. Outro problema que ela destaca é o descrédito que tem recaído sobre o processo de regularização e nunca se conclui o processo.